Câmara municipal irá discutir Moção de Repúdio pelo descaso com a Saúde Pública

Entra em pauta nesta quinta-feira (29), uma moção de repúdio de autoria do vereador Luis Santos (PMN),ao descaso das autoridades federais – a presidente da República, Dilma Rousseff, e os deputados federais – em relação à área da saúde.

O motivo da moção de repúdio é a não regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, que, na opinião do parlamentar, “é essencial para a garantia do mínimo necessário à manutenção da saúde pública, com a dignidade e o respeito que o povo brasileiro merece”.

 A emenda diz respeito à atual tabela do SUS, que está completamente desatualizada, não só em relação aos valores como também à importância que destaca para os procedimentos de maior interesse na saúde pública. No dia 1º de novembro de 2007, com 291 votos a 111 e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou a Emenda, aguardando-se desde então sua regulamentação pelo Senado.

 A moção salienta ainda que as Santas Casas de Misericórdia e hospitais municipais vêm sendo sistematicamente fechados, além da precarização dos serviços públicos de saúde, devido a não adequação dos valores repassados pelo SUS.

 A  Emenda Constitucional nº 29 define a participação das esferas federal, estadual e municipal de governos no financiamento das ações e serviços de saúde do SUS, “apesar de todos os esforços observados no combate à corrupção pela presidente da República, através de uma faxina contra a imoralidade no serviço público e aprimoramento à gestão pública, culminando no afastamento de ministros e servidores envolvidos em denúncias de corrupção em órgãos públicos”. Segundo a moção, esses esforços ainda não foram suficientes para regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 sob o argumento de necessidade de contenção de gastos.

Assessoria de Comunicação/ Gabinete do vereador Luis Santos/PMN