SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova novamente desconto no IPTU

 

Os vereadores aprovaram onze projetos em segunda discussão na sessão ordinária desta quinta-feira, 29, incluindo desconto no IPTU em três parcelas.

 

De Anselmo Neto, o projeto de lei altera a Lei nº 5.529, de 20 de novembro de 1997, sobre o pagamento do imposto, possibilitando ao munícipe, a partir de 2012, o pagamento do IPTU também em até três vezes, com o desconto de 5% oferecido ao pagamento em parcela única.

 

A proposta de Neto já foi aprovada pela Câmara e transformada na Lei 8.983, de 23 de novembro de 2009, que depois foi vetada pelo prefeito. Na ocasião, o Executivo alegou problemas legais e técnicos que inviabilizavam a proposta, como o sistema de informática utilizado pela Prefeitura.

 

Outro projeto de Neto, este de resolução, altera o Regimento Interno da Câmara Sobre a tramitação de projetos iguais trocando o termo por semelhantes. Nesses casos, segundo o regimento, prevalece a proposta protocolada primeiro. Segundo o autor, dificilmente existem dois projetos iguais, assim a mudança visa dar transparência a determinação.

 

Também foi aprovada a proposta de Francisco França (PT) que prevê penalidade na forma de advertência por escrito nos casos de infração de trânsito de natureza leve ou média, como determina o Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o projeto, uma campanha de esclarecimento deverá ser promovida pela Prefeitura e divulgada nos próprios municipais e no Jornal do Município.

 

E de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) projeto aprimora a Lei n. 9.580, de 24 de maio de 2011, de sua autoria, que dispõe sobre a obrigação de implantação de projeto de arborização em condomínios de Sorocaba. O projeto foi aprovado com emenda do vereador Luis Santos (PMN) determinando que ao menos 30% das árvores sejam de espécies frutíferas.

 

A proposta de Izídio de Brito (PT) que institui o “Dia da Trabalhadora e Trabalhador Metalúrgicos”, a ser comemorado anualmente em 21 de abril, também foi aprovada assim como dois projetos de lei que declaram entidades de utilidade pública: de José Crespo (DEM), a “União de Moradores Independentes do Jardim Nova Esperança” e de Rozendo de Oliveira (PV), a “Associação Amigos do Bairro Caputera – AAMI”.

 

Aprovada ainda a proposta da Mesa da Câmara que transforma os sete cargos de Auxiliar de Serviços Gerais em cargos de Servente, além de alterar a súmula de atribuições e extinguir cargos vagos.

 

Publicidade e transparência: Outro projeto aprovado, este de Irineu Toledo (PRB), obriga farmácias e drogarias privadas conveniadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil a afixarem em local visível a relação de medicamentos incluídos no programa, assim como informações sobre a indicação, princípio ativo, concentração, unidade farmacotécnica e o preço, sob pena de advertência e multa de até dois salários mínimos, em caso de reincidência.

 

Já o projeto do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) quer que as informações sobre os plantões médicos sejam publicados na internet. Segundo a proposta, unidades de saúde da Prefeitura e conveniados deverão disponibilizar no site da entidade: nome, especialidade e horário dos plantões de seus médicos e número telefônico da ouvidoria municipal da saúde.

 

Por fim, projeto de Anselmo Neto (PP) dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa nos estabelecimentos públicos do município – do Executivo e Legislativo - contendo horário de atendimento ao público, telefone, número da Ouvidoria da repartição e nome do servidor público responsável.

 

Contas públicas: E os vereadores aprovaram nesta quinta-feira as contas da Prefeitura Municipal de Sorocaba referentes ao exercício de 2009. Em votação única, com voto contrário da bancada do PT, foi aprovado o projeto de decreto legislativo da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias da Casa, favorável as contas.

 

Izídio de Brito (PT) falou sobre restrição apontada pelo Tribunal de Contas com relação à licitação com a empresa J Coan e pediu o voto contrário. “A prefeitura está esclarecendo este apartado. O projeto como um todo tem parecer favorável”, rebateu o líder do Governo, José Francisco Martinez (PSDB).

 

Emendas: Dois projetos de lei do vereador Marinho Marte (PPS) receberam emendas e saíram de pauta para nova análise das comissões da Casa. O primeiro, já aprovado em primeira discussão, altera a Lei 5.278, de 27 de novembro de 1996, que trata da vistoria periódica de prédios para incluir no rol igrejas, templos religiosos e os locais com grande concentração de pessoas com o objetivo de aumentar segurança à população. O projeto recebeu emenda do vereador José Francisco Martinez (PSDB) determinando que a vistoria aconteça uma vez ao ano e não a cada seis meses como prevê a lei em vigor.

 

Já o projeto que institui a Campanha “Medicamento Vencido – Destino Ambientalmente Correto” recebeu duas emendas de autoria do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) determinando que as farmácias mantenham recipientes para descarte de remédios que deverão ser recolhidos pelas distribuidoras.

 

De acordo com a proposta de Marinho a campanha consistirá na divulgação e esclarecimento, por parte da Prefeitura Municipal, da importância de se descartar corretamente os medicamentos vencidos.

 

E de autoria do vereador Vitor do Super José, os dois projetos que proíbem o consumo de cigarros, o primeiro em pontos de ônibus e taxi e outro em parques, receberam substitutivos de autoria do vereador José Crespo (DEM) e também seguem novamente para as comissões.

 

E de Geraldo Reis (PV), o projeto sobre nova denominação da Guarda Municipal de Sorocaba foi arquivado uma vez que já vigora lei municipal denominando a corporação de Guarda Civil Municipal – reivindicação de Reis atendida pelo prefeito.