Câmara realiza 64ª sessão ordinária com vinte matérias em pauta

 

 

Onze projetos de lei em primeira discussão e três moções compõem a pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 4, da Câmara Municipal de Sorocaba. Abrindo as discussões, projeto de Geraldo Reis (PV) declara de Utilidade Pública o “Círculo de Trabalhadores Cristãos de Sorocaba – Brigadeiro Tobias”.

 

Em seguida os vereadores apreciam o projeto de autoria do vereador Marinho Marte (PPS - foto) que torna obrigatória a implantação de serviço ambulatorial destinado ao primeiro atendimento nos shoppings e hipermercados do município.

 

O parlamentar argumenta tratar-se de locais com grande circulação de pessoas, que, em caso de pequenos acidentes ou mal estar, necessitam contar com um suporte ambulatorial. O ambulatório deverá estar disponível também para os funcionários dos shoppings e hipermercados e o prazo para as empresas se adequarem a lei é de 90 dias,sob pena de multa de 5 mil reais  pelo não cumprimento da determinação.

 

Também de Marinho Marte, projeto de decreto legislativo institui o selo “Empresa Inclusiva” para incentivar a contratação de pessoas com necessidades especiais e reconhecer a iniciativa de empresas que promovem a inclusão.

 

De José Francisco Martinez projeto modifica a Lei nº 4.994, de 1995, e sobre a Alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

 

José Crespo (DEM) é autor de dois projetos novos. O primeiro regulamenta a concessão do cartão livre aos usuários especiais do transporte coletivo como portadores de deficiência e o segundo estabelece tempo máximo de 15 minutos para atendimento do público em unidades de saúde municipais de saúde ou conveniadas. As propostas foram consideradas inconstitucionais pela Comissão de Justiça da Casa.

 

E projeto semelhante ao de Crespo, este de Ditão Oleriano (PMN), também com parecer contrário da Comissão de Justiça, prevê transporte coletivo gratuito aos usuários especiais, considerados socialmente carentes, como os portadores de Síndrome de Down, mediante apresentação de credencial expedida pelos órgãos competentes da Prefeitura. Segundo a proposta, os acompanhantes comprovadamente necessários para os usuários especiais também terão direito à gratuidade.

 

Já o projeto de Claudemir Justi acrescenta dispositivo a Lei 9644 de sua autoria e que obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas e ambulantes autorizados pela Prefeitura a fornecerem canudos de plástico individuais e hermeticamente embalados aos consumidores estabelecendo prazo de 120 dias a contar da data de sua promulgação, 6 de julho, para adequação dos estabelecimentos.

 

De Luis Santos (PMN), projeto prevê gratuidade no funeral e sepultamento de doadores de órgãos e tecidos para fins de transplante médico. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

E a Comissão de Habitação e Regularização Fundiária é autora de dois projetos em pauta. O primeiro altera dispositivos da Lei nº 9.028/2009, que dispõe sobre outorga de domínio aos possuidores de imóveis situados nas Vilas “Colorau”, “Zacarias”, “João Romão” e “Sabiá”, para cumprir exigências dos Cartórios de Registro de Imóveis e possibilitar o registro dos documentos das mais de duas mil famílias residentes nos bairros beneficiados pelo Programa de Regularização Fundiária. O segundo projeto da comissão autoriza a doação de imóveis expropriados aos possuidores no Jardim Ipiranga e recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por vício de iniciativa.

 

Com o mesmo tema, projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal de Helio Godoy, da nova redação ao § 1º do Art. 111, sobre a alienação de bens imóveis municipais, para dar agilidade aos procedimentos de regularização fundiária.

 

De Izídio de Brito (PT) projeto dá nova redação à Lei nº 7.973/2006, que dispõe sobre o pagamento de meia-entrada a todos os professores da rede pública municipal e particular nos espetáculos artísticos, esportivos e culturais, ampliando o benefício para as esferas Estadual e Federal.

 

Francisco Moko Yabiku está propondo local para embarque e desembarque de alunos em pré-escolas e escolas de 1º e 22º graus.

 

Já o vereador João Donizeti (PSDB) quer que o município de Sorocaba adote medidas de proteção à abelha e à flora melífera, a exemplo de países como Argentina e Uruguai. O projeto determina que os infratores estarão sujeitos as penalidades previstas na lei de crimes ambientais - Lei Federal, Lei n° 9.605.

 

E projeto de Irineu Toledo (PRB) veda a comercialização de produtos alimentícios acompanhados de brindes ou brinquedos de em restaurantes, fast foods, bares, lanchonetes, traillers e cantinas escolares. O projeto foi considerado ilegal pela Comissão de Justiça.

 

Por fim, projeto de Anselmo Neto (PP) institui o Programa Fidelidade IPTU para valorizar os contribuintes que quitarem o imposto dentro do prazo durante quatro anos consecutivos. O projeto prevê a concessão de desconto de 2,5% ao ano até o limite de 10%.

 

Discussão única - Três moções em discussão única enceram a pauta desta terça. A primeira, de José Crespo (DEM), manifesta apoio à Presidente Dilma Rousseff “por todas as ações justas e corretas que tomou até agora para extirpar da vida pública aqueles que se locupletam do dinheiro que deve ser aplicado em prol das necessidades do povo inteiro e não desviado para o bolso de uns poucos ladrões”.

 

De Rozendo de Oliveira (PV), a segunda moção manifesta aplauso ao relator Ministro Marco Aurélio que deu voto favorável a pretensão do segurado. Por último, moção de Luis Santos (PMN) manifesta repúdio pelo “descaso das autoridades federais para regulamentação da Emenda Constitucional nº 29”.