64ª SESSÃO: Projeto aprovado obriga instalação de ambulatório em shoppings e hipermercados

 

Os vereadores aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira, 4, o projeto de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) que torna obrigatória a implantação de serviço ambulatorial destinado ao primeiro atendimento nos shoppings e hipermercados do município.

 

O parlamentar argumenta tratar-se de locais com grande circulação de pessoas. “É importante que a população que frequenta esses locais disponha de um serviço ambulatorial destinado ao primeiro atendimento, por meio de um ou mais profissionais capacitados”, destaca Marinho Marte na justificativa do projeto. O ambulatório deverá estar disponível também para os funcionários dos shoppings e hipermercados e o prazo para as empresas se adequarem à lei é de 90 dias, sob pena de multa de 5 mil reais pelo não cumprimento da determinação.

 

Também de Marinho Marte, outro projeto aprovado, este de decreto legislativo, institui o Selo “Empresa Inclusiva” para incentivar a contratação de pessoas com necessidades especiais e reconhecer a iniciativa de empresas que promovem a inclusão.

 

A concessão da chancela oficial irá garantir à empresa o uso publicitário do selo em campanhas e produtos pelo prazo de dois anos, período que poderá ser renovado enquanto durarem as condições exigidas para obtenção do título “Empresa Inclusiva”. Segundo o projeto, as empresas interessadas em receber a certificação deverão requerer o selo no próprio Legislativo através do protocolo do pedido e apresentação de documentação que comprove o vínculo de trabalho de pessoas com necessidades especiais.

 

De José Francisco Martinez (PSDB) projeto aprovado modifica a Lei nº 4.994, de 1995, sobre a Alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para adequar sua redação.

 

E também foi aprovado nesta terça o projeto de Geraldo Reis (PV) que declara de Utilidade Pública o “Círculo de Trabalhadores Cristãos de Sorocaba – Brigadeiro Tobias”.

 

As propostas seguem em tramitação e ainda precisam ser apreciadas em segunda discussão.

 

Arquivado – Com a aprovação do parecer da Comissão de Justiça da Casa, que apontou inconstitucionalidade, o projeto do vereador José Crespo (DEM)  que previa a concessão do cartão livre aos usuários especiais do transporte coletivo, como portadores de deficiência, foi arquivado.