65ª SESSÃO: Vistoria de igrejas volta em segunda discussão

 

A Câmara Municipal realiza nesta quinta-feira, 6, a 65ª sessão ordinária do ano. Em segunda discussão volta à pauta três projetos de autoria do vereador Marinho Marte (PPS - foto). O primeiro altera a Lei 5.278, de 27 de novembro de 1996, que trata da vistoria periódica de prédios para incluir no rol de locais a serem inspecionados as igrejas, templos religiosos e os locais com grande concentração de pessoas.

 

O objetivo da proposta é aumentar segurança da população. O projeto recebeu emenda do vereador José Francisco Martinez (PSDB) determinando que a vistoria aconteça uma vez ao ano e não a cada seis meses como prevê a lei em vigor.

 

O segundo projeto do vereador torna obrigatória a implantação de serviço ambulatorial destinado ao primeiro atendimento nos shoppings e hipermercados do município. O ambulatório deverá estar disponível também para os funcionários dos shoppings e hipermercados e o prazo para as empresas se adequarem a lei é de 90 dias, sob pena de multa de 5 mil reais  pelo não cumprimento da determinação.

 

Também de Marinho Marte, projeto de decreto legislativo institui o selo “Empresa Inclusiva” para incentivar a contratação de pessoas com necessidades especiais e reconhecer a iniciativa de empresas que promovem a inclusão.

 

A concessão da chancela oficial irá garantir à empresa o uso publicitário do selo em campanhas e produtos pelo prazo de dois anos, período que poderá ser renovado enquanto durar as condições exigidas para obtenção do título “Empresa Inclusiva”.

 

Ainda em segunda discussão, projeto de José Francisco Martinez (PSDB) modifica a Lei nº 4.994, de 1995, sobre a Alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e projeto de Geraldo Reis (PV) declara de Utilidade Pública o “Círculo de Trabalhadores Cristãos de Sorocaba – Brigadeiro Tobias”.

 

Em primeira discussão, projeto de resolução de Anselmo Neto (PP) altera o Regimento Interno “estabelecendo expressamente” que emendas e substitutivos devem ser apresentados durante a discussão dos projetos. Segundo o vereador, a atual redação gera dúvida quanto ao momento de apresentação de tais modificações.

 

Também em primeira discussão, projeto de lei de Geraldo Reis (PV) determina que a doação voluntária de sangue seja consignada como louvor na folha de serviço dos funcionários públicos municipais.

 

E três moções em discussão única completam a pauta da 65ª sessão. De Marinho Marte, a primeira manifesta apoio ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e à Associação Paulista de Magistrados (APAMAGIS) pela iniciativa do Projeto de Lei nº 179/2010, que cria cargos de assessores para os Juízes de Primeira Instância do Estado de São Paulo, em trâmite na Assembléia Legislativa.

 

A equiparação salarial dos professores e auxiliares de educação é tema das demais moções em pauta, ambas de José Crespo: uma de aplauso aos profissionais “pela sua incansável luta em prol das melhorias das condições salariais e de trabalho” e a outra de repúdio ao Sindicato dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sorocaba, “pelo comportamento dúbio e falta de comprometimento em favor dos professores PEB I da rede municipal de educação pela equiparação salarial com os PEB II”.

 

Matéria Remanescente: Os demais projetos em pauta são remanescentes da 64ª sessão ordinária e voltam em primeira discussão. Abrindo a ordem do dia, projeto de lei de Claudemir Justi (PSDB) acrescenta dispositiva à Lei 9644, de sua autoria, estendendo a data para que passe a vigorar. A referida lei obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas e ambulantes a fornecerem canudos de plástico individuais e hermeticamente embalados aos consumidores. A mudança estabelece prazo de 120 dias a contar da data de sua promulgação, 6 de julho, para adequação dos estabelecimentos.

 

Em seguida, os vereadores apreciam projeto de Luis Santos (PMN) que prevê funeral e sepultamento gratuito aos doadores de órgãos e tecidos. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

De Ditão Oleriano (PMN), também com parecer contrário da Comissão de Justiça, projeto prevê transporte coletivo gratuito aos usuários especiais, considerados socialmente carentes, como os portadores de Síndrome de Down, mediante apresentação de credencial expedida pelos órgãos competentes da Prefeitura. Segundo a proposta, os acompanhantes comprovadamente necessários para os usuários especiais também terão direito à gratuidade.

 

E a Comissão de Habitação e Regularização Fundiária é autora de dois projetos em pauta. O primeiro altera dispositivos da Lei nº 9.028/2009, que dispõe sobre outorga de domínio aos possuidores de imóveis situados nas Vilas “Colorau”, “Zacarias”, “João Romão” e “Sabiá”, para cumprir exigências dos Cartórios de Registro de Imóveis e possibilitar o registro dos documentos das mais de duas mil famílias residentes nos bairros beneficiados pelo Programa de Regularização Fundiária. O segundo projeto da comissão autoriza a doação de imóveis expropriados aos possuidores no Jardim Ipiranga e recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por vício de iniciativa.

 

Com o mesmo tema, projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal de Helio Godoy, da nova redação ao § 1º do Art. 111, sobre a alienação de bens imóveis municipais, para dar agilidade aos procedimentos de regularização fundiária.

 

De Izídio de Brito (PT), projeto dá nova redação à Lei nº 7.973/2006, que dispõe sobre o pagamento de meia-entrada a todos os professores da rede pública municipal e particular nos espetáculos artísticos, esportivos e culturais, ampliando o benefício para as esferas Estadual e Federal.

 

Ainda em primeira discussão, Francisco Moko Yabiku (PSDB) está propondo local para embarque e desembarque de alunos em pré-escolas e escolas de 1º e 22º graus.

 

Já o vereador João Donizeti (PSDB) quer que o município de Sorocaba adote medidas de proteção à abelha e à flora melífera, a exemplo de países como Argentina e Uruguai. O projeto determina que os infratores estarão sujeitos as penalidades previstas na lei de crimes ambientais - Lei Federal, Lei n° 9.605.

 

E projeto de Irineu Toledo (PRB) veda a comercialização de produtos alimentícios acompanhados de brindes ou brinquedos de em restaurantes, fast foods, bares, lanchonetes, traillers e cantinas escolares. O projeto foi considerado ilegal pela Comissão de Justiça.

 

Por fim, projeto de Anselmo Neto (PP) institui o Programa Fidelidade IPTU para valorizar os contribuintes que quitarem o imposto dentro do prazo durante quatro anos consecutivos. O projeto prevê a concessão de desconto de 2,5% ao ano até o limite de 10%.

 

Discussão única - Três moções em discussão única enceram a pauta da 64ª sessão. A primeira, de José Crespo (DEM), manifesta apoio à Presidente Dilma Rousseff por, segundo vereador, “todas as ações justas e corretas que tomou até agora para extirpar da vida pública aqueles que se locupletam do dinheiro que deve ser aplicado em prol das necessidades do povo inteiro e não desviado para o bolso de uns poucos ladrões”.