66ª SESSÃO: Projeto aprovado beneficia regularização fundiária de imóveis

 

A Câmara Municipal aprovou dois projetos de lei em primeira discussão na sessão ordinária desta terça-feira, 11.

 

Em benefício ao Programa de Regularização Fundiária, os vereadores aprovaram o projeto da Comissão de Habitação, presidida pelo vereador Helio Godoy (PSD - foto), que altera dispositivos da Lei nº 9.028/2009, que dispõe sobre outorga de domínio aos possuidores de imóveis situados nas vilas Colorau, Zacarias, João Romão e Sabiá. O objetivo é cumprir exigências dos Cartórios de Registro de Imóveis e possibilitar o registro dos documentos das mais de duas mil famílias residentes nos bairros e beneficiadas pelo programa municipal.

 

Também foi aprovado nesta terça o projeto de lei de Claudemir Justi (PSDB) que acrescenta dispositiva à Lei 9644, de sua autoria, estendendo a data para que a lei passe a vigorar.

 

A referida lei obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas e ambulantes a fornecerem canudos de plástico individuais e hermeticamente embalados aos consumidores. A mudança estabelece prazo de 120 dias a contar da data de sua promulgação, 6 de julho, para adequação dos estabelecimentos.

 

Oitiva - O projeto de Luis Santos (PMN), que prevê funeral e sepultamento gratuito aos doadores de órgãos e tecidos, foi retirado de pauta para análise do Executivo.

 

Da mesma forma outro projeto da Comissão de Habitação e Regularização Fundiária, que autoriza a doação de imóveis expropriados aos possuidores no Jardim Ipiranga, também segue para oitiva do prefeito.

 

Os projetos foram considerados inconstitucionais pela Comissão de Justiça.