67ª SESSÃO: Dez projetos e quatro moções são aprovados nesta quinta

 

Os vereadores aprovaram seis projetos em segunda discussão e quatro em primeira, além de quatro moções durante a 67ª sessão ordinária da Câmara Municipal realizada nesta terça-feira, 11.

 

De autoria do vereador Marinho Marte (PPS), projeto aprovado torna obrigatória a implantação de serviço ambulatorial destinado ao primeiro atendimento nos shoppings e hipermercados do município.

 

Segundo a proposta, o ambulatório deverá estar disponível também para os funcionários dos shoppings e hipermercados e o prazo para as empresas se adequarem a lei é de 90 dias, sob pena de multa de 5 mil reais  pelo não cumprimento da determinação.

 

Também de Marinho Marte, os vereadores aprovaram o projeto de decreto legislativo que institui o selo “Empresa Inclusiva” para incentivar a contratação de pessoas com necessidades especiais e reconhecer a iniciativa de empresas que promovem a inclusão.

 

A concessão da chancela oficial irá garantir à empresa o uso publicitário do selo em campanhas e produtos pelo prazo de dois anos, período que poderá ser renovado enquanto durar as condições exigidas para obtenção do título “Empresa Inclusiva”.

 

Ainda em segunda discussão, os vereadores aprovaram o projeto de lei de Claudemir Justi (PSDB) que acrescenta dispositiva à Lei 9644, de sua autoria, estendendo a data para que passe a vigorar. A referida lei obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas e ambulantes a fornecerem canudos de plástico individuais e hermeticamente embalados aos consumidores. A mudança estabelece prazo de 120 dias a contar da data de sua promulgação, 6 de julho, para adequação dos estabelecimentos.

 

E da Comissão de Habitação e Regularização Fundiária projeto aprovado altera dispositivos da Lei nº 9.028/2009, que dispõe sobre outorga de domínio aos possuidores de imóveis situados nas Vilas “Colorau”, “Zacarias”, “João Romão” e “Sabiá”, para cumprir exigências dos Cartórios de Registro de Imóveis e possibilitar o registro dos documentos das mais de duas mil famílias residentes nestes bairros.

 

Ainda em segunda discussão foram aprovados os projetos de José Francisco Martinez (PSDB) que modifica a Lei nº 4.994, de 1995, sobre a Alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e o projeto de Geraldo Reis (PV) que declara de Utilidade Pública o “Círculo de Trabalhadores Cristãos de Sorocaba – Brigadeiro Tobias”.

 

Primeira discussão - Os vereadores aprovaram o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal de Helio Godoy (PSD), que dá nova redação ao § 1º do Art. 111, sobre a alienação de bens imóveis municipais, para dar agilidade aos procedimentos de regularização fundiária.

 

De Izídio de Brito (PT), projeto que altera a Lei nº 7.973/2006, que dispõe sobre o pagamento de meia-entrada a todos os professores da rede pública municipal e particular nos espetáculos artísticos, esportivos e culturais, ampliando o benefício para as esferas Estadual e Federal.

 

Também foi aprovada a proposta de João Donizeti (PSDB) que determina que o município de Sorocaba adote medidas de proteção à abelha e à flora melífera, a exemplo de países como Argentina e Uruguai. O projeto determina que os infratores estejam sujeitos às penalidades previstas na lei de crimes ambientais - Lei Federal, Lei n° 9.605.

 

Ainda em primeira discussão, foi aprovado o projeto de lei de Geraldo Reis (PV) determinando que a doação voluntária de sangue seja consignada como louvor na folha de serviço dos funcionários públicos municipais.

 

Moções – Em discussão única foram aprovadas quatro moções. A primeira, de José Crespo (DEM), manifesta apoio à Presidente Dilma Rousseff por, segundo vereador, “todas as ações justas e corretas que tomou até agora para extirpar da vida pública aqueles que se locupletam do dinheiro que deve ser aplicado em prol das necessidades do povo inteiro e não desviado para o bolso de uns poucos ladrões”.

 

Também de Crespo, os vereadores aprovaram a moção de aplauso aos auxiliares de educação pela busca por equiparação salarial.

 

De Rozendo de Oliveira (PV), outra moção aprovada manifesta aplauso ao relator Ministro Marco Aurélio que deu voto favorável a pretensão do segurado sobre a ‘desaposentação’ – para que aposentados que continuem a trabalhar possam pedir a revisão de suas aposentadorias sem perder o auxílio durante o processo.

 

E de Marinho Marte, a quarta moção aprovada manifesta apoio ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e à Associação Paulista de Magistrados (APAMAGIS) pela iniciativa do Projeto de Lei nº 179/2010, que cria cargos de assessores para os Juízes de Primeira Instância do Estado de São Paulo, em trâmite na Assembléia Legislativa.

 

Já a moção de Luis Santos (PMN), que manifesta repúdio pelo “descaso das autoridades federais para regulamentação da Emenda Constitucional nº 29”, foi arquivada a pedido do autor, uma vez que a emenda foi aprovada recentemente pela Câmara de Deputados.

 

Retirados: O projeto de Ditão Oleriano (PMN), que prevê transporte coletivo gratuito aos usuários especiais carentes, como os portadores de Síndrome de Down, foi retirado de pauta para oitiva do prefeito. Também para análise do Executivo, foi retirado de pauta o projeto de Anselmo Neto (PP) que institui o Programa Fidelidade IPTU. O projeto prevê a concessão de desconto de 2,5% ao ano até o limite de 10% para os contribuintes que quitarem o imposto dentro do prazo.

 

Outros projetos foram retirados para adequação, o primeiro de Francisco Moko Yabiku (PSDB) propõe local para embarque e desembarque de alunos em pré-escolas e escolas de 1º e 2º graus e o segundo de Irineu Toledo (PRB) veda a comercialização de produtos alimentícios acompanhados de brindes ou brinquedos de em restaurantes, fast foods, bares, lanchonetes, traillers e cantinas escolares.

 

E, após receber emenda, saiu de pauta o projeto de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) que altera a Lei 5.278, de 27 de novembro de 1996, que trata da vistoria periódica de prédios para incluir no rol de locais a serem inspecionados as igrejas, templos religiosos e os locais com grande concentração de pessoas.

 

Também saiu de pauta o projeto de resolução de Anselmo Neto (PP) que altera o Regimento Interno “estabelecendo expressamente” que emendas e substitutivos devem ser apresentados durante a discussão dos projetos.

 

Por fim, foi retirado o projeto de João Donizeti que prevê isenção de IPTU a imóveis localizados na passagem de linha de transmissão de energia de alta tensão, gasodutos e oleodutos.