De autoria do vereador Ditão Oleriano (PMN), tramita na Câmara Municipal de Sorocaba, um projeto de lei que torna obrigatório o envio de documentos ao Legislativo, provenientes da Prefeitura de Sorocaba, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Saae, da Fundação de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba – Funserv, e da Empresa de Desenvolvimento Urbano Social de Sorocaba – Urbes, referentes a projetos e programas sociais e educativos desenvolvidos pelas respectivas entidades e autarquias.
De acordo com a proposta do parlamentar a relação deverá ser encaminhada à Câmara, na época de implantação dos trabalhos, para que a Casa de leis possa tomar ciência dos fatos. “Apesar de não ser necessária a aprovação do Legislativo, entendo, que, como representantes da população, precisamos e devemos ter conhecimentos desses trabalhos direcionados aos munícipes”, explica Ditão.
O vereador argumenta, ainda na justificativa do projeto, que é função inerente dos vereadores a fiscalização das ações da Administração Pública. “Desta forma poderemos saber inclusive como está funcionando o trabalho das fundações e autarquias em nossa cidade”, avisa Ditão Oleriano.