DIREITOS HUMANOS: Câmara Municipal cria Selo Empresa Inclusiva

 

     O decreto legislativo – que beneficia pessoas com necessidades especiais – é de autoria do presidente da Casa, vereador Marinho Marte

 

     Foi sancionado pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Marinho Marte (PPS), e publicado no Jornal do Município desta sexta-feira, 21, o Decreto Legislativo nº 1.131, de 18 de outubro de 2011, que cria o Selo “Empresa Inclusiva” no município de Sorocaba.

 

     De autoria do próprio presidente do Legislativo, a criação do selo tem o objetivo de incentivar a contratação de pessoas com necessidades especiais e reconhecer a iniciativa das empresas que já promovem a inclusão.

 

     O vereador Marinho Marte, autor do decreto, enfatiza que é uma questão de justiça promover ações em defesa dos direitos das pessoas. E salienta que, com a criação do selo, o Legislativo sorocabano “está reconhecendo a importância das ações inclusivas e incentivando outras empresas a abrirem o mercado de trabalho para as pessoas com necessidades especiais”.

 

     Segundo o decreto que acaba de entrar em vigor, as empresas interessadas em receber a certificação deverão requerer o selo na Câmara Municipal, através do protocolo do pedido e apresentação da documentação que comprove o vínculo de trabalho de pessoas com necessidades especiais.

 

     A empresa que obtiver o selo poderá utilizá-lo, de forma impressa, em produtos e campanhas publicitárias pelo prazo de dois anos, com direito a renovação enquanto durar a o processo de inclusão na referida empresa.