72ª SESSÃO ORDINÁRIA: Pauta extensa marca sessão desta terça
A Câmara realiza nesta terça-feira,
O videomonitoramento dos ônibus é tema de dois projetos
Já projeto de Neusa Maldonado (PSDB) dispõe sobre a criação e instituição da “Educação e Conscientização Digital – Segurança na Rede” na grade curricular das escolas municipais.
Do vereador José Crespo (DEM), projeto em discussão institui o IPTU Progressivo em Sorocaba, estabelecendo os instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade urbana no município. O IPTU progressivo é previsto pelo Estatuto da Cidade e permite ao governo municipal aumentar, progressivamente, o valor da alíquota desse tributo caso o dono do imóvel não lhe dê a utilização prevista no plano diretor da cidade. O objetivo é combater a especulação imobiliária no município.
De Ditão Oleriano (PMN), projeto cria a “Semana do Aposentado” a ser comemorada anualmente no início do mês de setembro.
E encerrando os projetos em primeira discussão, proposta de José Francisco Martinez (PSDB), inclui como tarefa na súmula de atribuições do cargo de procurador municipal "acompanhar e defender os servidores públicos municipais, incluindo-se os Guardas Civis Municipais, nas demandas judiciais ou administrativas, que sejam decorrentes de ações no exercício da função pública."
Segunda discussão - De Izídio de Brito Correia (PT) projeto declara de utilidade pública a LSB – Liga Sorocabana de Basquete. Neste ano a equipe conquistou a vaga para participar do Novo Basquete Brasil – NBB em 2012, levando Sorocaba novamente a elite do basquete nacional.
De Marinho Marte (PPS), projeto determina que as escolas da rede municipal de ensino divulguem a nota obtida pelo estabelecimento no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica). De acordo com a proposta, além de divulgar sua própria nota, cada escola deverá divulgar também a maior nota e a nota média obtida pelos estabelecimentos de ensino da rede municipal.
E para evitar que medicamentos vencidos continuem sendo descartados de forma indevida, outro projeto de Marinho Marte institui a Campanha “Medicamento Vencido – Destino Ambientalmente Correto”. De acordo com o projeto de lei, a campanha consistirá na divulgação e esclarecimento, por parte da Prefeitura Municipal, da importância de se descartar corretamente os medicamentos vencidos. Marinho observa que a Resolução nº 306 da Anvisa, de 7 de dezembro de 2004, estabelece que cada farmácia deverá ter um plano de gerenciamento de resíduos especificando onde o material será depositado e que empresa fará o transporte deste material.
Já o vereador José Francisco Martinez (PSDB) está propondo a criação do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais como mecanismo para recompensar quem protege os recursos naturais, através do pagamento de serviços ambientais a proprietários de imóveis situados na Bacia do Rio Pirajibu.
O vereador Benedito Oleriano (PMN) está propondo mudança na Lei 5.624, de 3 de abril de 1998, de sua autoria, que isenta candidatos desempregados ou de baixa renda do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito municipal. Ditão Oleriano está propondo que o limite de isenção seja reduzido para dois salários mínimos e determinando que a empresa encarregada da realização do concurso disponibilize local de inscrição em Sorocaba, com o objetivo de garantir a isenção da taxa prevista na lei.
Também em segunda discussão, projeto de José Crespo (DEM) determina que o licenciamento de obras públicas e privadas de significativos impactos urbanos no Município de Sorocaba deverá ser precedido de EIV - Estudo de Impactos de Vizinhança e RIVI - Relatório de Impactos de Vizinhança.
Em discussão única, os vereadores apreciam três pareceres da Comissão de Redação: ao projeto de João Donizeti (PSDB), que dispõe sobre medidas de proteção à abelha e à flora melífera; de Francisco Moko Yabiku (PSDB), sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, de informações sobre os plantões médicos, e de Anselmo Neto (PP), sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa nos estabelecimentos públicos do município.
E também as moções de aplauso de José Crespo (DEM), “à iniciativa da subseção local da OAB de promover uma campanha permanente de combate à impunidade de agentes públicos envolvidos em escândalos de desvio de conduta” e de Izídio de Brito (PT), à presidente Dilma Rousseff pela participação na abertura da 66ª Assembléia Geral das Nações Unidas.
68ª sessão – O recolhimento de entulhos é tema de dois projetos semelhantes que abrem as discussões nesta terça. A primeira proposta, do vereador Ditão Oleriano (PMN), prevê a criação de um serviço de ‘cata-treco’ que poderá ser acionado pela população. O projeto determina que o material seja removido pela prefeitura, mediante solicitação por telefone. Da mesma forma, projeto de João Donizeti (PSDB) cria o programa “Cata-Treco” para recolhimento e reciclagem dos materiais.
Também estão na pauta, seis projetos em primeira discussão. José Crespo (DEM) está propondo a fixação do subsídio dos parlamentares para a Legislatura 2013-2016, mantendo os valores atuais - R$ 8.398,75 para os vereadores e R$ 9.723,28 para o presidente da Câmara. Segundo a Constituição, os novos subsídios devem ser aprovados até 31 de dezembro de 2012, inclusive do prefeito e dos secretários municipais.
Outro projeto do vereador João Donizeti (PSDB) dispõe sobre a publicação gratuita no Diário do Município de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas.
Já projeto do vereador Helio Godoy (PSD) altera disposições da Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a instituição do imposto sobre a transmissão de bens imóveis ampliando o benefício do ITBI zero, assegurado aos proprietários de imóveis integrantes do programa de regularização fundiária, a terceiros que adquiriram os imóveis.
Outro projeto de Godoy, dispõe sobre a incorporação de direitos já adquiridos aos servidores municipais aprovados em novo concurso público. Segundo a proposta, no ato da nomeação o servidor aprovado fará opção pela remuneração do novo cargo ou do cargo de origem e havendo reprovação no estágio probatório, o servidor será reconduzido ao cargo de origem.
Por fim, projeto de Anselmo Neto (PP), obriga a prefeitura a instalar nos parques do município que possuem áreas reservadas a atividades físicas pelo menos dois aparelhos de ginástica (ou condicionamento físico) destinados a pessoas com deficiência física.
Em discussão única, completam a pauta, três moções de aplauso: de José Crespo (DEM) aos deputados estaduais, peja rejeição do projeto que pretendia “tolher os movimentos e acabar com o trabalho sério hoje desenvolvido pela Corregedoria da Polícia Civil”, e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), pelo lançamento da Campanha “Energia a Preço Justo”, e de Marinho Marte (PPS) ao requerimento do Deputado Federal Nelson Marquezelli, que visa instituir a CPI do Banespa.