Câmara vota isenção de ITBI e garantia de prestar novo concurso público
Vereadores da Câmara Municipal de Sorocaba votam nesta quinta-feira (03) proposta de Helio Godoy (PSD) de alteração na lei objetivando beneficiar moradores “terceiros” da Companhia de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (CDHU), com a isenção do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis (ITBI).
Conforme explica Godoy, a lei original isenta o mutuário primário, ou seja, aquele que recebeu o imóvel direto pelo programa habitacional. Porém, alguns moradores que hoje ocupam esses imóveis compraram as casas desses mutuários e reivindicam o mesmo benefício. Se aprovada, a isenção pode representar uma economia de R$
Garantia de prestar novo concurso público é tema de outro projeto de Godoy, também em pauta na sessão desta quinta-feira. A proposta visa garantir ao servidor municipal prestar novo
concurso público sem perder os benefícios já conquistados na carreira.
“Nossa proposta é que o servidor que prestar concurso para outro cargo, dentro da estrutura da própria Prefeitura, tenha a segurança de que os direitos já adquiridos, como tempo de serviço e remuneração, sejam incorporados ao novo cargo”, explica Godoy.
No ato da nomeação o servidor aprovado fará opção pela remuneração do novo cargo ou do cargo de origem; havendo reprovação no estágio probatório, o servidor será reconduzido ao cargo de origem. Ambos os projetos são remanescentes da última Sessão Ordinária ocorrida na terça-feira, 01.