73ª SESSÃO ORDINÁRIA: Plantões médicos deverão ser publicados na internet
Medida proposta por Francisco Moko Yabiku (PSDB) e aprovada em definitivo vale para unidades públicas de saúde. Oito projetos de lei e três moções também foram aprovados nesta terça
Os vereadores aprovaram na sessão ordinária desta quinta-feira, 3, três pareceres da Comissão de Redação, dois deles a projetos que tem como objetivo dar publicidade e transparência ao atendimento público. De autoria do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), o primeiro determina que as informações sobre os plantões médicos sejam publicados na internet.
Segundo a proposta, unidades de saúde da Prefeitura e conveniadas deverão disponibilizar no site da entidade: nome, especialidade e horário dos plantões de seus médicos e número telefônico da ouvidoria municipal da saúde. O projeto foi aprovado com emenda do próprio autor estendendo a regra para dentistas e chefes de enfermagem.
Já o projeto de lei de Anselmo Neto (PP) torna obrigatória a afixação de placa informativa nos estabelecimentos públicos do município – do Executivo e Legislativo – contendo horário de atendimento ao público, telefone, número da Ouvidoria da repartição e nome do servidor público responsável.
O terceiro projeto que segue para sanção do prefeito é de autoria do vereador João Donizeti (PSDB) e determina que o município de Sorocaba adote medidas de proteção à abelha e à flora melífera, a exemplo de países como Argentina e Uruguai. O projeto determina que os infratores estejam sujeitos às penalidades previstas na lei de crimes ambientais - Lei Federal, Lei n° 9.605.
Em primeira discussão foi aprovado o projeto do vereador Helio Godoy (PSD) que altera disposições da Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a instituição do imposto sobre a transmissão de bens imóveis ampliando o benefício do ITBI zero a terceiros que adquiriram os imóveis da CDHU. A isenção representa uma economia de R$
Segundo Godoy, a lei original isenta o mutuário primário, ou seja, aquele que recebeu o imóvel direto pelo programa habitacional. Porém, alguns moradores que hoje ocupam esses imóveis compraram as casas desses mutuários e reivindicam o mesmo benefício.
O vereador explicou que emenda apresentada pela Comissão de Justiça corrige uma possibilidade de inconstitucionalidade, estabelecendo que a lei entre em vigor no ano em que a renúncia de receita esteja prevista no orçamento.
E em discussão única, os vereadores aprovaram três moções de aplauso: de José Crespo (DEM) aos deputados estaduais, peja rejeição do projeto que pretendia “tolher os movimentos e acabar com o trabalho sério hoje desenvolvido pela Corregedoria da Polícia Civil”, e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), pelo lançamento da Campanha “Energia a Preço Justo”, e de Marinho Marte (PPS) ao requerimento do Deputado Federal Nelson Marquezelli, que visa instituir a CPI do Banespa.
Segunda discussão – De Marinho Marte (PPS), projeto aprovado determina que as escolas da rede municipal de ensino divulguem a nota obtida pelo estabelecimento no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica). De acordo com a proposta, além de divulgar sua própria nota, cada escola deverá divulgar também a maior nota e a nota média obtida pelos estabelecimentos de ensino da rede municipal.
E para evitar que medicamentos vencidos continuem sendo descartados de forma indevida, outro projeto de Marinho Marte aprovado nesta quinta institui a Campanha “Medicamento Vencido – Destino Ambientalmente Correto”.
De acordo com o projeto de lei, a campanha consistirá na divulgação e esclarecimento, por parte da Prefeitura Municipal, da importância de se descartar corretamente os medicamentos vencidos. Marinho observa que a Resolução nº 306 da Anvisa, de 7 de dezembro de 2004, estabelece que cada farmácia deverá ter um plano de gerenciamento de resíduos especificando onde o material será depositado e que empresa fará o transporte deste material.
Também foi aprovado o projeto do vereador José Francisco Martinez (PSDB) que cria o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais como mecanismo para recompensar quem protege os recursos naturais, através do pagamento de serviços ambientais a proprietários de imóveis situados na Bacia do Rio Pirajibu.
De autoria de Geraldo Reis (PV) outro projeto aprovado institui o “Dia da Defesa Civil” a ser comemorado anualmente em 19 de julho com a realização de eventos e a entrega de títulos e medalhas aos integrantes. Segundo o vereador, foi neste dia, no ano de 1977, que o Sistema Municipal de Defesa Civil de Sorocaba foi criado, por meio do Decreto nº 2.903, do então Prefeito Theodoro Mendes.
“A criação do Dia da Defesa Civil no Município de Sorocaba se fundamenta na premissa de que devemos sempre vigiar, evitando negligências, descuidos ou todos os atos que possam causar tragédias”, justifica o vereador.
E de Izídio de Brito Correia (PT) projeto aprovado pelos vereadores declara de utilidade pública a LSB – Liga Sorocabana de Basquete. Neste ano a equipe conquistou a vaga para participar do Novo Basquete Brasil – NBB em 2012, levando Sorocaba novamente a elite do basquete nacional.