Projeto de lei regulamenta tempo de espera nos cartórios

 

Um projeto de lei protocolado no Legislativo pelo vereador e vice-presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, Francisco França (PT) quer diminuir o tempo de espera nos cartórios de Sorocaba.

Segundo França, muitas são as reclamações recebidas de munícipes pela demora no atendimento. Pelo projeto de lei os órgãos terão que atender em tempo razoável, que seria em torno de quinze minutos, assemelhando-se a lei que regulamenta as agências bancárias.

Com a aprovação do projeto, os cartórios terão que implantar sistema de senha, indicando a data e o horário de espera, e ainda afixar em local visível o conteúdo da lei municipal.

O descumprimento acarretará advertência; multa que pode variar R$ 5 mil (cinco mil reais) a R$ 10 mil (dez mil reais) de acordo com o número de reincidência e até mesmo suspensão do alvará de funcionamento, após a constatação da quinta desobediência.

O valor da multa será atualizado anualmente pela variação do Índice de preços ao Consumidor Amplo – (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – (IBGE) acumulada no exercício anterior. No caso de extinção do índice, deverá ser adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Para denunciar o descumprimento da lei, os munícipes terão à disposição, um setor da Prefeitura Municipal, o qual será definido pelo Executivo, que deverá fiscalizar e fazer a lei vigorar de acordo com seu conteúdo. O cartório terá direito de defesa, desde que esteja cumprindo a lei, assim que sancionada.

 

O projeto agora segue para análise da assessoria jurídica e das comissões permanentes do Legislativo.

 

Assessoria de Imprensa - Vereador Francisco França (PT)