SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto em segunda discussão prevê vistoria de templos religiosos

 

A Câmara Municipal realiza nesta quinta-feira, 10, a 75ª sessão ordinária do ano. Entre as propostas em segunda discussão, projeto de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) altera a Lei 5.278, de 27 de novembro de 1996, que trata da vistoria periódica de prédios para incluir no rol de locais a serem inspecionados as igrejas, templos religiosos e os locais com grande concentração de pessoas.

 

O objetivo da proposta é aumentar segurança da população. O projeto recebeu emenda do vereador Luis Santos (PMN) determinando que a vistoria aconteça uma vez ao ano e não a cada seis meses como prevê a lei em vigor.

 

O vereador Benedito Oleriano (PMN) está propondo mudança na Lei 5.624, de 3 de abril de 1998, de sua autoria, que isenta candidatos desempregados ou de baixa renda do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito municipal. Ditão Oleriano está propondo que o limite de isenção seja reduzido para dois salários mínimos e determinando que a empresa encarregada da realização do concurso disponibilize local de inscrição em Sorocaba, com o objetivo de garantir a isenção da taxa prevista na lei.

 

Também em segunda discussão, projeto de José Crespo (DEM) determina que o licenciamento de obras públicas e privadas de significativos impactos urbanos no Município de Sorocaba deverá ser precedido de EIV - Estudo de Impactos de Vizinhança e RIVI - Relatório de Impactos de Vizinhança.

 

Já projeto do vereador Helio Godoy (PSD) altera disposições da Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a instituição do imposto sobre a transmissão de bens imóveis ampliando o benefício do ITBI zero, assegurado aos proprietários de imóveis integrantes do programa de regularização fundiária, a terceiros que adquiriram os imóveis.

 

E projeto de lei de Tonão Silvano (PMDB) obriga a Prefeitura a manter equipe médica e ambulância em parques e próprios públicos onde haja concentração de pessoas praticando atividades físicas para prestar primeiros socorros em caso de emergência. Segundo a proposta as equipes também poderão desenvolver trabalhos de prevenção e estímulo a pratica de exercícios.

 

Primeira discussão: De Marinho Marte (PPS) projeto prevê o uso de GPS e Sensor Localizador e Rastreador nos veículos oficiais da frota municipal que prestam serviço de urgência e emergência médica, como ambulâncias.

 

O videomonitoramento dos ônibus é tema de dois projetos em pauta. O primeiro, de Luis Santos (PMN), prevê a instalação de câmeras de vídeo nos ônibus urbanos no município, e o segundo, de Anselmo Neto (PP), também dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte coletivo instalar circuito de filmagem interna nos ônibus.

 

Já projeto de Neusa Maldonado (PSDB) dispõe sobre a criação e instituição da “Educação e Conscientização Digital – Segurança na Rede” na grade curricular das escolas municipais.

 

Do vereador José Crespo (DEM), projeto em discussão institui o IPTU Progressivo em Sorocaba, estabelecendo os instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade urbana no município. O IPTU progressivo é previsto pelo Estatuto da Cidade e permite ao governo municipal aumentar, progressivamente, o valor da alíquota desse tributo caso o dono do imóvel não lhe dê a utilização prevista no plano diretor da cidade. O objetivo é combater a especulação imobiliária no município.

 

De Ditão Oleriano (PMN), projeto cria a “Semana do Aposentado” a ser comemorada anualmente no início do mês de setembro.

 

E encerrando os projetos em primeira discussão, proposta de José Francisco Martinez (PSDB), inclui como tarefa na súmula de atribuições do cargo de procurador municipal "acompanhar e defender os servidores públicos municipais, incluindo-se os Guardas Civis Municipais, nas demandas judiciais ou administrativas, que sejam decorrentes de ações no exercício da função pública."

 

De autoria do vereador Vitor do Super José (PRP), duas propostas que dispõem sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco. O primeiro projeto aplica a proibição a Parques Públicos, Zoológico Municipal e locais públicos destinados ao lazer, já a segunda proposta, faz restrição aos pontos de ônibus e de taxi.

 

Em discussão única, completam a pauta as moções de aplauso de José Crespo (DEM), “à iniciativa da subseção local da OAB de promover uma campanha permanente de combate à impunidade de agentes públicos envolvidos em escândalos de desvio de conduta” e de Izídio de Brito (PT), à presidente Dilma Rousseff pela participação na abertura da 66ª Assembléia Geral das Nações Unidas.