76ª SESSÃO: Projeto aprovado prevê ITBI Zero para terceiros
Em primeira discussão, os vereadores aprovaram IPTU Progressivo que devido ao fim do tempo regimental continua em segunda discussão na próxima sessão
Os impostos foram tema de discussão na 76ª sessão ordinária da Câmara realizada nesta quinta-feira, 17. Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o projeto de lei do vereador Helio Godoy (PSD) que altera a Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a instituição do imposto sobre a transmissão de bens imóveis ampliando o benefício do ‘ITBI Zero’, assegurado aos proprietários de imóveis integrantes do programa de regularização fundiária, a terceiros que adquiriram os imóveis.
Godoy explicou que, devido ao valor da documentação, cerca de 3 mil reais, grande parcela dos imóveis de conjuntos habitacionais do município estão sem escritura. “Muitos proprietários tiveram que refinanciar, passando os imóveis para terceiros, que a lei do ITBI Zero não alcança”, justificou o autor.
O projeto foi aprovado com emenda da Comissão de Justiça, determinando que a isenção passe a vigorar no primeiro ano em que houver previsão de receita, e segue para a Comissão de Redação.
Já em primeira discussão, foi aprovado o projeto de José Crespo (DEM), que institui o IPTU Progressivo
O IPTU progressivo permite ao governo municipal aumentar, progressivamente, o valor da alíquota desse tributo caso o dono do imóvel não lhe dê a utilização prevista no plano diretor da cidade com o objetivo é combater a especulação imobiliária no município.
A proposta gerou amplo debate e o líder do Governo adiantou o encaminhamento de voto pedindo sua rejeição em segunda discussão, mas, devido ao fim do tempo regimental sua votação definitiva ficou para a próxima sessão.
Em segunda discussão, os vereadores também aprovaram o projeto de Ditão Oleriano (PMN) que altera a Lei 5.624, de 3 de abril de 1998, de sua autoria, que isenta candidatos desempregados ou de baixa renda do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito municipal.
Com a mudança, o limite de isenção será reduzido para dois salários mínimos e a empresa encarregada pela realização do concurso deverá disponibilizar um local para inscrição em Sorocaba, com o objetivo de garantir a isenção da taxa prevista na lei. Da mesma forma que o projeto anterior, a matéria foi aprovado com emenda garantindo a isenção aos desempregados e segue para a Comissão de Justiça.
Outro projeto de Ditão Oleriano (PMN) aprovado em segunda discussão cria a “Semana do Aposentado” a ser comemorada anualmente no início do mês de setembro.
Já a proposta de José Francisco Martinez (PSDB), que inclui como tarefa na súmula de atribuições do cargo de procurador municipal a defensa dos servidores públicos municipais, teve o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça derrubado e segue
Martinez explicou que a prefeitura não defende os funcionários envolvidos em processos judiciais ou administrativos decorrentes do exercício da função e que muitos são obrigados a pagar advogados particulares para a defesa.
E em discussão única, os vereadores aprovaram quatorze projetos de denominação de ruas e ainda as moções de aplauso de José Crespo (DEM), “à iniciativa da subseção local da OAB de promover uma campanha permanente de combate à impunidade de agentes públicos envolvidos em escândalos de desvio de conduta” e de Izídio de Brito (PT), à presidente Dilma Rousseff pela participação na abertura da 66ª Assembléia Geral das Nações Unidas.