TRANSPARÊNCIA: Lei determina que plantões médicos sejam publicados na internet

O Jornal do Município desta sexta-feira, 18, traz duas leis de autoria do Legislativo que têm como objetivo dar publicidade e transparência ao atendimento público. De autoria do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), a Lei nº 9814 determina que as informações sobre os plantões médicos sejam publicados na internet.

Segundo a proposta, unidades de saúde da Prefeitura e conveniadas deverão disponibilizar no site da entidade: nome, especialidade e horário dos plantões de seus médicos, dentistas e chefes de enfermagem além do número telefônico da ouvidoria municipal da saúde.

Para Yabiku, a lei irá ajudar na fiscalização, principalmente de estabelecimentos conveniados com a Prefeitura. “Através dos postos do Sabe Tudo, qualquer munícipe poderá fiscalizar os plantões médicos. Isso tentará evitar que médicos plantonistas se ausentem de seus plantões em unidades públicas para fazer algum atendimento particular, retornando antes do término e recebendo integralmente pelo plantão”, explica o autor.

Já a Lei nº 9813 de autoria Anselmo Neto (PP) torna obrigatória a afixação de placa informativa nos estabelecimentos públicos do município – do Executivo e Legislativo – contendo horário de atendimento ao público, telefone, número da Ouvidoria da repartição e nome do servidor público responsável.

Neto destaca que o objetivo da proposta é garantir o atendimento adequado à população. “A necessidade de se colocar informações, não só de reclamações, mas informações de utilização geral, tem como objetivo proporcionar ao munícipe a oportunidade de se localizar nas repartições, sabendo com quem deve falar e quem é o responsável pelos serviços”, justifica o vereador.