78ª SESSÃO: Projeto de lei prevê detector de metais nas escolas
Prevenção a enchentes, vistoria de entidades para declaração de utilidade pública e isenção de IPTU são temas de três novos projetos que entram em pauta nesta quinta
Todas as escolas situadas no município de Sorocaba – municipais, estaduais, particulares, cursos profissionalizantes, preparatórios, faculdades e universidades – poderão ser obrigadas a instalar na portaria ou na entrada principal um detector de metais e uma câmara de vídeo para monitoramento. É o que prevê projeto de lei de autoria do vereador Rozendo de Oliveira (PV), que entra em primeira discussão na sessão ordinária da Câmara Municipal nesta quinta-feira, 24.
Outro projeto em pauta, este de José Francisco Martinez (PSDB) dispõe sobre novas normas para a contenção de enchentes e destinação de águas da chuva. O projeto torna obrigatório sistema de captação e detenção de águas pluviais coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos em todo imóvel urbano, com área territorial inferior a
E com o objetivo de tornar mais rígido o reconhecimento oficial de entidades sem fins lucrativos que atuam em Sorocaba, projeto do vereador Marinho Marte (PPS) prevê vistoria in loco das entidades a serem beneficiadas com a declaração de utilidade pública - regulamentada pela Lei 444, de 29 de agosto de 1956.
De acordo com o projeto de lei, a vistoria deverá ser feita pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Câmara Municipal, que deverá ainda juntar fotografias de sua sede e documentos comprobatórios da atual diretoria, contendo a identificação de todos os seus membros, além de outros documentos que a comissão julgar necessários.
Já o vereador Claudio do Sorocaba I (PR) quer que imóveis de conjuntos habitacionais verticais sejam isentos de IPTU. Através de projeto de lei, o parlamentar propõe a ampliação do benefício já previsto na Lei Orgânica do Município para proprietários que possuam um único imóvel com terreno de até
Em discussão única, moção proposta por Francisco França (PT) manifesta apoio à Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil na alteração da Lei Complementar nº 988/2006, que visa à transferência da gestão administrativa e financeira do convênio de assistência judiciária da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.
Matéria Remanescente
Devido ao fim do tempo regimental, continua em discussão o projeto de Geraldo Reis (PV) que prevê estacionamento gratuito em hospitais e estabelecimentos médicos públicos e particulares para pacientes expostos a tratamento intensivo (mínimo de três dias por semana).
De Ditão Oleriano (PMN), outro projeto prevê transporte público gratuito a alunos de até 15 anos matriculados na Rede Pública Municipal e que morem a mais de três quilômetros da escola.
E após a derrubada do parecer da Comissão de Justiça que apontou sua inconstitucionalidade, volta à discussão o projeto de José Crespo (DEM) que torna obrigatória o fornecimento de senhas numeradas e com horário de emissão para atendimento do público em órgãos da administração pública municipal direta e indireta. Da mesma forma que as agências bancárias (Lei n° 7.391, de 2005), o projeto estabelece que o atendimento ocorra em até 15 minutos após a retirada da senha.
Também de Crespo projeto propõe a abertura das creches municipais de maneira ininterrupta, o ano todo, inclusive nos períodos de férias e recesso escolar, com exceção de sábados, domingos e feriados. O projeto de lei recebeu emenda do vereador José Francisco Martinez (PSDB) determinando que a medida passe a vigorar a partir de 2014.
Já José Francisco Martinez está propondo lei estabelecendo normas de proteção e defesa do cidadão usuário dos serviços públicos prestados pelo Município.
E projeto de Helio Godoy (PSD) cria o Programa Municipal de Habitação Sustentável. O objetivo é que seja criado um departamento para oferecer assistência técnica, urbanística e jurídica de forma gratuita às famílias que estiverem nas áreas de regularização.
Outro projeto do vereador em pauta modifica a lei nº 9.028/2009 que dispõe sobre outorga de domínio aos possuidores de imóveis situados nas Vilas “Colorau”, “Zacarias”, “João Romão” e “Sabiá”. As alterações têm como objetivo permitir aos munícipes que ainda não quitaram seus imóveis rescindir os pagamentos em andamento e utilizar os valores já pagos para abater eventual saldo a pagar. O projeto propõe ainda que custas e taxas cartorárias referente à transmissão imobiliária do registro ao beneficiário da doação sejam pagos pela Prefeitura.
Já projeto de Claudemir Justi (PSDB) cria o conceito de “Cão Comunitário” e proposta de Ditão Oleriano autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente bloqueador solar às pessoas vítimas de queimaduras, portadoras de lúpus, câncer de pele, vitiligo e albinismo.
Em dois projetos de sua autoria, José Crespo propõe a isenção do pagamento da Taxa de Remoção de Lixo a entidades declaradas de utilidade pública e das tarifas de água e esgoto a entidades de caráter beneficente,assistencial ou filantrópica sem fins lucrativos, templos, congregações religiosas, sociedades de amigos de bairro e clubes de serviço.
E projeto de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) incentiva empresas que investem em mecanismos de preservação do meio ambiente concedendo desconto de 10% no IPTU para as que conquistarem o certificado ISO 14001 - norma de reconhecimento internacional que regulamenta o SGA (Sistema de Gestão Ambiental) efetivo.
Outro projeto de Marinho Marte prevê o plantio gratuito de mudas de árvores por solicitação telefônica, o ‘disque árvore’. Segundo a proposta, concluído pelo Executivo o trabalho de plantio e a colocação de cerca ou grade de proteção, o morador assinará um termo de responsabilidade sobre os cuidados básicos para a manutenção da árvore, conforme orientação dos técnicos.
De Geraldo Reis projeto institui a “Semana de Artes Marciais” no mês de julho. Já projeto do vereador Ditão Oleriano prevê isenção de 30% no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a doadores de rins. Segundo a proposta, o benefício será concedido ao doador com renda mensal de até dois salários mínimos e que morar em casa de até
Em discussão única, quatro moções fecham a pauta; três manifestam aplauso: de José Crespo, a Eliana Calmon Alves, corregedora do Conselho Nacional de Justiça e ao Jornal Cruzeiro do Sul, pelo editorial “Ao MP, para esclarecimento”, e de Izídio de Brito (PT), ao Grupo Imagem – Núcleo de Fotografia e Vídeo de Sorocaba pela comemoração do 25º aniversário.
E de autoria de Neusa Maldonado, moção manifesta repúdio aos membros da Comissão de Constituição e Justiça pela “falta de compromisso em relação aos interesses populares”.