Política municipal de defesa do usuário de serviços públicos é aprovada em primeira discussão
Os vereadores aprovaram em primeira discussão na sessão ordinária desta quinta-feira, 1, o projeto de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) que estabelece normas de proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos prestados pelo Município.
A política municipal proposta prevê o direito à informação e a serviços de qualidade. “É necessário que o usuário seja informado sobre procedimentos para acesso a exames, formulários e a outros dados necessários à prestação do serviço. Todo usuário tem o direito de saber a quem e onde reclamar”, justifica Martinez.
E de autoria do vereador Helio Godoy (PSD), outro projeto aprovado em primeira discussão, modifica a lei nº 9.028/2009 permitindo aos moradores das vilas “Colorau”, “Zacarias”, “João Romão” e “Sabiá” que ainda não quitaram seus imóveis rescindir os pagamentos em andamento e utilizar os valores já pagos para abater eventual saldo a pagar.
O projeto aprovado determina ainda que custas e taxas cartorárias referente à transmissão imobiliária do registro ao beneficiário da doação sejam pagos pela Prefeitura.
Também de Godoy, o projeto que cria o Programa Municipal de Habitação Sustentável foi retirado de pauta para análise do Executivo.
Já o projeto de lei de José Crespo (DEM) que torna obrigatória o fornecimento de senhas nos serviços públicos recebeu emenda do vereador Martinez (PSDB) e saiu de pauta.
Também de Crespo o projeto que propõe a abertura das creches municipais de maneira ininterrupta, o ano todo, inclusive nos períodos de férias e recesso escolar, com exceção de sábados, domingos e feriados teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado e segue