84ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara realiza penúltima sessão ordinária do ano
Abrindo a ordem do dia desta terça-feira, 13, o Projeto de Lei n. 119 de 2002 do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), que retorna agora em segunda discussão, determina a construção de reservatórios de águas pluviais nos lotes edificados ou não com área impermeabilizada superior a
De Marinho Marte (PPS) outro projeto em segunda discussão propõe isenção no ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) a prestadores de serviço para incentivar a contratação de trabalhadores com 65 anos ou mais.
O projeto prevê desconto de 10% no imposto para cada profissional contratado nessa faixa etária até o limite de 70%. O projeto beneficia empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, e pretende aumentar a oferta de vagas para trabalhadores com mais de 65 anos.
E todas as escolas situadas no município de Sorocaba – municipais, estaduais, particulares, cursos profissionalizantes, preparatórios, faculdades e universidades – poderão ser obrigadas a instalar na portaria ou na entrada principal um detector de metais e uma câmara de vídeo para monitoramento. É o que prevê projeto de lei de autoria do vereador Rozendo de Oliveira (PV) em primeira discussão.
Em discussão única, os vereadores discutem seis pareceres da Comissão de Redação a projetos aprovados em duas discussões e que receberam emendas entre os quais o orçamento 2012 que deve ser aprovado em definitivo.
Dois deles são referentes a projetos do vereador Marinho Marte (PPS), o primeiro alterando a Lei 5.278, de 27 de novembro de 1996, que trata da vistoria periódica de prédios para incluir no rol de locais a serem inspecionados as igrejas, templos religiosos e os locais com grande concentração de pessoas, e o segundo que institui a Campanha “Medicamento Vencido – Destino Ambientalmente Correto”.
Outros dois pareceres adéquam a redação de projetos do vereador Ditão Oleriano. O primeiro projeto altera a Lei 5.624, de sua autoria, que isenta candidatos desempregados ou de baixa renda do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito municipal determinando reduzindo o limite de isenção para dois salários mínimos e que a empresa encarregada pela realização do concurso deverá disponibilizar um local para inscrição em Sorocaba, com o objetivo de garantir a isenção da taxa prevista na lei.
O segundo projeto cria a “Semana do Aposentado” a ser comemorada anualmente no início do mês de setembro.
O quinto parecer é referente ao projeto de lei do vereador Helio Godoy (PSD) que altera a Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a instituição do imposto sobre a transmissão de bens imóveis ampliando o benefício do ‘ITBI Zero’, assegurado aos proprietários de imóveis integrantes do programa de regularização fundiária, a terceiros que adquiriram os imóveis.
Ainda em discussão única, moção proposta por Francisco França (PT) manifesta apoio à Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil na alteração da Lei Complementar nº 988/2006, que visa à transferência da gestão administrativa e financeira do convênio de assistência judiciária da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.
Duas discussões: Outros três projetos em pauta poderão ser votados em primeira e segunda discussão. De José Francisco Martinez (PSDB), o primeiro dispõe sobre novas normas para a contenção de enchentes e destinação de águas da chuva. O projeto torna obrigatório sistema de captação e detenção de águas pluviais coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos em todo imóvel urbano, com área territorial inferior a
E com o objetivo de tornar mais rígido o reconhecimento oficial de entidades sem fins lucrativos que atuam em Sorocaba, projeto do vereador Marinho Marte (PPS) prevê vistoria in loco das entidades a serem beneficiadas com a declaração de utilidade pública - regulamentada pela Lei 444, de 29 de agosto de 1956.
De acordo com o projeto de lei, a vistoria deverá ser feita pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Câmara Municipal, que deverá ainda juntar fotografias de sua sede e documentos comprobatórios da atual diretoria, contendo a identificação de todos os seus membros, além de outros documentos que a comissão julgar necessários.
Já o vereador Claudio do Sorocaba I (PR) quer que imóveis de conjuntos habitacionais verticais sejam isentos de IPTU. Através de projeto de lei, o parlamentar propõe a ampliação do benefício já previsto na Lei Orgânica do Município para proprietários que possuam um único imóvel com terreno de até