Nova lei cria política municipal de defesa do usuário de serviços públicos

Foi publicada no último Jornal do Município de 2011 a Lei nº 9913 do vereador José Francisco Martinez (PSDB) que estabelece normas de proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos prestados pelo Município.

A política municipal prevê o direito à informação e a serviços de qualidade. “É necessário que o usuário seja informado sobre procedimentos para ter acesso a exames, formulários e a outros dados necessários à prestação do serviço. Todo usuário tem ainda o direito de saber a quem e onde reclamar”, destaca Martinez na justificativa da lei.

A nova lei estabelece critérios de atendimento e de publicidade dos serviços e atos públicos, prevendo inclusive sanções aos funcionários pelo descumprimento da política.