Segunda sessão ordinária de 2012 tem 16 projetos em pauta

 

A Câmara Municipal realiza nesta terça-feira, 7, a segunda sessão ordinária do ano. Com 16 projetos em pauta, os vereadores votam a redação final de seis projetos de lei, dois prevendo medidas de contenção de águas da chuva. O Projeto de Lei nº. 119 de 2002, do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), determina a construção de reservatórios de águas pluviais, ou equipamentos com a mesma finalidade, nos lotes edificados ou não com área impermeabilizada superior a 500 m², como condição para obtenção de Certificado de Conclusão ou Auto de Regularização. A determinação vale para loteamentos implantados após a promulgação da lei.

 

Já proposta de José Francisco Martinez (PSDB) prevê novas normas para a contenção de enchentes e destinação de águas da chuva. O projeto torna obrigatório sistema de captação e detenção de águas pluviais coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos em todo imóvel urbano, com área territorial inferior a 5.000 m², residencial ou comercial, onde se pretenda construir, reformar ou ampliar e que resulte na impermeabilização de superfície superior a 500 m².

 

      E projeto de Helio Godoy (PSD), que cria o Programa de Conservação, Uso Racional e Reutilização de Água em Edificações, individualiza o medidor de água nos condomínios de residências e de estabelecimentos comerciais. 

 

Outros dois pareceres são referentes a projetos sobre o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). De João Donizeti (PSDB) o primeiro prevê a adequação da legislação referente à dedução no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN às cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde para evitar a dupla tributação.

 

De Marinho Marte (PPS) o segundo primeiro prevê desconto no ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) a prestadores de serviço para incentivar a contratação de trabalhadores com 65 anos ou mais. O projeto beneficia empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, e pretende aumentar a oferta de vagas para trabalhadores idosos.

 

O último parecer é sobre o projeto de Geraldo Reis (PV) que institui a “Semana de Artes Marciais” a ser comemorada anualmente na semana do dia 20 de julho.

 

Segunda discussão - De Anselmo Neto (PP), projeto declara de Utilidade Pública o “Escritório Arquidiocesano da Renovação Carismática Católica de Sorocaba”.

 

E de Helio Godoy, outro projeto modifica a lei nº 9.028/2009 que dispõe sobre outorga de domínio aos possuidores de imóveis situados nas Vilas “Colorau”, “Zacarias”, “João Romão” e “Sabiá”. As alterações têm como objetivo permitir aos munícipes que ainda não quitaram seus imóveis rescindir os pagamentos em andamento e utilizar os valores já pagos para abater eventual saldo a pagar. O projeto propõe ainda que eventuais custas e taxas cartorárias referente a transmissão imobiliária do registro ao beneficiário da doação sejam pagos pela Prefeitura, facilitando o registro dos imóveis.

 

Primeira discussão - Os vereadores analisam ainda o Projeto de Resolução substitutivo de José Francisco Martinez (PSDB) ao PR n°. 18/2011, de José Crespo (DEM), alterando o Regimento Interno sobre atribuições das Comissões Permanentes.

 

A proposta de Martinez é alterar de votação simples para dois terços o número de vereadores para deliberação sobre o encaminhamento ou arquivamento de denúncias contra vereadores, autoridades ou entidades, além de excluir da presidência a responsabilidade por referendar as denúncias. “Desde que o cidadão se identifique e efetue sua denúncia de forma escrita, o documento já é hábil a produzir seus efeitos, independentemente da vontade do presidente”, justifica Martinez.

 

O projeto original de Crespo determinava que “todas as petições ou queixas, antes de chegarem à atuação das Comissões Permanentes, devem passar pelo presidente da Câmara”

 

Também em primeira discussão, projeto de lei do vereador Geraldo Reis (PV) institui no município o ‘Dia do Krav Magá’, a ser comemorado anualmente no dia 26 de maio. A luta é conhecida mundialmente como arte de defesa pessoal e em Sorocaba possui cerca de 100 praticantes.

 

E após a derrubada do parecer contrário da Comissão de Justiça da Casa, retorna a discussão o projeto de lei de José Crespo (DEM) que torna obrigatória o fornecimento de senhas nos serviços públicos. De acordo com a proposta, as senhas numeradas e com horário de emissão deverão ser entregues na entrada dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta com atendimento ao público.

 

Em discussão única, completam a pauta, cinco projetos de decreto legislativo que concedem títulos de cidadão.