Líder do PT quer CPI para apurar desvio de função na Urbes
O vereador e líder da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara Municipal de Sorocaba,
Um segundo requerimento foi protocolado na Câmara Municipal de Sorocaba pelo parlamentar, nesta manhã, solicitando à administração municipal cópia do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a Urbes – Trânsito e Transportes, por meio do qual a empresa pública se comprometeu a admitir trabalhadores somente mediante concurso público, e ainda uma relação contendo os nomes de todos os funcionários da Urbes, datas admissionais, funções de origem e remuneração, função atual e remuneração.
A iniciativa foi tomada após a empresa tornar-se alvo de ação civil pública na Justiça, no último dia 2, por intermédio do Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pelo procurador Gustavo Rizzo Ricardo. França observa que o procurador classificou a atitude da Urbes de injurídica e nefasta. Se for condenada, a empresa terá que arcar com uma multa de R$ 2 milhões por danos morais causados à coletividade.
O líder do PT na Câmara Municipal observa que, de acordo com o procurador, a promoção dos servidores sem concurso público, utilizando apenas o remanejamento interno é inconstitucional e lesiva aos direitos de toda a população, que é impedida de disputar cargos públicos de forma igualitária.
Segundo França, “em respeito à população e para fazer valer seu direito, sem privilegiar apenas um determinado grupo, o PT decidiu cobrar as responsabilidades por esse processo suspeito de ilegalidade ocorrido na Urbes, e que, talvez já afete outros setores da administração municipal”.
(Assessoria de Imprensa do vereador