Câmara aprova nova prorrogação para regulamentação do motofrete
Projeto de
As exigências da Lei do Motofrete promulgada em dezembro de 2010 entrarão em vigor em março de 2013. É o que estabelece o projeto de lei do
Além da nova prorrogação de 180 dias a partir de 6 de setembro – data em que as novas regras passariam a valer – o projeto determina que o Executivo ofereça gratuitamente o curso preparatório exigido pela lei. A medida foi incluída no texto original do projeto aprovado através de emenda proposta pelo presidente da Casa,
Já o Projeto de Lei nº 287/2012, que abriu a pauta de discussões, foi arquivado a pedido do autor Anselmo Neto. O projeto previa mudanças retiradas de audiência pública realizada na Câmara em 26 de maio com a participação de motociclistas. Segundo o autor, as alterações não são aceitas pela URBES.
De autoria do prefeito Vitor Lippi, a Lei nº 9413, que regulariza o serviço de motofrete em Sorocaba, foi idealizada por