Câmara vota nesta 3ª projeto que prevê indenização de imóvel em área

 

A Câmara de Sorocaba vota nesta terça-feira projeto do vereador Helio Godoy (PSD) que institui indenização para imóveis em áreas de interesse social com fins de habitação e que sejam forçados a se mudar.

Um dos casos em que a ideia se aplica é o das famílias instaladas em residências que terão de ser removidas para a passagem das obras do novo complexo viário denominado “Sorocaba Total”, por exemplo.

Na condição atual, essas famílias não teriam direito a receber indenização porque não são proprietárias dos imóveis, já que a regularização ainda não foi feita e elas estão instaladas em áreas públicas ou de risco.

“Nossa proposta visa recompensar essas pessoas que fizeram investimentos em melhorias nos seus imóveis para torná-los mais habitáveis e para melhorar a qualidade de vida delas”, disse o vereador.

Com o objetivo de não onerar a administração, o texto estabelece como piso para o pagamento da indenização o valor equivalente a 15 salários mínimos (R$ 9.330,00) e como teto, 30 salários mínimos (R$ 18.660,00).

De acordo com o vereador, o morador enquadrado na legislação é aquele que reside em uma das 54 áreas de interesse social definidas na lei fundiária de sua autoria, a 8.451/08, que deu início à regularização na cidade.

Mas só vão poder requerer o benefício aqueles que tiverem de ser transferidos dos seus imóveis, podendo ser para um novo conjunto habitacional ou devido à realização de obras como as do “Sorocaba Total”.

O projeto é uma adequação da legislação local à Medida Provisória 2.220/01 e a outras legislações federais relativas à regularização fundiária, inclusive ao item da Constituição Federal que reconhece a posse de boa-fé.

O que se convencionou chamar de posse de boa-fé refere-se às pessoas que ocupam áreas públicas com o único fim de habitação. “Não são pessoas que se aproveitam desses locais, mas que precisam de moradia”, disse Godoy.

 

 Assessoria de Comunicação do Vereador Helio Godoy (PSD)