SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara realiza primeira sessão da nova legislatura

 

Lei do Motofrete e criação do Hospital Municipal são destaques da pauta

 

Com o fim do recesso parlamentar, a Câmara Municipal realiza nesta terça-feira, 5, a 1ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2013/2016).

 

A pedido do autor, foi incluído na primeira sessão do ano, o Projeto de Lei 287/2012 de Anselmo Neto (PP), protocolado em 5 de julho de 2012, que altera a Lei 9.413/2010, incorporando uma série de reivindicações dos motofretistas, visando melhorar e adequar o serviço de acordo com a realidade local.

 

As propostas surgiram de uma audiência pública, promovida por Anselmo Neto em 26 de maio de 2012. Segundo Neto, a entrada em vigor da Lei Federal 12.009, conhecida como “Lei dos Motofretistas”, torna “imprescindível e urgente a análise e votação do projeto”.

 

 

Hospital Municipal: Após ter o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado em plenário no final do ano passado, retorna para a primeira discussão o Projeto de Lei nº 199/2012 de iniciativa popular em prol da construção do Hospital Municipal de Sorocaba com a adesão de 26.584 eleitores. A necessidade de um hospital municipal foi questionada pela primeira vez pelo vereador Izídio de Brito (PT) em maio do ano passado, através de requerimento.

 

Em seguida a campanha contou com o apoio de dezenas de entidades, sindicatos e associações, responsáveis pela coleta de assinaturas. A proposta também foi aprovada na Conferência Municipal de Saúde por todos os participantes que debateram os problemas do atendimento na ocasião.

 

Demais propostas: Também em primeira discussão, projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal do vereador Marinho Marte (PPS) que acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 54 da referida lei, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Os secretários municipais deverão comprovar residência no município no ato da posse”.

 

O autor ressalta que a Lei Orgânica de Sorocaba já exige que o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores residam no município. O projeto foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa.

 

E como forma de melhorar a comunicação entre Executivo e Legislativo e à população, projeto de resolução do vereador Anselmo Neto (PP), altera o Regimento Interno da Câmara sobre as respostas de requerimentos encaminhadas aos vereadores, referentes à realização, conclusão e manutenção de obras determinando que seja encaminhado junto com a resposta planilha descritiva do cronograma e datas previstas para a realização dos pedidos. O projeto também foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

Outro projeto de resolução, de autoria da Mesa da Câmara, prevê a implantação na Câmara Municipal do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).

 

De autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, projeto de lei proíbe o transporte coletivo urbano exclusivo para pessoas portadoras de deficiência em todo município, sem a presença de agente de bordo, durante todo seu trajeto.

 

A multa prevista para a empresa ou instituição que preste tal serviço e não obedecer a determinação é de 2 mil reais por transporte realizado. O valor arrecadado com as autuações será destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social. A Comissão de Justiça opinou pela inconstitucionalidade formal do projeto por vício de iniciativa.

 

De Izídio de Brito Correia (PT), outro projeto em primeira discussão altera a Lei nº 8.103, de março de 2007, que criou o Programa Suplementar de Fornecimento de Material Didático condicionado a distribuição do kit a manifestação de necessidade e vontade dos responsáveis, e incluindo, automaticamente, os alunos atendidos pelo Programa Bolsa Família do Governo Federal.

 

Já o Prefeito Municipal, está propondo a revogação da Lei nº 9.924, de 10 de janeiro de 2012 e de autoria de Helio Godoy. A lei alterou dispositivos da Lei 3.185, que dispõe sobre instituição de impostos, determinando que o pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI seja pago até o trigésimo dia da data do ato transitivo. Outro projeto do prefeito altera a descrição de área para garantir concessão de terreno localizado no Jardim Bertanha ao Grêmio Esportivo Santa Terezinha.

 

 

Discussão única: Completando a pauta, quatro projetos de lei dispõem sobre a denominação de vias e próprios. De José Francisco Martinez (PSDB) projetos denominam de “Rubens Matiello” a estrada do Bacara no bairro Ipanema das Pedras e de “Sérgio Mário Evaristo Evaso” a Rua12 do Parque Vista Barbara.

 

Já projeto do Prefeito Municipal, dispõe sobre a denominação de “Chácara dos Afonsos” ao Centro de Referência do Idoso na Vila Progresso e projeto de lei do ex-vereador Francisco Moko Yabiku, denomina de “Daniel Strob” a uma praça pública no bairro Pinheiros.