PAUTA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA: Alteração na Lei dos Bares volta a ser discutida nesta quinta

 

Serão apreciados em primeira discussão projeto de Marinho Marte (PPS) e também substitutivo de Fernando Dini (PMDB), além de sete projetos em segunda discussão e uma moção.

 

 

Alterações na Lei dos Bares voltam a ser discutidas na sessão ordinária desta quinta-feira, 13. Serão apreciados o projeto de lei de Marinho Marte (PPS) que prorroga o prazo para adequação dos bares à referida lei até 1º de novembro e também o substitutivo do vereador Fernando Dini (PMDB), que estabelece a data de 31 de março para os bares requeiram prazo para sua adequação.

 

            Outros sete projetos de lei em segunda discussão e uma moção em discussão única completam a pauta.

 

Casas Noturnas: Entre as propostas em segunda discussão está o projeto de Paulo Mendes (PSDB) que obrigar a prefeitura a publicar no Jornal do Município e no Site Oficial os nomes das casas noturnas com capacidade acima de 200 pessoas, que encontram-se de acordo com as exigências legais para o funcionamento.

 

E de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), projeto de lei proíbe o transporte coletivo urbano exclusivo para pessoas portadoras de deficiência em todo município, sem a presença de agente de bordo, durante todo seu trajeto. A multa prevista para a empresa ou instituição que preste tal serviço e não obedecer a determinação é de 2 mil reais por transporte realizado. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa e possui manifestação contrária do Executivo.

 

Já o vereador José Crespo (DEM) está propondo a regulamentação da criação e venda de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de Sorocaba, bem como as doações em eventos de adoção desses animais.

 

Tarifas do SAAE: De autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), projeto de lei dispõe sobre o parcelamento de tarifas de ligação de água e esgoto. Atualmente, tal parcelamento depende diretamente da direção do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de Sorocaba.

 

O projeto de lei determina o pagamento em até cinco parcelas, mas não se aplica aos serviços de categoria comercial e industrial.

 

Já projeto de Anselmo Neto (PP), determina que quando ocorrer mudança de categoria e tarifa, o usuário dos serviços de água e esgoto do SAAE terá que ser notificado com prazo mínimo de vinte dias anteriores ao vencimento dá próxima conta.

 

Completando as propostas em primeira discussão, projeto do Prefeito Municipal altera a redação do inciso IV, do art. 1º da Lei nº 8.873, de autoria do vereador José Crespo (DEM) para adequá-la a legislação vigente. A lei de 2009 prevê a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar em novas edificações.

 

E projeto do ex-vereador Ditão Oleriano (PMN), revoga a Lei nº 10.351, de 05 de dezembro de 2012, que versa sobre a proibição de queimadas no município de Sorocaba.

 

Discussão única: Completando a pauta, moção de Izídio de Brito (PT), manifesta aplauso à primeira dama de Sorocaba, Maria Inês Moron Pannunzio pela inclusão de casais homoafetivos no Casamento Comunitário.