12ª SESSÃO ORDINÁRIA: Alteração na Lei dos Bares é aprovada em definitivo

 

Substitutivo do vereador Waldecir Morelly (PRP) ao projeto de Marinho Marte (PPS) segue para sanção do prefeito

 

 

Quatro projetos de lei foram aprovados em definitivo na 12ª sessão ordinária desta quinta-feira, 19, incluindo o substitutivo do vereador Waldecir Morelly (PRP) ao projeto de Marinho Marte (PPS) que concede novo prazo para adequação dos bares e similares à Lei nº 10.052, de 25 de abril de 2012.

 

A proposta aprovada estabelece a data de 30 de junho para que os proprietários requeiram o alvará especial para funcionamento após a meia noite. Neste prazo, assim como durante o processo de avaliação os estabelecimentos ficam isentos de multas.

 

Em discussão única, os vereadores aprovaram os pareceres da Comissão de Redação a três projetos: de Luis Santos (PMN), que regulamenta a cobrança de estacionamento no comércio; de José Crespo (DEM), que o Programa de Trânsito Faixa Viva, e de José Francisco Martinez (PSDB), que proíbe o trote estudantil e disciplina a recepção dos novos alunos nas instituições de ensino superior. Com a aprovação dos pareceres os três projetos, assim como a alteração na Lei dos Bares, seguem para sanção ou veto do prefeito.

 

Primeira discussão: Já Projeto de Anselmo Neto (PP) determina a instalação de pia para higiene das mãos e de pias adaptadas a cadeirantes nos estabelecimentos comerciais que contenham praça de alimentação com pelo menos dois estabelecimentos.

 

Em caso de descumprimento da medida, o projeto prevê de advertência à multa de R$ 1000 em caso de reincidência com prazo de trinta dias para adaptação. O autor ressaltou a importância da medida para a saúde dos usuários, lembrando que em muitos casos, os banheiros ficam distantes das praças de alimentação.

 

Ainda em primeira discussão, foi aprovado o projeto de lei do vereador José Crespo (DEM) proíbe a contratação de parentes dos agentes públicos aos poderes Executivo e Legislativo. A proposta também veta a celebração de contratos de prestação de obras, serviços, terceirizações ou convênios com o município das pessoas ligadas ao prefeito, ao vice-prefeito, aos secretários municipais e aos ocupantes de cargos de direção nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela Prefeitura ou pelo Legislativo.

 

Para acabar com uma incoerência na legislação que prevê isenção de IPTU a idosos possuidores de um único imóvel, projeto do vereador José Francisco Martinez (PSDB), acrescenta dispositivo à Lei nº 3.436, de 30 de novembro de 1990. A proposta do parlamenta torna facultativa a apresentação de certidões de cartório, pagas pelos beneficiados, prevendo apenas declaração acompanhada da assinatura de duas testemunhas.

 

A Lei nº 3.436, de 30 de novembro de 1990, assegura a isenção do imposto a aposentados e pensionistas, assim como portadores de hanseníase, com renda de até dois salários mínimos e um único imóvel, condicionando o benefício à apresentação de certidões emitidas por dois cartórios de imóveis que comprovem a existência de um único bem.

 

Para o autor, ao condicionar o benefício a um ônus, a lei se torna incoerente, uma vez que o objetivo deveria ser beneficiar os aposentados com dificuldades financeiras.

 

E Projeto de Lei do Prefeito Municipal autoriza o Município a instituir servidão onerosa em favor de José Vitalino Filho.

 

Outros cinco projetos aprovados em primeira discussão declaram entidades de Utilidade Pública: de Izídio de Brito (PT), o “PLENU – Instituto Plena Cidadania”, de Antonio Carlos Silvano (PMDB), declara de Utilidade Pública a “Libos-Liga Bochófila Sorocabana”, de José Francisco Martinez (PSDB), a “Piracema - Núcleo Regional de Atenção à Família”, de Fernando Dini (PMDB), a “Fraternidade de Aliança Toca de Assis”, de Luis Santos (PMN), a “Associação de Desenvolvimento Cultural Turístico e Tropeirismo de Sorocaba e Região”.

 

Em tramitação: O projeto de lei de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) que prevê o uso de GPS e Sensor Localizador e Rastreador nos veículos oficiais da frota municipal que prestam serviço de urgência e emergência médica, como ambulâncias teve o parecer contrário da comissão de Justiça derrubado e segue em tramitação.

 

Semelhante a proposta de Marinho, o Projeto de Lei nº 27/2013 de autoria do vereador Luis Santos (PMN) foi arquivado.

 

Já o projeto de lei de Izídio de Brito Correia (PT) que institui o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda (SPETR) em Sorocaba foi retirado de pauta para nova análise da Comissão de Justiça da Casa. A proposta de 2010 foi considerada inconstitucional pela comissão da época.

 

O autor justificou que o projeto é pertinente neste momento uma vez que a municipalização do PAT (Posto de Atendimento do Trabalhador) já está prevista no orçamento deste ano, além de convênio com o Governo Federal anunciado pelo secretário de Trabalho Luis Alberto Firmino. 

 

Homenagens: Completando a pauta, três projetos de Decreto Legislativo concedem títulos a homenageados. Do ex-vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), o primeiro concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania ao radialista "José Desidério da Silva".

 

Já projetos de José Francisco Martinez (PSDB), concedem o título de Cidadã Sorocabana à doutora “Ana Paula Barcelos Muzeti Peres” e o título de Cidadão Emérito ao doutor “Geraldo Raszl Peres”.