PAUTA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto prevê reserva de ala a dependentes químico nos hospitais

 

Proposta de Rodrigo Manga (PP) abre discussão da ordem do dia que inclui projetos novos e remanescentes

 

Com pauta extensa a Câmara Municipal realiza nesta quinta-feira, 21, a 13ª sessão ordinária do ano. Entre as propostas, estão dois projetos que não chegaram a ser votados na última sessão e que voltam para a primeira discussão. De Rodrigo Manga (PP) o primeiro deles prevê reserva de ala específica para atendimento de dependentes químicos nos hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) e nos postos de saúde de Sorocaba.  O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

Já Projeto de Lei do vereador Fernando Dini (PMDB) torna obrigatório o teste da linguinha em recém nascidos no município.  Segundo o vereador, o teste detecta, logo após o nascimento do bebê, se ele tem a língua presa e evita problemas no futuro. Se aprovados os dois projetos poderão ser apreciados também em segunda discussão.

 

Segunda discussão: Projeto de Resolução de Antonio Carlos Silvano (PMDB) altera o Regimento Interno da Câmara limitando em dois projetos de decreto legislativo, sobre concessão de título de cidadão honorário, por vereador ao ano – atualmente são previstos oito títulos por parlamentar. E Projeto de Lei do Prefeito Municipal autoriza o Município a instituir servidão onerosa em favor de José Vitalino Filho.

 

Já Projeto de Anselmo Neto (PP) determina a instalação de pia para higiene das mãos e de pias adaptadas a cadeirantes nos estabelecimentos comerciais que contenham praça de alimentação. Em caso de descumprimento da medida, o projeto prevê de advertência à multa de R$ 1000 em caso de reincidência.

 

Ainda em primeira discussão, projeto de lei do vereador José Crespo (DEM) proíbe a contratação de parentes dos agentes públicos aos poderes Executivo e Legislativo. A proposta também veta a celebração de contratos de prestação de obras, serviços, terceirizações ou convênios com o município das pessoas ligadas ao prefeito, ao vice-prefeito, aos secretários municipais e aos ocupantes de cargos de direção nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela Prefeitura ou pelo Legislativo.

 

E para acabar com uma incoerência na legislação que prevê isenção de IPTU a idosos possuidores de um único imóvel, projeto do vereador José Francisco Martinez (PSDB), acrescenta dispositivo à Lei nº 3.436, de 30 de novembro de 1990. A proposta do parlamentar é tornar facultativa a apresentação de certidões de cartório, pagas pelos beneficiados, prevendo apenas declaração acompanhada da assinatura de duas testemunhas.

 

Outros cinco projetos em segunda discussão declaram entidades de Utilidade Pública: de Izídio de Brito (PT), o “PLENU – Instituto Plena Cidadania”, de Antonio Carlos Silvano (PMDB), declara de Utilidade Pública a “Libos-Liga Bochófila Sorocabana”, de José Francisco Martinez (PSDB), a “Piracema - Núcleo Regional de Atenção à Família”, de Fernando Dini (PMDB), a “Fraternidade de Aliança Toca de Assis”, de Luis Santos (PMN), a “Associação de Desenvolvimento Cultural Turístico e Tropeirismo de Sorocaba e Região”.

 

Primeira discussão: As empresas de engenharia, arquitetura e agronomia poderão ser obrigadas a contratar seguro para realizar obras para a administração pública direta e indireta no município de Sorocaba. É o que prevê projeto de lei de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) em primeira discussão. De acordo com o projeto, o seguro deverá ser comprovado no momento da assinatura do contrato junto ao órgão público.

 

Já projeto de lei do vereador José Crespo (DEM) obriga a Prefeitura a inserir, publicar e divulgar, por meio do Portal da Transparência Pública, em seu site oficial, todos os pedidos de licenças ou alvarás de funcionamento. A medida deverá indicar o andamento processual, nome das autoridades e funcionários responsáveis pelo andamento, verificação, aprovação e expedição, incluindo o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. A publicação deverá ocorrer no prazo de 48 horas contados da movimentação processual, com fácil acesso.

 

Ainda em primeira discussão, projeto de lei de autoria conjunta dos vereadores Marinho Marte (PPS) e Izídio de Brito (PT) prevê a revogação integral da Lei 10.307, de 17 de outubro de 2012, que trata da obstrução de calçadas na cidade. O projeto atende reivindicação do comércio sorocabano.

 

E em discussão única os vereadores apreciam dois projetos de lei de José Francisco Martinez (PSDB) que dispõe sobre denominação de “Mercedes Urquiza Desiderio da Silva” ao Centro de Educação Infantil no Jardim Pacaembu e de “Fábio Luís Augusto Bortz Evaso” a Rua 23 do Parque Vista Barbara.