13ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova treze projetos em definitivo

 

Saúde pública é tema de propostas que seguem para sanção ou veto do prefeito

 

Com a aprovação em segunda discussão, na sessão ordinária desta quinta-feira, 21, onze projetos de lei seguem para sanção ou veto do prefeito. Outros dois projetos aprovados em definitivo denominam próprios.

 

Com manifestação favorável de vários parlamentares, foi aprovado projeto de lei de Rodrigo Manga (PP) que prevê reserva de ala específica para atendimento de dependentes químicos nos hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) e nos postos de saúde de Sorocaba.

 

Manga ressaltou o crescimento de usuários de drogas no município e a dificuldades das famílias na busca por tratamento. “Poucas pessoas sabem onde fica o CAPS ou o Consultório de Rua, mas todos conhecem o postinho de saúde de seu bairro”, justificou o autor.

 

O projeto foi considerado inconstitucional pelo relatório da Comissão de Justiça, por vício de iniciativa, mas, como duas, das três assinaturas dos membros foram contrárias ao parecer, o PL pode ser votado.  

 

Outro projeto na área de saúde que foi aprovado é de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB) e torna obrigatório o teste da linguinha em recém nascidos no município.  O vereador destacou que o teste detecta, logo após o nascimento do bebê, se ele tem a língua presa e evita problemas no futuro.

 

Dini explicou que caso a anquiloglossia (frênulo curto) não é detectada após o nascimento, os bebês podem desenvolver problemas para mamar, sugar, engolir, mastigar e falar. “Muitos bebês com problemas de amamentação apresentam o problema, mas que demora a ser identificado”, justificou o autor lembrando que a proposta já é uma realidade na cidade de Brotas.

 

E como medido de saúde pública, Projeto de Anselmo Neto (PP) determina a instalação de pia para higiene das mãos e de pias adaptadas a cadeirantes nos estabelecimentos comerciais que contenham praça de alimentação. Em caso de descumprimento, o projeto prevê advertência, com prazo de trinta dias para adaptação, multa de R$ 500 na primeira autuação e de R$ 1000, em caso de reincidência.

 

Demais propostas: Foi aprovado também o projeto de lei do vereador José Crespo (DEM) que proíbe a contratação de parentes dos agentes públicos aos poderes Executivo e Legislativo. A proposta também veta a celebração de contratos de prestação de obras, serviços, terceirizações ou convênios com o município das pessoas ligadas ao prefeito, ao vice-prefeito, aos secretários municipais e aos ocupantes de cargos de direção nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela Prefeitura ou pelo Legislativo.

 

E para acabar com uma incoerência na legislação que prevê isenção de IPTU a idosos possuidores de um único imóvel, projeto do vereador José Francisco Martinez (PSDB), acrescenta dispositivo à Lei nº 3.436, de 30 de novembro de 1990. A proposta aprovada torna facultativa a apresentação de certidões de cartório, pagas pelos beneficiados, prevendo apenas declaração acompanhada da assinatura de duas testemunhas.

 

Outros cinco projetos aprovados em definitivo declaram entidades de Utilidade Pública: de Izídio de Brito (PT), o “PLENU – Instituto Plena Cidadania”, de Antonio Carlos Silvano (PMDB), declara de Utilidade Pública a “Libos-Liga Bochófila Sorocabana”, de José Francisco Martinez (PSDB), a “Piracema - Núcleo Regional de Atenção à Família”, de Fernando Dini (PMDB), a “Fraternidade de Aliança Toca de Assis”, de Luis Santos (PMN), a “Associação de Desenvolvimento Cultural Turístico e Tropeirismo de Sorocaba e Região”.

 

E Projeto de Lei do Prefeito Municipal autoriza o Município a instituir servidão onerosa em favor de José Vitalino Filho.

 

Primeira discussão: Dois projetos em pauta foram aprovados em primeira discussão e seguem em tramitação. O primeiro, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), determina que as empresas de engenharia, arquitetura e agronomia contratem seguro para realizar obras para a administração pública direta e indireta no município de Sorocaba. De acordo com o projeto, o seguro deverá ser comprovado no momento da assinatura do contrato junto ao órgão público.

 

Já projeto de lei do vereador José Crespo (DEM) obriga a Prefeitura a inserir, publicar e divulgar, por meio do Portal da Transparência Pública, em seu site oficial, todos os pedidos de licenças ou alvarás de funcionamento. A medida deverá indicar o andamento processual, nome das autoridades e funcionários responsáveis pelo andamento, verificação, aprovação e expedição, incluindo o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. A publicação deverá ocorrer no prazo de 48 horas contados da movimentação processual, com fácil acesso.

 

Em discussão única os vereadores aprovaram dois projetos de lei de José Francisco Martinez (PSDB) que dispõe sobre denominação de “Mercedes Urquiza Desiderio da Silva” ao Centro de Educação Infantil no Jardim Pacaembu e de “Fábio Luís Augusto Bortz Evaso” a Rua 23 do Parque Vista Barbara.

 

Uso das calçadas: Já o projeto de lei de autoria conjunta dos vereadores Marinho Marte (PPS) e Izídio de Brito (PT), que prevê a revogação integral da Lei 10.307, de 17 de outubro de 2012, do ex-vereador Ditão Oleriano, que trata da obstrução de calçadas na cidade, saiu de pauta após apresentação de substitutivo pelo vereador José Crespo (DEM).

 

Marinho destacou que a ideia surgiu durante as reuniões realizadas na Câmara com os proprietários de bares e similares para discussão acerca da Lei dos Bares. “A lei determina que a prefeitura cobre pelo uso do espaço público, mas como não tem parâmetros não dá retorno para que o comerciante se legalize”, disse Marinho, afirmando ainda que o objetivo é revogar a atual legislação e imediatamente apresentar um novo projeto para regularizar o uso das calçadas.  

 

Já o vereador Crespo ressaltou que o projeto de sua autoria estabelece os parâmetros inexistentes na lei atual, evitando que o município fique sem legislação sobre o assunto.