Projeto de
Foi aprovado em segunda discussão na sessão ordinária desta terça-feira, 16, o projeto de
De acordo com o projeto de Neto, concedido o bônus de 10%, inicia-se nova contagem. A proposta também determina que o desconto será concedido ao contribuinte que não possuir débito inscrito
Da mesma forma, foi aprovado em segunda discussão com emendas da Comissão de Justiça, o projeto do vereador Saulo do Afro Arts (PRP) que institui no Município a campanha de incentivo ao cultivo da “Citronela” – Cymbopogon Winterianus – e da “Crotalária” – Crotalaria Juncea -, como método natural de combate ao mosquito Aedes Aegypti, responsável pela transmissão da Dengue”. O objetivo da proposta é divulgar à população os benefícios do cultivo e manipulação das plantas.
Outros dois projetos da pauta foram aprovados em definitivo nesta terça. De iniciativa do
Também do Executivo, outro projeto aprovado em definitivo revoga a Lei nº 6.538, de 25 de março de 2002, sobre doação de área pública à União para a construção da sede da Delegacia de Polícia Federal. Segundo justificativa do projeto, a área de 10 mil metros quadrados não atende às necessidades da polícia e novo terreno será avaliado para posterior doação.
Primeira discussão: Quatro projetos remanescentes da última sessão foram aprovados em primeira discussão, incluindo a proposta de
O projeto altera a Lei nº 444, determinando que o parecer de mérito da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Direito do Consumidor, além de laudo de vistoria na sede da entidade e documentos comprobatórios da diretoria, considere “o Relatório de Atividades com fotografias da entidade, cópia de contrato de aluguel, cessão, doação ou aquisição do imóvel sede constante no Estatuto; nome e telefone do responsável para agendamento da visita”.
Também foram aprovados, três projeto de resolução. De
Com a mesma temática, o Projeto de Resolução n. 05/2013, de José Crespo (DEM), altera o Regimento Interno prevendo que, além dos secretários, os dirigentes de órgãos públicos municipais – administração indireta – também poderão ser convocados pela Câmara.
Já o Projeto de Resolução n. 07/2013, da Mesa da Câmara Municipal, dispõe sobre a padronização da frota de veículos oficiais, com exceção do carro da presidência.
Iluminação pública: Após longa discussão e com onze votos contrários e oito favoráveis foi rejeitado em segunda discussão o projeto de José Crespo (DEM) que proíbe a cobrança de CCSIP – Contribuição de Serviços de Iluminação Pública no Município de Sorocaba.
A Resolução Normativa 479 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) determina que os municípios assumam a manutenção das instalações de iluminação pública a partir de janeiro de 2014. Atualmente a prefeitura arca apenas com o consumo.
“Não precisamos seguir uma recomendação da ANEEL, que não tem competência para isso. É inconstitucional”, disse Crespo pedindo a aprovação de seu projeto em segunda discussão.
O autor disse que o secretário de Negócios Jurídicos, Anésio Lima, que compareceu à sessão desta terça, afirmou que a prefeitura está estudando uma ação judicial questionando a obrigação transferida ao município. Para Crespo a aprovação de seu projeto ajudaria a prefeitura no processo movido contra a ANEEL.
Paulo Mendes (PSDB) confirmou a informação, mas, sem entrar no mérito da cobrança de uma nova taxa, discordou do autor pedindo a rejeição do projeto. Para o líder do Governo, não é possível impossibilitar por lei uma prerrogativa do governo municipal com respaldo constitucional. “Seria o primeiro Legislativo a impor ao Executivo a proibição do envio de uma proposta à Casa”, disse Paulo Mendes.
Em nome da bancada do PT,