16/04/2013 13h01
 

Projeto de Anselmo Neto (PT) prevê a concessão de desconto de até 10% ao contribuinte adimplente. Já o projeto de Crespo (DEM), que proíbe a cobrança de Contribuição de Serviços de Iluminação Pública, foi novamente rejeitado.

 

Foi aprovado em segunda discussão na sessão ordinária desta terça-feira, 16, o projeto de Anselmo Neto (PP) que institui o Programa Fidelidade IPTU. Com o objetivo de valorizar os contribuintes que quitarem o imposto dentro do prazo durante quatro anos consecutivos, o projeto prevê a concessão de desconto de 2,5% ao ano até o limite de 10%.

 

De acordo com o projeto de Neto, concedido o bônus de 10%, inicia-se nova contagem. A proposta também determina que o desconto será concedido ao contribuinte que não possuir débito inscrito em dívida ativa. O projeto foi aprovado em segunda discussão com duas emendas da Comissão de Justiça da Casa, portanto segue para adequação antes de voltar para votação final.

 

Da mesma forma, foi aprovado em segunda discussão com emendas da Comissão de Justiça, o projeto do vereador Saulo do Afro Arts (PRP) que institui no Município a campanha de incentivo ao cultivo da “Citronela” – Cymbopogon Winterianus – e da “Crotalária” – Crotalaria Juncea -, como método natural de combate ao mosquito Aedes Aegypti, responsável pela transmissão da Dengue”. O objetivo da proposta é divulgar à população os benefícios do cultivo e manipulação das plantas.

 

Outros dois projetos da pauta foram aprovados em definitivo nesta terça. De iniciativa do vereador Luis Santos (PMN), com autoria do Prefeito Municipal, foi aprovado o Projeto de Lei n. 56/2013 que assegura às pessoas com deficiência locomotora, matrícula na escola pública municipal mais próxima de sua residência. A proposta original do parlamentar foi considerada inconstitucional por vício de iniciativa e vetada pelo prefeito que assumiu o compromisso de acatar a medida.

 

Também do Executivo, outro projeto aprovado em definitivo revoga a Lei nº 6.538, de 25 de março de 2002, sobre doação de área pública à União para a construção da sede da Delegacia de Polícia Federal. Segundo justificativa do projeto, a área de 10 mil metros quadrados não atende às necessidades da polícia e novo terreno será avaliado para posterior doação.

 

Primeira discussão: Quatro projetos remanescentes da última sessão foram aprovados em primeira discussão, incluindo a proposta de Luis Santos (PMN) que altera as regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública.

 

O projeto altera a Lei nº 444, determinando que o parecer de mérito da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Direito do Consumidor, além de laudo de vistoria na sede da entidade e documentos comprobatórios da diretoria, considere “o Relatório de Atividades com fotografias da entidade, cópia de contrato de aluguel, cessão, doação ou aquisição do imóvel sede constante no Estatuto; nome e telefone do responsável para agendamento da visita”.

 

Também foram aprovados, três projeto de resolução. De Marinho Marte (PPS) um deles altera o Regimento Interno da Câmara sobre a convocação de Secretários Municipais visando dar paridade de tratamento entre os convocados e os vereadores, estipulando prazo de 15 minutos para manifestação de cada uma das partes.

 

Com a mesma temática, o Projeto de Resolução n. 05/2013, de José Crespo (DEM), altera o Regimento Interno prevendo que, além dos secretários, os dirigentes de órgãos públicos municipais – administração indireta – também poderão ser convocados pela Câmara.

 

Já o Projeto de Resolução n. 07/2013, da Mesa da Câmara Municipal, dispõe sobre a padronização da frota de veículos oficiais, com exceção do carro da presidência.

 

Iluminação pública: Após longa discussão e com onze votos contrários e oito favoráveis foi rejeitado em segunda discussão o projeto de José Crespo (DEM) que proíbe a cobrança de CCSIP – Contribuição de Serviços de Iluminação Pública no Município de Sorocaba.

 

A Resolução Normativa 479 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) determina que os municípios assumam a manutenção das instalações de iluminação pública a partir de janeiro de 2014. Atualmente a prefeitura arca apenas com o consumo.

 

“Não precisamos seguir uma recomendação da ANEEL, que não tem competência para isso. É inconstitucional”, disse Crespo pedindo a aprovação de seu projeto em segunda discussão.

 

O autor disse que o secretário de Negócios Jurídicos, Anésio Lima, que compareceu à sessão desta terça, afirmou que a prefeitura está estudando uma ação judicial questionando a obrigação transferida ao município. Para Crespo a aprovação de seu projeto ajudaria a prefeitura no processo movido contra a ANEEL.

 

Paulo Mendes (PSDB) confirmou a informação, mas, sem entrar no mérito da cobrança de uma nova taxa, discordou do autor pedindo a rejeição do projeto. Para o líder do Governo, não é possível impossibilitar por lei uma prerrogativa do governo municipal com respaldo constitucional. “Seria o primeiro Legislativo a impor ao Executivo a proibição do envio de uma proposta à Casa”, disse Paulo Mendes.

 

Em nome da bancada do PT, Francisco França se manifestou favorável ao projeto de Crespo. O vereador afirmou que declarações recentes do prefeito sinalizam que a prefeitura poderá criar a taxa de iluminação pública. “É clara a posição do prefeito que se não obtiverem êxito jurídico, o projeto virá a esta Casa. Para evitar um desgaste muito em breve, devemos votar a favor do projeto hoje”, justificou França.