EXTRAORDINÁRIAS: Aprovado projeto que reajusta repasse de verba para Santa Casa
Após audiência pública que discutiu o assunto com secretário de Saúde e representantes da Santa Casa, vereadores aprovaram repasse com duas emendas.
O Projeto de Lei 108/2013, de autoria do Executivo, que reajusta o repasse de verbas para a Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba foi votado em sessões extraordinárias na Câmara Municipal na tarde desta segunda-feira, 29, logo após uma audiência pública que discutiu o assunto desde o período da manhã. As sessões extraordinárias foram convocadas pelo presidente da Casa,
O projeto de lei aprovado acresce dispositivos à Lei 9.778, de 1º de novembro de 2011, que autorizou a transferência de R$ 1.159.924,82 para a Santa Casa, mensalmente, para manutenção dos serviços médico-hospitalares de urgência e emergência no Pronto-Socorro Municipal, bem como a manutenção de 75 leitos clínicos, dos quais 27 são leitos de observação semi-intensiva no Pronto-Socorro e 48 são leitos de retaguarda para o Pronto-Socorro e serviços ambulatoriais na área de ortopedia e traumatologia prestados para usuários do SUS.
A proposta do Executivo – acatada pelos vereadores após intensa discussão na audiência pública que antecedeu as sessões extraordinárias – reajusta para R$ 1.306.390,21 o valor mensal pré-fixado (retroativo a janeiro deste ano) a ser repassado mensalmente à Santa Casa. A esse valor é acrescido, mensalmente e também retroativo a janeiro, o valor R$ 505 mil (pós-fixado), o que significa um repasse mensal de R$ 1.811.390,21, totalizando R$
Dos R$ 505 mil reais de acréscimo pós-fixado mensal, R$ 302.868,23 são para cobrir o déficit gerado na manutenção dos serviços e os outros R$ 205.149,00 são destinados a reajustar a remuneração da hora médica, que passará de R$ 70,00 e R$ 80,00 (finais de semana), para R$ 95,00 e R$ 105,00, respectivamente.
Emendas dos vereadores – O projeto recebeu duas emendas, de autoria dos vereadores Izídio de Brito (PT) e José Crespo (DEM). Ambas as emendas foram consideradas inconstitucionais pela Comissão de Justiça da Casa, mas o secretário de Governo e Relações Institucionais, João Leandro da Costa Filho, falando em nome do prefeito
A emenda do vereador José Crespo (DEM) estabelece que a Prefeitura deverá manter fiscalização presencial e permanente na Santa Casa, 24 horas por dia e sete dias por semana, por intermédio de servidores públicos devidamente qualificados e nomeados para este fim, em regime de escalas. Os fiscais terão direito a uma dependência reservada e equipada dentro do Pronto-Socorro para acompanhar todos os serviços prestados pela Santa Casa que são objeto do referido convênio. Também deverão analisar todas as reclamações de pacientes e munícipes em geral. Por sua vez, a Santa Casa fica obrigada a garantir todas as condições necessárias para que essa fiscalização se realize plenamente. Já a emenda do vereador Izídio de Brito (PT) estabelece que, a cada acréscimo solicitado pela Santa Casa no convênio, deverá ser realizada auditoria externa nos serviços de urgência e emergência no Pronto-Socorro.