24ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projetos aprovados disciplinam corte de água pelo Saae

 

Propostas de Anselmo Neto (PP) seguem para sanção ou veto do prefeito assim como outros três projetos de lei aprovados nesta quinta.

 

Cinco projetos de lei foram aprovados em definitivo na sessão ordinária desta quinta-feira, 2, e seguem agora para sanção ou veto do prefeito incluindo duas proposta do vereador Anselmo Neto (PP) que disciplinam o corte de águas pelo Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). 

 

O primeiro deles projeto proíbe o Saae de cortar água de seus consumidores às sextas-feiras e nas vésperas de feriados e pontos facultativos. Os cortes, de acordo com o projeto aprovado, deverão ser feitos de segunda-feira à quinta feira até as 15 horas e os proprietários notificados com um mínimo de 48 horas de antecedência.

 

O segundo projeto do vereador proíbe o corte no fornecimento de água de estabelecimentos de saúde. A cobrança das contas que resultariam em corte, deverão ser realizadas através de notificação de cobrança e em caso de não cumprimento, diretamente por cobrança judicial. Os dois projetos tiveram o parecer contrário da Comissão de Justiça da Casa derrubado em sessão anterior, o que possibilitou a continuidade da tramitação. Também de Neto projeto aprovado institui o “Dia do Psicanalista”, a ser comemorado anualmente em 6 de maio com a realização de homenagem na Casa de Leis.

 

Outro projeto que teve o parecer contrário da Comissão de Justiça da Casa derrubado pelo plenário em sessão anterior e foi aprovado nesta quinta é de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) e amplia a Lei 7.973, de 16 de outubro de 2006, também de sua autoria. A referida lei estabelece o benefício da meia-entrada em eventos culturais e esportivos que tenham apoio ou subvenção do poder público para os professores das redes pública e particular. A mudança aprovada amplia o benefício aos servidores públicos municipais de Sorocaba, além de prever desconto de 50% para professores e servidores nos ingressos de parques.

 

Já projeto do vereador Antonio Carlos Silvano (PMDB), também aprovado em definitivo, prevê reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas que recebam incentivo fiscal no município de Sorocaba. Segundo a proposta, elas terão que reservar de 10% a 15% de seus postos de trabalho para jovens aprendizes, inscritos em programa de aprendizagem.

 

 

Comissão de Redação: Foi aprovado em duas discussões o projeto de lei de autoria do vereador Cláudio Sorocaba I (PR) que obriga os estacionamentos a atender as condições de segurança e proteção ao veículo estacionado.

 

De acordo com o projeto de lei, os estabelecimentos deverão ter cobertura mínima de 50% da área destinada ao estacionamento dos veículos e contar com piso de cerâmica antiderrapante, de concreto espelhado ou de concreto não espelhado. Além disso, deverão fixar placa com tabela de preços em local visível. Caso o projeto seja aprovado, os estacionamentos terão prazo de 180 dias para se adequarem à lei.

 

Como recebeu emendas, determinando a construção de banheiros para uso dos clientes e multa de R$ 1500, o projeto segue para a Comissão de Redação.

 

Também segue para a comissão para adequação de sua redação o projeto de lei do vereador José Crespo (DEM) que estabelece uma série de normas de segurança nas margens das ferrovias que cruzam o município, como sinalização do tráfego de máquinas sobre os trilhos; instalação e manutenção de cancelas nas travessias com passagem em nível nos cruzamentos com vias públicas e conservação periódica de toda a extensão de linha férrea no município, entre outras exigências. A empresa responsável pela ferrovia que vier a descumprir a norma incorre em multa de R$ 5 mil.

 

Discussão única: Foi aprovada a moção do vereador Marinho Marte (PPS) que manifesta apoio à discussão e votação pelo Congresso Nacional das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que tratam da redução da maioridade penal e tramitam nas duas Casas, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Marinho Marte (PPS).

 

Outra moção aprovada, de autoria do vereador Luis Santos (PMN), manifesta aplauso ao projeto da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo visando à inserção dos egressos das penitenciárias do Estado no mercado de trabalho.

 

Também foi aprovado o projeto de decreto legislativo do vereador Izídio de Brito (PT) que concede Título de Cidadão Sorocabano ao professor Marcos Roberto Vieira Garcia, coordenador do Grupo de Pesquisa "Saúde Mental e Sociedade" (UFSCar/Cnpq), integrante do Grupo de Pesquisa Educação, Comunidade e Movimentos Sociais (GECOMS/UFSCar), e coordenador do Núcleo Sorocaba da Associação Brasileira de Psicologia Social (ABRAPSO).

 

Por fim, os vereadores aprovaram dois projetos de denominação o primeiro de Marinho Marte, que da o nome de Odette Matucci a rua do bairro Ipanema do Meio que dá acesso ao novo Hospital Regional e ao Centro Olímpico em implantação. Já o projeto do vereador Saulo do Afro Arts (PRP) denomina de Angelina Maria de Araújo a sala de leitura do centro esportivo Doutor Pitico.