35ª SESSÃO ORDINÁRIA: IPTU Progressivo é aprovado em primeira discussão

 

 

Também foram aprovados a isenção de IPTU para imóveis tombados, a instituição de “Classes Hospitalares”, e local para descarte de óleo de cozinha no comércio.

 

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é tema de dois dos quatro projetos de lei aprovados em primeira discussão na 35ª sessão ordinária da Câmara realizada nesta quinta-feira, 13, ambos de autoria do vereador José Crespo (DEM).

 

O primeiro institui no município o “IPTU Progressivo” sobre imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, já previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001). Esse projeto, que tem como objetivo cumprir a função social da propriedade, prevista na Constituição, prevê que o imóvel poderá ser desapropriado pela Prefeitura se, após cinco anos de cobrança do IPTU Progressivo, o proprietário não vier a cumprir a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do mesmo.

 

Também de Crespo projeto aprovado em primeira discussão altera o artigo 7º, da Lei nº 9.380, de 25 de novembro de 2010, que isenta do pagamento de IPTU os imóveis tombados no município de Sorocaba. A alteração proposta estabelece a isenção já para o exercício de 2014.

 

De autoria do vereador Izídio de Brito (PT), foi aprovado o projeto de lei que institui as “Classes Hospitalares” nos hospitais participantes do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de atender crianças e adolescentes internadas para fins de tratamento de saúde física ou mental. O PL foi aprovado com emendas da Secretaria Jurídica da Casa suprimindo o artigo 3º, considerado ilegal por obrigar as Secretarias de Educação e Saúde a celebrarem convênio entre si. A outra emenda, do próprio autor, apenas adequa a redação da ementa e Artigo 1º do projeto.

 

 

E de Anselmo Neto (PP) outro projeto aprovado obriga os estabelecimentos comercializadores de óleo de cozinha, especificamente mercados e supermercados (com área destinada ao consumidor acima de 50 metros quadrados), a manter, em local visível e de fácil acesso, recipiente especial para o seu descarte. O projeto passou em primeira discussão com duas emendas da Comissão de Justiça, uma delas acrescentando a cláusula de despesas.

 

PEC 37 – Duas moções de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional 37 (que proíbe o Ministério Público de realizar investigação), de autoria dos vereadores Jessé Loures (PV) e José Crespo (DEM), começaram a ser votadas na sessão desta quinta.

 

Em nome da Secretaria de Segurança Pública, o vereador Marinho Marte (PPS) anunciou voto contrário à proposta, citando exemplos de “abusos e exageros de alguns promotores”. Também declarou-se contrário a moção o vereador Waldomiro de Freitas (PRP) pois em sua opinião, muitas vezes a promotoria “invade as prerrogativas da policia investigatória”, destacando que compartilha a mesma posição da OAB. Da mesma forma justificou seu voto pela rejeição da moção o vereador Cláudio do Sorocaba I.

 

Crespo apelou pela aprovação das duas emendas, semelhantes, mas com distribuição distinta. “Sou contrário a PEC, pois acredito que quanto mais fiscalização e investigação melhor”, disse destacando que “a falta de estrutura da polícia, apesar de sua competência”.

 

Argumentando que a PEC 37 será votada em 26 de junho e, portanto, não haverá tempo hábil para que as propostas cheguem aos destinos, Marinho Marte, na condição de líder do PPS, pediu a retirada das moções da pauta. Com o final do tempo regimental, a proposta do vereador será votada na próxima sessão.