39ª SESSÃO ORDINÁRIA: Instituto Abandono é aprovado em definitivo
Em segunda discussão vereadores aprovam projeto que obriga a divulgação da lista de espera na saúde.
A Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira, 27, na 39ª sessão ordinária o Projeto de Lei nº 58/2013, do
O objetivo do autor é regulamentar no âmbito municipal o dispositivo federal que determina que imóveis abandonados, esgotadas todas as medidas cabíveis, sejam transferidos para a prefeitura. O vereador Waldomiro de Freitas (PRP) chegou a apresentar emenda ao projeto que foi retirada pelo próprio autor por ser inconstitucional. Como foi aprovado sem emendas, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito.
Ainda em segunda discussão foi aprovado o substitutivo de Cláudio do Sorocaba I (PR) ao Projeto de Resolução n. 10/2013, do vereador Waldomiro Raimundo de Freitas (PR) que altera o Regimento Interno sobre a participação de suplentes na Mesa. O substitutivo permite que os vereadores suplentes participem da eleição com exceção da presidência e também foi aprovado em definitivo.
Outro projeto de lei aprovado em segunda discussão, de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), prevê divulgação da lista dos pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede municipal de saúde. O projeto é fruto das visitas feitas pela Comissão de Saúde da Casa em hospitais e unidades de saúde. O projeto foi aprovado com três emendas do próprio autor e segue para a Comissão de Redação. Dini reforçou o benefício que a medida trará à população.
E em primeira discussão, foi aprovado o projeto de lei de José Crespo (DEM) que altera a Lei nº 6.344, de 5 de dezembro de 2000, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais a empresas sobre os requisitos necessários para a concessão dos benefícios.
O projeto prevê que para participarem do programa as empresas devem: ter pelo menos 90% de empregados com residência fixa no município; prestar de auxílio financeiro mensal a organizações sociais no valor; licenciar toda sua frota de veículos no município; dar preferência para compras e contratação de serviços de empresas sorocabanas.
Moções: Os vereadores aprovaram ainda três moções, começando pela moção do vereador Cláudio do Sorocaba I (PR) que manifesta apoio ao substitutivo do relator, Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), ao Projeto nº 775/2010, do Senado, que proíbe o empregador de consultar cadastros de bancos de dados de proteção ao crédito com a finalidade de selecionar empregados.
O autor ressaltou a importância da medida para garantir o direito da população ao emprego, independente do candidato de estar com restrições de crédito. “Se está negativado é porque está passando por dificuldades. É uma falta de respeito com o trabalhando que busca um emprego para, inclusive, quitar suas dívidas”, justificou.
E foram aprovadas duas moções de repúdio do vereador Fernando Dini (PMDB) contra qualquer ato de violência cometido contra o idoso, criança ou adolescente. O autor citou casos noticiados na imprensa, tanto contra idosos, como com crianças. “Nossos estudos apontam um estupro a cada dois dias, temos que nos atentar para a realidade da situação”, disse.
O parlamentar também ressaltou dados do Centro de Referência do Idoso que apontam 79 registros de violência contra idosos neste ano, um a cada dois dias – dentro do prazo pesquisado.
Outros parlamentares externaram sua repugnância à violência contra idosos, crianças e adolescentes e destacaram a importância de se combater os casos de violência, inclusive psicológica.
Em discussão única, os vereadores aprovaram cinco projetos de lei sobre denominação de ruas.