40ª SESSÃO ORDINÁRIA: Incentivos fiscais a empresas e Teste da Linguinha são aprovados

 

Entre as propostas do Executivo, quatro projetos foram aprovados e sete saíram de pauta.

 

Foi aprovado em segunda discussão na 40ª sessão ordinária da Câmara Municipal realizada nesta terça-feira, 2, o projeto de lei de José Crespo (DEM) que altera a Lei nº 6.344, de 5 de dezembro de 2000, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais a empresas sobre os requisitos necessários para a concessão dos benefícios.

 

O projeto prevê que para participarem do programa as empresas devem: ter pelo menos 90% de empregados com residência fixa no município; prestar de auxílio financeiro mensal a organizações sociais no valor; licenciar toda sua frota de veículos no município; dar preferência para compras e contratação de serviços de empresas sorocabanas. Como não recebeu emendas o projeto foi aprovado em definitivo e segue para sanção o veto do prefeito.

 

Já em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n. 157/2013 que obriga a realização do “teste da linguinha” em todos os recém-nascidos nas maternidades do Município de Sorocaba foi aprovado. A proposta surgiu de projeto do vereador Fernando Dini (PMDB), vetado pelo Executivo. A medida visa o diagnóstico precoce e, se necessário, o tratamento adequado para corrigir problemas de sucção na amamentação, mastigação e fala.

 

Dini lembrou que seu projeto padeceu de vício de iniciativa e que, ao ser encampado pelo prefeito, veio aperfeiçoado. O vereador destacou que a abrangência continua sendo para todas as crianças do município, no entanto, no projeto inicial os casos deveriam ser encaminhados pelos pais aos postos de saúde e agora deverá ser feito em até 24 horas do nascimento nas próprias maternidades.

Da mesma forma, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei n. 180/2013 de autoria do Executivo que nasceu de proposta do Pastor Apolo (PSB) vetada. O projeto dispõe sobre o parcelamento das tarifas de ligação de água e esgoto em até cinco parcelas.

 

Propostas do Executivo: Das 19 propostas de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) em primeira discussão, quatro foram aprovados incluindo os dois suscitados por propostas de vereadores e aquele que altera a Lei nº 9.439/2010, sobre a concessão de direito real de uso ao Movimento de Mulheres Negras de Sorocaba – Momunes, para estipular data para início e conclusão da das obras de construção da sede da entidade - prazo de quatro anos após a concessão,

 

O vereador Izídio de Brito (PT) chegou a pedir a retirada do projeto de pauta ao questionar o argumento e critério adotado pelo Executivo para a concessão, praticamente por tempo indefinido, da área ao Movimento.

 

O parlamentar afirmou que membros do Momunes apoiaram a candidatura do atual prefeito, fato refutado com veemência pelo líder do Governo e presidente da Casa. “O movimento não é partidário, é pluralista, tendo, inclusive membros do Partido dos Trabalhadores”, frisou Paulo Mendes. O projeto foi aprovado por unanimidade.

 

Também foi aprovado o projeto que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural.

 

Homenagens: Os vereadores aprovaram por unanimidade o substitutivo do vereador Pastor Apolo (SB) prevê a denominação de “Praça do Cristão” a praça da Avenida Dom Aguirre, na confluência com a rodovia Senador José Ermírio de Moraes - Castelinho. Inicialmente, o projeto original do parlamentar denominava de “Sorocaba é do Senhor Jesus Cristo” ao local, porém a Comissão de Justiça da Casa entendeu que o dizer não era adequado como nome de praça sugerindo o substitutivo.

 

O vereador Waldomiro de Freitas (PRP) chegou a pedir para que o autor aguardasse o resultado da ação civil pública movida pela promotoria contra a prefeitura que exige a retirada do totem existente no local com os mesmos dizeres. O autor rebateu o argumento destacando que são assuntos diferentes.

 

Outros parlamentares se manifestaram a favor do projeto lembrando outras praças com nomes ligados a instituições e símbolos religiosos utilizados em repartições públicas, feriados nacionais de datas cristãs entre outros exemplos. Para o vereador Irineu Toledo trata-se de um “caminho perigoso tirar os direitos para reprimir a população”.

 

O líder do Governo, vereador Paulo Mendes, também defendeu a tese, lembrando que a própria Constituição Federal é aberta com a inscrição “sob a proteção de Deus” e ainda que 86% da população sorocabana é cristã.

 

Também foi aprovado o substitutivo do vereador Paulo Mendes (PSDB) que denomina de “Dr. Mário Cândido de Oliveira Gomes” a Unidade Pré-Hospitalar da Zona Leste, na Avenida Nogueira Padilha. Segundo o projeto a placa indicativa conterá, além do nome, a expressão: "Médico Emérito 1936/2013". Outros quatro projetos aprovados dão nomes a ruas do Município.

 

Foram aprovados ainda três projetos de Decreto Legislativo concedem títulos, dois deles, de Saulo do Afro Arts (PRP) e de Luis Santos (PMN), concedem Título de Cidadão Sorocabano a Osvaldo Rodrigues e ao Pastor Eduardo Bortolossi. O terceiro projeto, também de Luis Santos, dispõe sobre a concessão de Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Geraldo Bonadio.

 

Retirados: O Projeto de Lei n. 165 de 2010, do vereador Cláudio do Sorocaba I (PRP) que estabelece que “nenhuma tarifa municipal será aumentada sem o aviso prévio à população de, no mínimo sete dias” foi retirado de pauta pelo autor. Como foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da época, o vereador solicitou novo parecer da comissão atual.

 

Outros sete projetos do Executivo também saíram de pauta após receberem emendas ou por suscitarem dúvidas nos vereadores entre os quais o substitutivo do próprio Executivo ao Projeto de Lei n. 298/2011. O PL autoriza doação de imóvel de cinco mil metros quadrados no Jardim Helena Cristina à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de Núcleo Acadêmico da Polícia Civil, com a finalidade de aprimoramento técnico dos policiais.

 

Marinho Marte (PPS) afirmou que trata-se da única área de lazer do bairro, inclusive atingindo o campo de futebol do local. Diante do questionamento, o líder do Governo pediu a retirada do projeto de pauta por quatro sessões para que o Executivo re-analise o projeto levando em consideração a sugestão e reivindicação dos moradores.

 

Marinho também apresentou emenda ao projeto prevê celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através de Secretaria da Segurança Pública, visando à locação de imóveis destinados à instalação de delegacias da Polícia Militar. O vereador quer que sejam discriminados o valor, localização, proprietários entre outras informações.

 

Outro projeto que recebeu emenda do vereador Marinho Marte foi o Projeto de Lei n. 185/2013 que autoriza o Município a celebrar Convênio com a ABCP - Associação Brasileira de Cimento Portland. Segundo o Executivo o convênio busca “melhorar a qualidade do pavimento de concreto aplicado nos pontos de paradas dos ônibus, nos corredores exclusivos de ônibus e nos BRTs”.

 

A emenda proposta suprime a cláusula 12ª do termo de cooperação que prevê a possibilidade de despesas sejam incluídas por ações aditivas. Marinho destacou que pretende resguardar a prerrogativa de fiscalização da Câmara. “Se tiver despesa não será feita por projeto de lei, com aprovação do Legislativo, mas sim por aditivo”, afirmou o parlamentar.  

 

O vereador Rodrigo Manga (PP) também defendeu que todas as despesas sejam referendadas pela Casa. Diante das dúvidas levantadas, o líder do Governo pediu a retirada da proposta de pauta por duas sessões.

 

Os vereadores Marinho Marte e José Crespo (DEM) defenderam a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 211/2013 que prorroga o mandato dos membros do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente até dezembro deste ano ou até o fim do processo eleitoral. Os parlamentares ressaltaram que não há embasamento legal para prorrogação dos mandatos, pois a referida lei não prevê tal medida.

 

Outro projeto emendado autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal – CAIXA no valor de R$ 9 milhões para execução do programa Pró-Transporte – Mobilidade Médias Cidades. Na primeira fase, está prevista a pavimentação de 24 ruas nos bairros Jardim Francine, Iporanga 1 e Quintais do Imperador 1 e 2. Outras nove vias estão incluídas no programa. 

 

O PL recebeu emendas de Izídio de Brito e José Crespo, a primeira prevendo prestação de contas quadrimestral das obras e estabelecimento de critérios para inclusão das ruas beneficiadas com o financiamento.

 

Os parlamentares destacaram outras ruas que aguardam pavimentação e que devem ter prioridade do Governo. No total, Sorocaba possui 246 ruas sem asfalto.

 

Já o Projeto de Lei n. 156/2013 sobre concessão de auxílio às mães de gêmeos, recebeu emenda do vereador Izídio de Brito (PT) e o Projeto de Lei n. 194/2013 sobre o Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária e Urbanística que inclui novos bairros no rol das áreas de interesse social emenda de Luis Santos (PMN).