PROJETO DE LEI: Locação de imóveis pela prefeitura deverá passar pela Câmara

                    De acordo com proposta do vereador Marinho Marte (PPS), os contratos de locação de imóveis pela Administração Pública Municipal dependerão obrigatoriamente de avaliação e aprovação prévia do poder Legislativo.

                     Ainda segundo a iniciativa do parlamentar, os projetos de lei que autorizem os aluguéis deverão ser instruídos com a devida identificação do proprietário do imóvel, bem como da matrícula e de um laudo de avaliação do mesmo.

                     “O nosso objetivo é possibilitar ao Poder Legislativo uma fiscalização efetiva dos atos do Poder Executivo, verificando inclusive se o valor do imóvel selecionado é compatível com o praticado do mercado e se o mesmo atende ao interesse público”, argumenta Marinho Marte.