PAUTA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto condiciona aumento de tarifas à divulgação de valores

 

Proposta de Cláudio do Sorocaba I (PR), em tramitação desde 2010, retorna à pauta em segunda discussão.

 

Com dois projetos em segunda discussão e sete em primeira, a Câmara Municipal realiza nesta terça-feira, 6, a 44ª sessão ordinária do ano. De Cláudio do Sorocaba I (PR), retorna à pauta o Projeto de Lei n. 165 de 2010 que estabelece que “nenhuma tarifa municipal será aumentada sem o aviso prévio à população de, no mínimo sete dias”.

 

O projeto propõe a criação de mecanismos para a participação popular no processo de discussão sobre aumentos de tarifas públicas, através da instituição da Comissão de Acompanhamento dos Custos dos Serviços Público.

 

Também em segunda discussão, o Projeto de Resolução nº 12/2013, do vereador Fernando Dini (PMDB), altera o Regimento Interno da Câmara para incluir os idosos à Comissão de Educação, Saúde Pública, Juventude.

 

Primeira discussão: Os projetos de Antonio Carlos Silvano (PMDB), prevendo instalação no subsolo da fiação elétrica, de telefonia, internet e tv de futuros loteamentos e condomínios, e de Luis Santos (PMN), que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para implantação do Programa Restaurante Popular, retornam à pauta. Devido à ausência dos autores, as propostas não chegaram a ser votadas na última sessão.

 

E em cumprimento a decisão da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, projeto do Prefeito Municipal revoga os artigos 112 e 113 da Lei nº 5.271, sobre o funcionamento de cemitérios. Os artigos autorizavam a implantação de novos cemitérios particulares somente a cada 250 mil habitantes, num raio de 10 mil metros entre os já existentes. Outro projeto do prefeito prevê a concessão administrativa de uso, a título oneroso e mediante licitação, de quiosque para venda de souvenir no Zoológico Municipal.

 

Também em primeira discussão, projeto de Fernando Dini (PMDB) obriga os estabelecimentos que tenham escada rolante afixarem informações sobre os riscos de sua utilização.

 

Outro projeto em pauta, de autoria do vereador Muri de Brigadeiro (PRP), autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a fazer a instalar terminais de autoatendimento com acesso à Delegacia Eletrônica em todas as unidades das Casas do Cidadão da cidade. Por fim, o Projeto de Resolução n. 09/2013, do Pastor Apolo (PSB) cria a Comissão Permanente de Acessibilidade.

 

Única votação: E volta a ser discutida a moção de repúdio do vereador José Crespo (DEM), à Proposta de Emenda nº 1, de 2013, à Constituição do Estado de São Paulo – PEC 1/2013, que restringe a capacidade investigatória e processual do Ministério Público. Também de Crespo, o Projeto de Decreto Legislativo n. 32/2013 concede Título de Cidadão Emérito a Wagner Ferrador.

 

Outros dois projetos de Waldomiro de Freitas (PRP) denominam de “Ademir Cau de Camargo” e “Iolanda de Carvalho Vieira” a vias do Condomínio Habitacional do Jardim  Carandá.