PAUTA 45ª SESSÃO: Central de videomonitoramento deverá garantir a privacidade dos munícipes
É o que prevê projeto de
O centro de videomonitoramento de Sorocaba deve garantir a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e não pode captar imagens do interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer outra forma de habitação que esteja amparada pelo preceito da privacidade previsto na Constituição. É o que estabelece projeto de lei de autoria do
O projeto, que também prevê que as imagens registradas só podem ser disponibilizadas mediante determinação judicial ou quando solicitadas pelo próprio munícipe para fins de defesa em caso de multas de trânsito, foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa por vício de iniciativa.
Ainda em primeira discussão o Projeto de Lei nº 240/2013, de Carlos Leite (PV), cria o Ossário Municipal destinado ao recolhimento de ossos provenientes das sepulturas em ruína, abandonadas, sem identificação ou inscrição oriundas dos cemitérios municipais. A proposta também padece de vício de iniciativa.
O último projeto em primeira discussão é de autoria do vereador José Crespo (DEM) e prevê a instituição da Contribuição de Melhoria – tributo previsto no Art. 145, Inciso III da Constituição Federal, a título de valorização imobiliária oriundas de obras públicas. Da mesma forma que os demais, o PL recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.
Segunda discussão: Retorna à pauta o projeto de lei de autoria do
A medida, que vale para os novos empreendimentos, tem como objetivo modernizar o sistema, evitando problemas de abastecimento de energia e acidentes. Ainda em segunda discussão o Projeto de Resolução n. 09/2013, do Pastor Apolo (PSB), que cria a Comissão Permanente de Acessibilidade.