48ª SESSÃO: Projeto aprovado prevê profissionalização para dependentes químicos em tratamento

 

Além da proposta do Pastor Apolo (PSB), aprovada em segunda discussão, outros seis projetos de lei passam pela Câmara e seguem para sanção.

 

Com o objetivo de possibilitar que dependentes químicos aprendam um ofício durante o tratamento, para que estejam qualificados a retornar ao mercado de trabalho, foi aprovado em segunda discussão na 48ª sessão ordinária da Câmara desta quinta-feira, 22, o projeto do vereador Pastor Apolo (PSB) que prevê reserva de 15% das vagas oferecidas em cursos profissionalizantes financiados pelo município aos pacientes.

 

O projeto foi aprovado com emenda da Comissão de Justiça da Casa, para sanar uma possível inconstitucionalidade, e segue para adequação da Comissão de Redação. Os outros seis projetos de lei da pauta em segunda discussão foram aprovados em definitivo e seguem para sanção ou veto do prefeito.

 

De autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) projeto aprovado determina que os veículos movidos a gás natural veicular (GNV) só poderão ser abastecidos com o selo do Instituto Nacional de Metodologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em cilindros com vistoria anual em dia.

 

O selo é previsto na Portaria nº 122/2002 do Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior. O projeto, que segue para a segunda discussão, estabelece multa de R$ 500 pelo descumprimento da determinação.

 

Os vereadores aprovaram ainda o projeto de Waldecir Morelly (PRP) que institui o Dia Municipal do Músico Sorocabano a ser comemorado sempre no dia 22 de novembro, data em que é celebrado o Dia Internacional do Músico. O autor, enquanto músico residente há 40 anos no município, falou sobre seu contentamento na aprovação do projeto.

 

Também foram aprovados os projetos de José Crespo (DEM) e Paulo Mendes (PSDB) que declaram de Utilidade Pública o Grupo Escoteiro Sorocaba Oeste – 211/SP e o Instituto Nacional de Integração Social.

 

Os outros dois projetos são de autoria do prefeito; o primeiro foi o substitutivo que prorroga o mandato dos membros do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente até 30 de dezembro e o segundo autoriza a doação de bem público à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de creche escola no Jardim Guaíba I.

 

Por fim, foram aprovadas duas moções de aplauso: de José Crespo, ao “Jornal da Ipanema”, na coluna “O ´D´ da Questão”, do colunista Djalma Benette, transmitido no dia 10 de julho e de Carlos Leite (PT) ao editorial do Jornal Cruzeiro do Sul, também do dia 10 do mês passado, sob o título “Insistindo no Erro”.

 

Carros Abandonados: O Projeto de Lei nº 196/2013, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que obriga a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do município abriu a ordem do dia e foi amplamente discutido, sendo reenviado à Comissão de Justiça ao final do debate. A medida vale para abandono de mais de cinco dias, com evidente estado de decomposição. Segundo o PL o veículo retirado da via pública será encaminhado ao pátio designado pela prefeitura e após 90 dias, se não houver manifestação do proprietário, mediante pagamento do que for devido ao município ou aos órgãos competentes, o veículo será encaminhado a leilão, com o valor arrecadado destinado ao ressarcimento das despesas e o excedente aos cofres públicos.

 

Crespo apresentou fotos tiradas em duas horas de vistorias pela cidade que flagraram carros abandonados em diversos bairros. O parlamentar destacou o transtorno causado a moradores próximos a estas carcaças que servem como esconderijo para usuários de drogas ou práticas sexuais, além de serem criadouros para o mosquito da dengue. O autor também contestou a inconstitucionalidade apontada pela Comissão de Justiça lembrando que a lei já existe em outros municípios.

 

Vários parlamentares se manifestaram e o vereador Luis Santos (PMN) chegou a sugerir uma emenda prevendo que o ônus fique com os concessionários do serviço de guinchos.

 

Após o líder do Governo, vereador Paulo Mendes (PSDB), pedir o envio ao Executivo para análise da proposta e possível aproveitamento em lei de sua autoria, quebrando o vício de iniciativa, e do presidente da Comissão de Justiça, Marinho Marte (PPS), a retirada do projeto de pauta, o autor acatou o pedido de Anselmo Neto (PP) de reenvio da proposta aos membros para nova análise diante dos novos elementos apresentados pelo autor.  

 

O vereador Waldomiro de Freitas (PRP) criticou a saída e pediu a retirada do projeto de pauta. Como o presidente já havia acatado o reenvio, o projeto segue para a Comissão de Justiça.

 

Também em primeira discussão, o PL de Marinho Marte que garante à Guarda Civil Municipal a atuação, em parceria com a Polícia Militar, no Programa de Combate às Atividades Irregulares e Ilegais no Município, mais conhecido como “Atividade Delegada”, saiu de pauta. O autor pediu a retirada do projeto por duas sessões até que receba resposta do ofício encaminhado ao presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Sergio Poncianno, em que o autor requer a posição da categoria.

 

E o projeto de Fernando Dini (PMDB), que dispõe sobre a criação do disque-denúncias de abandono e maus-tratos aos animais, também considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, será encaminhado ao Executivo para oitiva, após pedido do presidente Martinez acatado pelo autor. Dini ressaltou a importância de sua proposta e defendeu o envio de projetos inconstitucionais ao prefeito para que prosperem diante de um possível acatamento. Izídio de Brito (PT) destacou que o disque-denúncia foi proposto pelas entidades protetoras dos animais em audiência pública realizada na Câmara em maio deste ano.

 

O vereador Martinho Marte lembrou a lei de sua autoria que criou o “Castra-Móvel”, que foi comprado pelo Executivo, mas o ônibus se encontrava parado até recentemente. Também sobre a defesa dos animais, Irineu Toledo (PRB) destacou sua lei que proibiu a realização de rodeios em Sorocaba.