EXTRAORDINÁRIAS: Projetos do Executivo serão apreciados após a sessão desta quinta

 

Com dezenove projetos em pauta, a Câmara Municipal realiza nesta quinta-feira, 21, após a 74ª sessão, sessões extraordinárias para votar propostas do Executivo, começando pelo Projeto de Lei n. 382/2013, que dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do Município.

 

A proposta nasceu de PL do vereador José Crespo (DEM), considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa, e encampada pelo prefeito. A medida vale para abandono de mais de cinco dias, com evidente estado de decomposição. O projeto de Crespo é o segundo da pauta.

 

Da mesma forma, o Projeto de Lei n. 389/2013 que autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis, em boas condições de uso, às entidades beneficentes e filantrópicas, nasceu de projeto do vereador Anselmo Neto (PP). O prefeito encampou a ideia do parlamentar, que recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça. As doações deverão ser divulgadas através do Jornal do Município para que as entidades possam manifestar interesses nos bens.

 

Demais propostas: O Projeto de Lei n. 347/2013 altera a redação do art. 5º da Lei nº 5.002, de 27 de novembro de 1995 passando a gestão do FUMTRAN (Fundo Municipal de Trânsito) para a URBES e o Projeto de Lei n. 348/2013 autoriza a Prefeitura a alienar terreno localizado no Jd. Zulmira a proprietário lindeiro.

 

E o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 08/2013, altera o § 1º do Art. 61, da Lei Orgânica do Município referente às atribuições do Prefeito, possibilitando que os secretários municipais possam prestar informações referentes às suas pastas diretamente à Câmara.

 

O Projeto de Lei n. 386/2013 altera a redação do Art. 3º, da Lei nº 3.167/1989, sobre a doação de imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo, para a construção dos Núcleos de Perícias de Sorocaba, prevendo nova data para início das obras – 5 anos. Da mesma forma o Projeto de Lei n. 403/2013, amplia pro mais doze meses o prazo para a conclusão das obras de construção da sede da Sociedade Amigos de Bairro do Jardim São Paulo, Jardim Nova Manchester e Jardim Bertanha.

 

Em seguida, o Projeto de Lei n. 387/2013, dispõe sobre a afetação de terreno localizado no Jardim Residencial Colinas do Sol no Bairro da Boa Vista passando a área a integrar os bens de uso especial do Município, e o Projeto de Lei n. 388/2013 autoriza o Município a instituir servidão onerosa de terreno localizado no Jardim Residencial Martinez em favor de Elço Batista de Oliveira.

  

Direitos dos Idosos: O Projeto de Lei n. 411/2013 institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Sorocaba para receber receitas da União, Estado e órgãos vinculados à Política Nacional do Idoso, além de transferências do Município oriundas de doações e eventuais rendimentos. 

 

E os projetos n. 476/2013 e n. 477/2013 dispõem sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura do Município de Sorocaba e Fundo Municipal de Assistência à Educação do Município de Sorocaba.

 

Já o Projeto de Lei n. 418/2013 autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Associação Crianças de Belém visando à implantação do Programa de Combate a Extrema Pobreza do Estado de São Paulo – “São Paulo Solidário”.

 

Corpo de Bombeiros: Também na pauta, o Projeto de Lei n. 451/2013 autoriza o Município de Sorocaba a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, visando a execução de serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento e outros que, por sua natureza, insiram-se no âmbito de atuação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.

 

Já o Projeto de Lei n. 461/2013 altera o memorial descritivo constante inicialmente na Lei nº 10.049, de 25 de abril de 2012, referente à área para construção de sede da 1ª Companhia da Polícia Militar - no Jardim Piazza Di Roma.

 

E o Projeto de Lei Substitutivo n. 448/2013 autoriza o Município a receber em doação imóvel, com área total de 11.619,65 m² na Vila Nova Aparecidinha, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a doar ao Fundo de Arredamento  Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal.

 

Da mesma forma o Projeto de Lei n. 469/2013, autoriza o Município a recebimento de imóvel doado pela CDHU no Jardim Eliana para doar ao FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

 

O último projeto da pauta é o PL n. 230/2013 sobre a concessão de auxílio às mães de gêmeos no valor mensal de 20% do salário mínimo a cada criança, por três anos – podendo ser prorrogado três vezes por igual período sob responsabilidade da Secretaria de Cidadania. O projeto também revoga a Lei nº 1.005 que desde 1962 regula o benefício.

 

Segundo o prefeito, é necessário “adequar à norma, editada há mais de cinqüenta anos, aos tempos atuais, visando dar maior celeridade na apreciação dos pedidos formulados a Prefeitura”. O projeto recebeu um substitutivo e cinco emendas.