PAUTA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projetos novos e remanescentes compõem ordem do dia desta quinta

 

Entre os doze projetos em segunda discussão, três prevêem isenção ou redução de impostos e taxas.

 

Matérias remanescentes da última sessão abrem a pauta da 78ª sessão ordinária da Câmara nesta quinta-feira, 5, começando pelo Projeto de Lei n. 478/2013, do vereador José Crespo (DEM), que denomina de “Neyde do Amaral Pannunzio” o novo prédio do CEI-16.

 

Também do vereador Crespo, projeto em primeira discussão, revoga o Art. 14 e seus parágrafos, da Lei nº 9.128, de 13 de maio de 2010, que criou o adicional de complementação de jornada variável para os Assessores Jurídicos da Câmara. A proposta foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa.

 

Já o Projeto de Lei n. 331/2013, do Pastor Apolo (PSB) garante a acessibilidade nos cemitérios públicos e privados do Município. Entre outras medidas, o projeto prevê mobilidade para cadeirantes, banheiros adaptados, piso adequado para pessoas com deficiência e telefone público acessível. O projeto também estabelece multa de mil reais pelo descumprimento das determinações, cobrada em dobro em caso de reincidência. 

 

E o Projeto de Lei n. 354/2013, do vereador Carlos Leite institui o “Dia do Skatista”, a ser comemorado anualmente em 3 de agosto, e a “Semana Municipal do Skatista” para o mesmo período. O projeto recebeu emenda da comissão de Justiça para adequação. 

 

Encerrando os projetos remanescentes em primeira discussão, o substitutivo do Projeto de Lei n. 439/2013, do vereador Anselmo Neto (PP), regulamenta no Município de Sorocaba a celebração de acordo judicial, com desconto de até 50% nos juros e multa de tributos municipais em caso de quitação em parcela única. Caso sejam aprovados e haja tempo regimental, os projetos do Pastor Apolo, Carlos Leite e Anselmo Neto também poderão ser discutidos e votados em segundo turno nesta quinta.

 

78ª sessão: Doze projetos retornam à pauta em segunda discussão começando pelo Projeto de Lei n. 450/2013, do Prefeito Municipal, que autoriza a Prefeitura a alienar bem público a proprietário lindeiro na rua Cruz e Souza, nº 15, Bairro Árvore Grande. Já o Projeto de Resolução n. 18/2013, do vereador Marinho Marte (PPS), altera o Regimento Interno sobre o uso da palavra pelos líderes de bancadas estipulando prazo mínimo de 10 minutos para a oratória.

 

O Projeto de Lei n. 313/2013, do vereador Carlos Leite (PT), torna obrigatória a instalação de sanitários químicos em obras de construção civil no Município. De José Crespo (DEM), projeto prevê o atendimento aos alunos deficientes surdos-mudos e visuais nos cursinhos preparatórios para o pré-vestibular.

 

E do vereador Luis Santos (PROS) projeto cria no município as “Creches da Segunda Idade” destinadas ao atendimento 24 horas das pessoas com deficiências múltiplas, como doença mental, autismo entre outras.

 

Isenção de Impostos: O Projeto de Lei n. 227/2013, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), isenta imóveis que sediam entidades assistenciais da Taxa de Limpeza Urbana. De Luis Santos, projeto prevê a isenção do pagamento da Taxa de Remoção de Lixo às Entidades Assistenciais, Filantrópicas e Culturais do Município de Sorocaba.

 

Já projeto de lei substitutivo de José Francisco Martinez (PSDB) altera o artigo 22 da Lei 4.994, de 13 de novembro de 1995, reduzindo para 2% a alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para os representantes comerciais.

 

Outro projeto de lei de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), presidente da Câmara, prevê a instituição do serviço médico voluntário nas unidades de saúde da rede pública municipal.

 

              A proposta baseia-se na Lei Federal nº 9.608/98, que dispõe sobre as condições de exercício do trabalho voluntário, com o objetivo de promover e fortalecer as ações de maneira espontânea e não remunerada, para causas de interesse social e comunitário, sem vínculo empregatício e prevê o ressarcimento das despesas comprovadamente no desempenho de tais atividades.

 

Os outros três projetos em segunda discussão – dos vereadores Pastor Apolo, Carlos Leite e Anselmo Neto – dependem da primeira aprovação. E fechando a pauta, moção de aplauso de Fernando Dini (PMDB) homenageia o Dia Nacional da Consciência Negra.