Vereador ingressa no Ministério Público contra acumulação de cargo por parte de secretário

O vereador Marinho Marte (PPS) ingressou no Ministério Público, nesta quarta-feira, 7, com uma representação relativa ao secretário municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Flaviano Agostinho de Lima, devido ao fato de o secretário acumular o cargo de professor da Faculdade de Tecnologia de Tatuí. Na mesma data, o parlamentar também protocolou denúncia referente ao fato na Corregedoria Geral do Município.

“Recebemos a denúncia de que o secretário de Habitação, nas quartas e quintas-feiras, não atende no período da tarde na secretaria, pois, nesses dias, ele dá aulas na Fatec de Tatuí, uma instituição do governo do Estado, o que é vedado pela legislação”, afirma Marinho Marte. A representação do vereador no Ministério Público foi dirigida ao promotor Orlando Bastos Filho, enquanto a denúncia na Corregedoria Geral foi destinada ao corregedor geral Gustavo Portela Barata de Almeida.

Citando o artigo 37 da Constituição, Marinho Marte observa que a acumulação de cargos públicos só é possível nos casos de dois cargos de professor, um cargo de professor e outro de caráter técnico-científico ou, ainda, dois cargos privativos de profissional da saúde. “Como se vê, o cargo de secretário de Habitação não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, pois trata-se de um cargo eminentemente político, exigindo de seu ocupante dedicação exclusiva”, enfatiza.

No documento encaminhado ao Ministério Público, Marinho Marte anexou fotocópia da denúncia protocolada na Corregedoria Geral do Município em que solicita apuração de “eventual irregularidade” na nomeação e manutenção do cargo de secretário de Habitação e Regularização Fundiária por parte do professor Flaviano Agostinho de Lima, que é professor na Fatec.