25ª SESSÃO: Aprovado projeto que amplia vagas a pessoas com deficiência em concursos

 

Foi aprovado em primeira discussão na 25º sessão ordinária da Câmara, realizada nesta quinta-feira, 8, o Projeto de Lei nº 111/2014, de Marinho Marte (PPS), que altera a Lei Municipal nº 4.281/1993, sobre a reserva de percentual de cargos e empregos para pessoas com deficiência nos concursos públicos da Administração Municipal. O projeto aprovado aumenta de 5% para 10% o percentual mínimo obrigatório para esta parcela da população.

 

Os vereadores também aprovaram em primeira discussão o substitutivo ao Projeto de Lei nº 165/2014, de José Crespo (DEM), que altera a Lei nº 10.478/2013 sobre a obrigatoriedade de instalação de "Sprinklers" – rede de chuveiros automáticos – nos eventos sociais de recreação realizados em locais fechados com teto e paredes laterais, com capacidade de lotação igual ou superior a mil pessoas. O projeto aprovado da nova redação ao Artigo 5º prevendo novas penalidades: multa de R$ 5000 por evento realizado e até cassação do alvará. A lei original também é de autoria de Crespo.

 

Ainda em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 123/2014, do Prefeito Municipal, que revoga a Lei nº 10.422/2013 que concedeu servidão onerosa de terreno localizado no Parque São Bento em favor de José Vitalino Filho.

 

E com a aprovação do parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Resolução nº 08/2014, de Helio Godoy (PSD), fica cria a Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária na Câmara.

 

Em seguida, foram aprovados projetos de Saulo do Afro Arts (PRP) e José Crespo (DEM) que concedem títulos de Cidadão Sorocabano a Abner Laurindo e Walter Pasqualick Catherino, respectivamente, e também outro projeto de Crespo que concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Páscoa Martinez.

 

Terrenos baldios: Com 14 votos contrários, foi rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça que considerou inconstitucional por vício de iniciativa o Projeto de Lei nº 68/2014 do vereador Carlos Leite (PT) sobre a limpeza de terrenos baldios no município. O projeto foi amplamente debatido na última sessão e com a rejeição do parecer segue em tramitação.

 

A proposta de Leite altera a Lei nº 8.381/2008 prevendo a limpeza imediata pela prefeitura de imóveis que representem risco à saúde ou à segurança de vizinhos e pedestres, independente de intimação ou multa. A proposta visa, principalmente, combater a proliferação do mosquito da dengue.

 

Carlos Leite agradeceu as manifestações favoráveis ao projeto recebidas nos últimos dias e pediu a derrubada do parecer. O líder do Governo, José Francisco Martinez (PSDB), reforçou a proposta de oitiva, uma vez que a iniciativa é exclusiva do prefeito, mas, como não houve acordo com o autor, encaminhou a bancada para a aprovação do futuro veto do prefeito .

 

Já o Projeto de Lei nº 69/2014 de José Crespo (DEM), prevendo a revogação da Lei nº 8.503/2008, de autoria do Executivo, que criou a Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Municipal de Sorocaba, teve o parecer contrário da Comissão de Justiça acatado e foi arquivado. O vereador autor justificou que posteriormente outra lei criou a Corregedoria Geral do Município com atribuições que englobam a GCM. O projeto foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa.

 

O autor defendeu a derrubada do parecer rebatendo o argumento de que cabe apenas ao prefeito criar ou extinguir órgãos da Administração. O líder do Governo levantou uma dúvida, apontada pela própria Guarda, quanto ao fato de não poderem usar armas, caso não haja corregedoria própria e autônoma, pedindo a retirada do projeto de pauta por uma sessão. Crespo também afirmou que a exigência da Polícia Federal se refere ao Município e não à GCM.

 

Saíram de pauta: O Projeto de Lei nº 94/2014, de Luis Santos (PMN), que torna obrigatória – por parte do loteador – a sinalização vertical e horizontal nos loteamentos a serem implantados em Sorocaba, foi retirado de pauta pelo autor por uma sessão. Segundo parecer da Comissão de Justiça o projeto de lei é constitucional, mas, por alterar o Plano Diretor, requer a realização de audiência pública. O argumento foi rebatido pelo vereador Irineu Toledo (PRB) que se colocou contrário a retirada do projeto de pauta.

 

Também saiu de pauta, após receber emenda de Rodrigo Manga (PP), o Projeto de Lei n. 28/2013, do vereador Irineu Toledo (PRB), que proíbe a instalação de painel eletrônico ou qualquer engenho publicitário dotado de recursos de transição de imagens de intensa luminosidade em áreas contíguas a semáforo, num raio de 500 metros.