49ª SESSÃO: Projeto aprovado prevê atendimento prioritário a doentes renais crônicos

 

Proposta de Rodrigo Manga (PP) foi uma das três aprovadas em duas discussões nesta quinta.

 

Os vereadores aprovaram três projetos em primeira e segunda discussão durante a 49ª sessão ordinária da Câmara, realizada na manhã desta quinta-feira, 21, incluindo o Projeto de Lei nº 183/2014, do vereador Rodrigo Manga (PP), que reconhece os pacientes com doenças renais crônicas como pessoas com mobilidade reduzida.

 

A proposta visa garantir atendimento prioritário nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos. O autor defendeu sua proposta, destacando que a pessoa que sofre de deficiência renal, muda totalmente sua rotina, além de viver com limitações.

 

“A dura realidade do dia a dia desse pacientes nos levou a apresentar este projeto, simples, mas que busca minimizar o sofrimento físico e mental dessas pessoas”, afirmou. Na justificativa do projeto, Manga observa que, de acordo com estimativas da Sociedade Brasileira de Nefrologia, mais de 10 mil de pessoas sofrem de algum tipo de doença renal e mais de 90 mil estão fazendo diálise. Outros parlamentares comentaram a proposta e parabenizaram o autor pela iniciativa. 

 

Ainda em duas discussões, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 263/2014, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que altera a Lei 1.444, de 13 de dezembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município no que se refere ao pagamento do Imposto Territorial Urbano de imóveis desmembrados.

 

O projeto de Martinez possibilita aos imóveis que foram desmembrados e possuem débitos vinculados à matrícula original e demais matrículas que possam quitar seu débito de forma proporcional correspondente a área de cada matrícula originada. O autor destacou que o projeto, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, tem o aval do Executivo e busca viabilizar o pagamento de forma justa.

 

Também foi aprovado em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei nº 294/2014, do vereador Jessé Loures (PV), que revoga a Lei nº 10.539/2013, que obriga os postos de abastecimento com Gás Natural Veicular (GNV) a somente efetuarem a operação de abastecimento em veículo que esteja identificado com selo do Inmetro em seus cilindros. A revogação foi proposta, pois o Conselho Nacional de Trânsito também permite a utilização como combustível do Gás Metano Veicular (GMV).

 

E em apenas segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 302/2014, de Marinho Marte (PPS), que institui o "Dia do Outdoor", a ser comemorado anualmente em 31 de agosto.

 

Aprovação final: Foram aprovados em votação única dois pareceres da Comissão de Redação, o primeiro ao Projeto de Lei nº 80/2014, do vereador José Crespo (DEM), que cria o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Sorocabana e o segundo ao Projeto de Lei nº 230/2014, de Carlos Leite (PT), que adéqua a redação da Lei nº 10.821/2014, que institui o “Dia do Agricultor Familiar” e a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”. Com a aprovação dos pareceres, os projetos de Crespo e Leite seguem para sanção ou veto do prefeito.

 

Em discussão única, dois projetos de Crespo denominam de “Benedicto Pagliato” à ponte sobre o Rio Sorocaba, no Parque São Bento, e de “Professor Edson Antão de Souza” o Ginásio Poliesportivo do Jardim Nilton Torres.

 

Primeira discussão: Por fim, foram aprovados outros dois projetos em primeira discussão, começando pelo Projeto de Resolução n. 17/2013, do vereador José Antonio Crespo (DEM), que determina a reprise de todas as Sessões Ordinárias e Extraordinárias na TV Câmara no mesmo dia ou em até uma semana após sua apresentação. O projeto teve o parecer antirregimental da Comissão de Justiça rejeitado anteriormente.

 

Também foi aprovado o Projeto de Lei n. 98/2013, de Jessé Loures (PV), que prevê o fornecimento de Alimentos Orgânicos na merenda escolar em todas as unidades educacionais do Município. Segundo o projeto, as hortaliças, legumes e frutas destinadas à merenda serão de preferência de origem orgânica, ou seja, cultivados e comercializadas sem a adição de nenhum produto químico.

 

Retirados – O Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2014, do vereador José Crespo (DEM), que susta a aplicação do parágrafo 1º e caput do artigo 12, do Decreto nº 18.655/2010, do prefeito municipal, sobre o impacto de vizinhança, foi retirado de pauta a pedido do autor.

 

Também foi retirado de pautal pelo autor, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 07/2013, do vereador Anselmo Neto (PP), que dá nova redação ao Art. 128 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, sobre aposentadoria da Carreira de Guarda Civil Municipal. Neto afirmou que pretende realizar audiência pública antes da votação da proposta.

 

Já o Projeto de Lei nº 250/2014, do vereador Luis Santos (Pros), que institui campanha permanente de divulgação da não obrigatoriedade de pagamento de taxas de serviço em restaurantes, pizzarias, casas noturnas e similares, recebeu emenda de Marinho Marte (PPS) e saiu de pauta. O autor defendeu a importância da medida, lembrando que foi procurado por munícipes que se sentiram prejudicados, mas a medida dividiu opiniões.

 

E o Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2013, do vereador Carlos Leite (PT), sustando os efeitos do artigo 5º, do Decreto nº. 5.244/1985, que prevê contribuição dos órgãos auxiliares das escolas da rede municipal ao FACED – Fundo de Assistência à Cultura e à Educação foi arquivado a pedido do autor, pois o fundo não existe mais. Também de Leite saiu de pauta para oitiva do Executivo o projeto que cria o Ossário no Cemitério Municipal de Sorocaba.