50ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto aprovado prevê alimentos orgânicos na merenda

 

 

Proposta de Jessé Loures (PV) aprovada em segunda discussão vale para as escolas municipais. Em primeira discussão, projeto aprovado do Executivo contempla três leis de Fernando Dini (PMDB), Anselmo Neto (PP) e José Francisco Martinez (PSDB) sobre acessibilidade nos parques.

 

Foi aprovado em segunda discussão na 50ª Sessão Ordinária da Câmara realizada na manhã desta terça-feira, 26, o Projeto de Lei n. 98/2013, de Jessé Loures (PV), que prevê o fornecimento de Alimentos Orgânicos na merenda escolar em todas as unidades educacionais do Município.

 

Segundo o projeto, as hortaliças, legumes e frutas destinadas à merenda serão de preferência de origem orgânica, ou seja, cultivados e comercializadas sem a adição de nenhum produto químico. E, a fim de conscientizar os alunos e funcionários sobre a importância do consumo de produtos orgânicos, o projeto prevê que a Prefeitura realize palestras nas escolas do município.

 

Também de autoria do vereador Jessé Loures, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 182/2013, que reserva vagas de estacionamento para gestantes e pessoas com crianças até dois anos em centros comerciais, como shoppings e hipermercados. A reserva é de 2% da totalidade das vagas ou o número inteiro imediatamente superior ao calculado nessa porcentagem.

 

A norma também vale em estacionamentos de repartições públicas municipais. Os infratores ficam sujeitos a multa R$ 1.500 e R$ 200 de multa diária em caso de reincidência. Os projetos de Jessé tiveram os pareceres contrários da Comissão de Justiça rejeitados em sessão anterior, o que possibilitou a continuidade da tramitação.

 

Acessibilidade – Foi aprovado em primeira discussão um projeto do Executivo que unifica três leis de autoria dos vereadores Anselmo Neto (PP), Fernando Dini (PMDB) e José Francisco Martinez (PSDB) sobre acessibilidade em parques do Município. Assim, o Projeto de Lei nº 296/2014 prevê a instalação de equipamentos de ginástica adaptados para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida em todos os parques e demais espaços de uso comunitário do município.

 

O projeto, que também torna obrigatória a instalação de pelo menos um equipamento adaptado em cada Academia ao Ar Livre instalada, além de brinquedos exclusivos em demais parques e espaços do gênero que possam ser utilizados concomitantemente por todas as crianças, inclusive as que possuem deficiência física, visual, auditiva, intelectual ou múltipla, tem como objetivo evitar possíveis dúvidas jurídicas quanto à constitucionalidade das leis dos três vereadores.

 

Com a incorporação, o Executivo propõe a revogação das leis: Lei 10.882/2014, de Anselmo Neto, que obriga a Prefeitura a instalar nos parques municipais pelo menos dois aparelhos de ginástica para pessoas com deficiência física; Lei 10.883/2014, de José Francisco Martinez, que obriga as Academias ao Ar Livre a disporem de equipamentos adaptados para pessoas com deficiência; e Lei nº 10.796/2014, de Fernando Dini, que torna obrigatória a implantação de equipamentos inclusivos em todos os parques e espaços públicos do município.

 

E também de autoria do Executivo, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 46/2014 que revoga os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 3.077, de 25 de agosto de 1989, que concedia à Sociedade Amigos do Bairro do Jardim Hungarês, pelo período de 30 anos, o direito real de uso de bem público de uma área de 612 metros quadrados, situada na confluência das ruas Pedro Pegoretti e Pedro Del Santoro.

 

A concessão tinha como objetivo exclusivo que a referida sociedade construísse sua sede no local, o que não ocorreu. O setor de fiscalização da Prefeitura constatou que a entidade deixou de existir há alguns anos e, na área em questão, foram edificadas quatro residências, havendo, portanto, um desvio de finalidade imóvel cedido pelo município.

 

Vetos: Os dois vetos do Executivo a projetos de lei de autoria dos vereadores em pauta nesta terça foram acatados começando pelo Veto Total nº 25/2014 ao Projeto de Lei nº 177/2014 (Autógrafo nº 182/2014), de autoria do vereador José Crespo (DEM), que denomina “Rosa Latore – Irmã Régis” o Hospital Público Municipal a ser construído. O veto foi aprovado com anuência do autor.

 

Também foi acatado o Veto Total nº 27/2014 ao Projeto de Lei nº 159/2014 (Autógrafo nº 181/2014), de autoria do vereador Claudio do Sorocaba I (PR), que denomina “Claudemir Ferreira” um Centro de Educação Infantil no Wanel Ville IV. O líder do Governo na Casa, José Francisco Martinez (PSDB), pediu a aprovação do veto, destacando que, assim que a obra for iniciada, o presidente poderá reapresentar o seu projeto.

 

Aprovação final – Dois pareceres da Comissão de Redação a projetos emendados foram aprovados e seguem agora para sanção ou veto do prefeito. O primeiro é relativo ao Projeto de Resolução nº 11/2014, de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), que altera o Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), acrescentando o tópico “Discriminação Racial” a uma das comissões permanentes que passa a se chamar Comissão de Cidadania, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Discriminação Racial.

 

O outro parecer aprovado diz respeito ao Projeto de Lei nº 270/2014, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), alterando a Lei 7.391, de 3 de junho de 2005, que obriga as agências bancárias, no âmbito do município, a prestarem atendimento aos seus usuários em tempo razoável. O objetivo da mudança é criar um lapso temporal de 24 meses para aplicação da lei, facilitando seu cumprimento, por meio da punição efetiva das agências que a descumprirem.

 

Ainda em única votação foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2014, de José Francisco Martinez (PSDB) que concede Título de Cidadão Sorocabano Fábio Luiz Pereira de Magalhães.

 

 

Retirados de pauta – A pedido do líder do Governo, o Projeto de Resolução nº 09/2014, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), foi retirado por duas discussões para aprofundar o tema. O projeto modifica o parágrafo único do artigo 58 do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), estabelecendo que, “nas sessões extraordinárias será aceito o parecer das Comissões se exarado por todos os seus membros”.

 

O projeto também revoga o artigo 137 e seus dois parágrafos, que facultavam ao vereador que ainda não tiver usado da palavra ou a cedido a requerer o encerramento da discussão após a fala de dois oradores. Marinho acatou o pedido de Martinez, mas ressaltou que a proposta visa defender a soberania e independência do Legislativo, mantendo as prerrogativas de todos os vereadores que compõe cada comissão.

 

E devido à ausência do vereador José Crespo (DEM), três projetos de sua autoria foram retirados de pauta por duas sessões: Projeto de Resolução nº 17/2013, que determina a reprise das sessões ordinárias e extraordinárias pela TV Câmara;  o Projeto de Lei nº 201/2014, que obriga a Prefeitura a publicar em sítio eletrônico todos os atos administrativos e documentos relativos a procedimentos licitatórios encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado; e Projeto de Lei 201/2014, que dá nova redação ao artigo 2° da Lei nº 9.125/2010, que dispõe sobre regulamentação a realização de eventos e festas de longa duração tais como raves, micaretas, shows, festivais e similares.