51ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova projetos do Executivo

 

Entre as duas propostas aprovadas em definitivo está o nº PL 296/2014 que contempla três leis de Anselmo Neto (PP), José Francisco Martinez (PSDB) e Fernando Dini (PMDB) sobre acessibilidade nos parques.

 

Dois projetos de lei de autoria do Executivo foram aprovados em definitivo na 51ª sessão ordinária da Câmara Municipal realizada na manhã desta quinta-feira, 28, incluindo o Projeto de Lei nº 296/2014 que unifica três leis de autoria dos vereadores Anselmo Neto (PP), José Francisco Martinez (PSDB) e Fernando Dini (PMDB) sobre acessibilidade em parques do Município.

 

O projeto prevê a instalação de equipamentos de ginástica adaptados para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida em todos os parques e demais espaços de uso comunitário do município. O PL também torna obrigatória a instalação de pelo menos um equipamento adaptado em cada Academia ao Ar Livre instalada, além de brinquedos exclusivos em demais parques e espaços do gênero que possam ser utilizados concomitantemente por todas as crianças, inclusive as que possuem deficiência física, visual, auditiva, intelectual ou múltipla.

 

Com a incorporação das leis, o projeto determina a revogação das leis: Lei 10.882/2014, de Anselmo Neto, que obriga a instalação nos parques municipais de pelo menos dois aparelhos de ginástica para pessoas com deficiência física; Lei 10.883/2014, de José Francisco Martinez, que obriga as Academias ao Ar Livre a disporem de equipamentos adaptados para pessoas com deficiência; e Lei nº 10.796/2014, de Fernando Dini, que torna obrigatória a implantação de equipamentos inclusivos em todos os parques e espaços públicos do município.

 

Segundo o Executivo o objetivo da medida é evitar dúvidas jurídicas ou insegurança quanto à constitucionalidade das três leis que são semelhantes.

 

Também foi aprovado em definitivo o Projeto de Lei nº 46/2014 que revoga os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 3.077, de 25 de agosto de 1989, que concedia à Sociedade Amigos do Bairro do Jardim Hungarês, pelo período de 30 anos, o direito real de uso de bem público de uma área de 612 metros quadrados, situada na confluência das ruas Pedro Pegoretti e Pedro Del Santoro.

 

A concessão tinha como objetivo exclusivo que a referida sociedade construísse sua sede no local, o que não ocorreu. O setor de fiscalização da Prefeitura constatou que a entidade deixou de existir há alguns anos e, na área em questão, foram edificadas quatro residências, havendo, portanto, um desvio de finalidade imóvel cedido pelo município. O vereador Helio Godói (PSD) observou que o projeto pode ter sido aprovado com um erro em sua técnica Legislativa, o que deverá ser analisado pela Secretaria Jurídica da Casa.

 

E em única discussão foi aprovada a Moção nº 33/2014, de autoria do Pastor Apolo (PSB), que manifesta aplauso ao "Dia do Advogado", comemorado no dia 11 de agosto.

 

Retirados: Os dois projetos em primeira discussão foram retirados de pauta a pedido do líder do Governo, vereador José Francisco Martinez (PSDB), incluindo o Projeto de Lei nº 238/2014, de sua autoria, que disciplina a concessão dos alvarás de funcionamento para os profissionais de acupuntura. Martinez pediu a retirada da proposta por 15 dias para oitiva do Prefeito e ressaltou que está em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei do ex-deputado federal, Celso Russomanno, regulamentando o exercício da atividade.

 

O Projeto de Lei n. 114/2011, do vereador Helio Godoy, que regulamenta a política habitacional do Município, com a implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, foi o segundo projeto retirado a pedido de Martinez, devido à ausência momentânea do autor no plenário. O projeto substitutivo foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça e para o líder a matéria é pertinente ao Plano Diretor.