53ª SESSÃO: Câmara aprova seis projetos em definitivo

 

Entre as matérias aprovadas em segunda discussão e que não receberam emendas estão duas propostas de José Crespo (DEM) e José Francisco Martinez (PSDB) que prevêem a realização de audiências públicas sobre impacto de vizinhança antes do licenciamento de grandes empreendimentos.

 

 Seis dos projetos em pauta em segunda discussão não receberam emendas e foram aprovados em definitivo incluindo os dois projetos que alteram a Lei 8.270, de 24 de setembro de 2007, que dispõe sobre a necessidade de instrução com Relatório de Impacto de Vizinhança (Rivi) o Licenciamento de Projetos e Licitação de Obras, no que se refere à realização de audiências públicas.

 

O primeiro deles é o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2014, do vereador José Crespo (DEM), que susta a aplicação do parágrafo 1º e caput do artigo 12, do Decreto nº 18.655, de 5 de novembro de 2010, do prefeito municipal que regulamentou a referida lei.  O projeto de Crespo exclui os termos “sempre que julgarem necessário” do art. 12, caput, e, “caso a audiência pública prevista no artigo 12 seja necessária”, do art. 12, do parágrafo 1º do referido decreto. Para Crespo esses termos exorbitaram os limites do poder regulamentador do Executivo, que não pode ir além do que diz a lei que está sendo regulamentada. O parlamentar observa que a Lei nº 8.270, em seu artigo 7º, não deixa dúvida quanto à necessidade de realização de audiência pública.

 

O segundo projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 305/2014, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que acrescenta dois parágrafos às diretrizes da Lei 8.270. O primeiro estabelece que o conteúdo dos empreendimentos e de seus respectivos Estudos de Impacto de Vizinhança seja exposto em audiência pública, sempre que a prefeitura julgar necessário, ou quando for solicitado e fundamentadas as razões, por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por no mínimo 50 cidadãos.

 

Ainda segundo a proposta, o órgão responsável pela aprovação do empreendimento promoverá a organização da audiência pública, às custas do pleiteante da licença. “Atualmente a sociedade civil não possui meios de requerer explicações sobre possíveis impactos provocados por empreendimentos que possam vir a se instalar em seus bairros, para que possam se manifestar inclusive sobre medidas compensatórias”, justifica o autor. O outro parágrafo determina que a Prefeitura, a partir da data do recebimento do EIV, fixe o edital e anuncie pela imprensa local a abertura do prazo, que será no mínimo de 45 dias para solicitação de audiência pública.

 

Também de Martinez foi aprovado em definitivo o substitutivo ao Projeto de Lei nº 306/2014 que acrescenta dispositivo ao art. 1º-A da Lei n. 5.859, de 15 de março de 1999, sobre a guarda de cópias físicas e digitalizadas dos editais de licitações. A lei determina que as cópias sejam disponibilizadas em página própria na internet e também encaminhadas à Câmara por mídia digital. A alteração prevê que os documentos sejam mantidos nos arquivos da Câmara apenas até a aprovação das contas do Município pelo Tribunal de Contas no exercício correspondente, sendo descartados após este período.

 

Ainda em definitivo foi aprovado o Projeto de Lei nº 312/2014, de Jessé Loures (PV), que institui a “Festa das Tradições” no Calendário Comemorativo Oficial do Município. O evento deverá acontecer sempre na última semana do mês de agosto.

 

Incentivo ao esporte: De autoria do vereador Carlos Leite (PT), também foi aprovado em segunda e última discussão o Projeto de Lei nº 258/2014 prevê a concessão de incentivos fiscais para o fomento das atividades esportivas e paraesportivas em Sorocaba, incluindo o desporto de rendimento, o desporto de participação e o desporto educacional.

 

De acordo com a proposta, pessoas físicas e jurídicas interessadas em o esporte local receberão poderão abater os valores investidos de impostos como o Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na ordem de 2% para pessoas jurídicas e 20% para pessoas físicas. Para a Comissão de Justiça, a proposta é legal, desde que incluída a estimativa da renúncia fiscal na lei orçamentária para aplicação no exercício seguinte. 

 

E durante a sessão foi aprovado em primeira e também em segunda discussão o Projeto de Lei nº 311/2014, de autoria do vereador Helio Godoy (PSD) e subscrito pelos demais membros da Comissão de Segurança da Casa, suprime o inciso I do art. 4º da Lei nº 10.049/2012, alterada pela Lei nº 10.406/2013, e renomeia o inciso II desta Lei, que dispõe sobre desafetação de bem público e autoriza a sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de sede da 1ª Companhia da Polícia Militar.

 

O inciso suprimido prevê a obrigação de construir e manter no imóvel a sede da 1ª Companhia da PM como ônus da doação. Godoy explica que o projeto adéqua a lei para que a doação seja efetuada.

 

            Segunda Discussão: Foi aprovado ainda o Projeto de Lei nº 250/2014, do vereador Luis Santos (Pros), que institui campanha permanente de divulgação da não obrigatoriedade de pagamento de taxas de serviço em restaurantes, pizzarias, casas noturnas e similares. O parlamenta acredita que muitos clientes ficam constrangidos nos restaurantes quando recebem a conta com o acréscimo da taxa de 10% referente à gratificação do garçom, prática que fere o Código de Defesa do Consumidor.

 

            O projeto foi aprovado com duas emendas do próprio autor, a primeira estabelecendo multa de R$ 3 mil para os infratores (R$ 7 mil em caso de reincidência), sugerida pela Comissão de Justiça da Casa, e a outra determinando que a informação conste no cardápio e na comanda. Como recebeu emendas, o projeto segue agora para a Comissão de Redação.

 

E em única votação foi aprovada a Moção nº 34/2014, do vereador Fernando Dini (PMDB), que manifesta aplauso ao Dia Internacional da Juventude comemorado anualmente em 12 de agosto.

 

Primeira discussão: O primeiro projeto aprovado nesta quinta-feira foi o Projeto de Lei nº 103/2014, de José Crespo (DEM), que dá nova redação aos artigos 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38 da Lei nº 4.519/1994, sobre a organização da Guarda Municipal de Sorocaba. O projeto teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado em sessão anterior o que possibilitou a continuidade de sua tramitação.

 

A proposta disciplina a prática já corrente, prevendo que as promoções não sejam, necessariamente, por concurso, e sim por merecimento ou tempo de serviço, excluindo da lei a previsão de promoção por bravura ou concurso. As duas emendas apresentadas pelo vereador Luis Santos (Pros) e que foram consideradas inconstitucionais pela Comissão de Justiça foram arquivadas.

 

Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 303/2014 de Rodrigo Manga (PP) que prevê internet gratuita nos terminais Santo Antonio e São Paulo, através da rede sem fio wi-fi. Manga destacou que os dois terminais recebem diariamente 200 mil usuários. Inicialmente considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado com emenda do próprio autor que sanou sua inconstitucionalidade.

 

E foi derrubado o parecer contrário da Comissão de Justiça ao Projeto de Resolução n. 15/2013, do vereador José Crespo (DEM) que prevê o serviço especializado voluntário para funções técnicas de consultoria e de assessoramento na Câmara. O projeto, que altera o Regimento Interno da Casa, foi considerado antirregimental pela Comissão de Justiça, assim como emenda do Pastor Apolo (PSB) - prevendo que a resolução entre em vigor a partir de janeiro de 2015 - que também teve o parecer rejeitado. Projeto e emenda seguem agora para as demais comissões da Casa. 

 

Fora da pauta: Saiu de pauta para envio ao Executivo o Projeto de Lei nº 228/2014, do vereador Carlos Leite (PT), que regulamenta no Município a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, direta, indireta e fundacional, conhecida como Lei Anticorrupção. O projeto cria a Controladoria Geral do Município (CGM) que ficará responsável por instaurar sindicâncias e conduzir os processos administrativos que verificarão a responsabilidade das empresas em atos ilícitos envolvendo o município.

 

O líder do Governo, vereador José Francisco Martinez, argumentou que a proposta conflita com as atribuições da Corregedoria Municipal. O autor rebateu e afirmou que o projeto trará agilidade ao processo de investigação da idoneidade das empresas prestadoras dos serviços públicos. Já o vereador Luis Santos sugeriu que o projeto fosse encaminhado ao Executivo para que estude a possibilidade de fusão da Controladoria e Corregedoria em uma única estrutura o que sanaria a inconstitucionalidade da proposta e evitaria novos gastos. 

 

Também foi retirado de pauta pelo autor o Projeto de Lei nº 292/2014, do vereador Anselmo Neto (PP), que dispõe sobre a implantação da disciplina de Direito na grade curricular das escolas municipais de 2º grau. A proposta foi considerada inconstitucional por vício de iniciativa e Neto afirmou que aguarda a votação de uma lei federal que altera parte da Lei Diretrizes e Bases da Educação o que poderá interferir na legalidade da sua proposta.

 

Ainda na área da educação e com parecer contrário da Comissão de Justiça, foi retirado de pauta por duas sessões o Projeto de Lei nº 279/2014, do vereador Waldecir Morelly (PRP), que prevê o ensino de História Política, Econômica e Social do Município, incluindo as atribuições dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dentro da disciplina de História do Ensino Fundamental II.

 

Outro projeto inconstitucional retirado de pauta pelo autor foi o Projeto de Lei nº 241/2014, do vereador Rodrigo Manga, que prevê a colocação de banheiros químicos, inclusive os adaptados, nas áreas de transferência do transporte coletivo urbano, conhecidos como miniterminais.

 

Já o Projeto de Lei n. 247/2013, do vereador José Crespo, que dispõe sobre a doação, criação e venda de animais de estimação no Município de Sorocaba recebeu novas emendas e teve sua discussão prejudicada. O mesmo aconteceu com a segunda discussão do Projeto de Lei nº 103/2014, também de Crespo, que disciplina as promoções na Guarda Civil Municipal.