PAUTA 56ª SESSÃO: Projetos remanescentes abrem as discussões nesta terça

 

Direito do consumidor, acessibilidade, hidrômetros individuais, internet gratuita, auxílio às entidades e isenção de IPTU são alguns dos temas dos projetos novos e remanescentes em discussão. 

 

Continua em discussão na sessão ordinária desta terça-feira, 16, o Projeto de Lei nº 271/2014, do vereador Waldecir Morelly (PRP) que autoriza o município a criar espaço destinado a desenvolver encontros e exposições de veículos com som automotivo alto. Segundo o projeto em primeira discussão o espaço deverá ser localizado em área adequada para não incomodar os vizinhos.

 

O projeto recebeu parecer de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, pois a Comissão de Justiça entendeu que o fato de ser meramente autorizativo não sana o referido vício. Outros quatro projetos remanescentes da última sessão retornam em primeira discussão.

 

Do vereador Anselmo Neto (PP), o Projeto de Lei 249/2014, regulamenta o acompanhamento, por parte da Prefeitura, das famílias beneficiadas com projetos habitacionais de caráter social. De acordo com o projeto, a Prefeitura deverá disponibilizar um assistente social e um assessor técnico-jurídico para acompanhar as famílias durante seis meses, com o objetivo de ajudá-las a implantar as regras do condomínio e a eleger o síndico. Também poderão desenvolver projetos de coleta seletiva e hortas comunitárias, entre outros. Ao cabo desse prazo, o acompanhamento passará a ser anual, inclusive para evitar que os imóveis sejam vendidos ilegalmente. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.     

 

            Também estão em discussão duas propostas do vereador Luis Santos (Pros). A primeira delas é o Projeto de Lei nº 257/2014, que obriga aeroportos, shoppings, supermercados de grande porte (com mais de 10 mil metros quadrados) e centros comerciais com mais de 60 lojas a disponibilizarem espaço para a instalação de um posto de atendimento do Procon. Os estabelecimentos terão prazo de 180 dias para cumprir a lei, ficando sujeitos a multa a partir de R$ 3 mil, no caso de descumprimento. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

            A outra proposta de Luis Santos é o Projeto de Lei nº 260/2014, que inclui a acessibilidade nos processos de contratação de empresas por parte da Prefeitura. Para concorrer nas licitações do município, as empresas e entidades deverão comprovar o cumprimento das condições de acessibilidade e mobilidade, bem como da cota de admissão de pessoas com deficiência, conforme exigências legais, sob pena de não poder ingressar no processo licitatório. O projeto também foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

Ainda em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 246/2014, de autoria do Executivo, que altera a redação do art. 4º, da Lei nº 8.610/2008, dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetro em cada uma das unidades autônomas dos condomínios edificados. A lei original é de autoria do vereador Jessé Loures (PV) e, de acordo com a alteração proposta pelo Executivo, o Saae procederá à leitura e cobrança não apenas dos valores do medidor principal, mas também dos medidores individuais, que antes ficavam sob a responsabilidade do próprio condomínio.

 

E os condôminos também terão de pagar a diferença entre a soma dos consumos individuais e do total, de forma igualitária. O projeto recebeu um substitutivo de autoria do vereador José Crespo, tratando também dos loteamentos fechados e modificando os termos que tratam da responsabilidade dos condôminos quanto à diferença a ser paga.

 

56ª sessão: Como matéria de redação final estão dois pareceres da Comissão de Redação; o primeiro ao Projeto de Lei nº 250/2014, do vereador Luis Santos (Pros), que institui campanha permanente de divulgação da não obrigatoriedade de pagamento de taxas de serviço em restaurantes, pizzarias, casas noturnas e similares.

 

O outro parecer é referente ao Projeto de Lei nº 303/2014, de Rodrigo Manga (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal fornecer gratuitamente internet, através da rede sem fio wi-fi, nos dois terminais de ônibus do Município – Terminal Santo Antonio e Terminal São Paulo.

 

Ainda em única discussão, quatro projetos de Decreto Legislativo concedem títulos honoríficos começando pelo Projeto nº 42/2014, de Carlos Leite (PT), que concede a Comenda “Alexandre Vannucchi Leme” de Direitos Humanos e Defesa da Liberdade e da Democracia a Aldo Vannucchi.

 

Em seguida, o Projeto de Decreto Legislativo nº 54/2014, de Anselmo Neto (PP), dispõe sobre a concessão da Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Maurício Caruso. Já projeto de Jessé Loures (PV) concede Título de Cidadã Sorocabana a Maria José S. Macedo e projeto de Neusa Maldonado (PSDB) concede Título de Cidadão Emérito ao Shoji Kagajo.

 

E em segunda discussão retorna à pauta o Projeto de Lei nº 103/2014, de autoria do vereador José Crespo (DEM), alterando a Lei 4.519/1994, que dispõe sobre organização, funções, estrutura e regime disciplinar da Guarda Municipal de Sorocaba. O projeto recebeu emendas do vereador Luis Santos (Pros), sobre a regulamentação e reconhecimento dos atos de bravura, consideradas inconstitucionais pela Comissão de Justiça, mas que tiveram seus pareceres contrários derrubados.

 

O projeto de Crespo estabelece que as promoções dentro da referida corporação serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, excluindo-se as promoções por atos de bravura, que ocorrem hoje e, segundo o vereador, têm servido de expediente para favorecimentos pessoais.

 

Primeira discussão: Oito projetos novos e uma moção completam a pauta desta terça, incluindo três propostas de autoria do Executivo começando pelo Projeto de Lei nº 308/2014, que institui o Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal. O objetivo é viabilizar que pessoas físicas e jurídicas contribuam de forma voluntária para a Educação no município através de ações como doações de livros, realização de palestras e ainda serviços de manutenção e reformas de escolas e creches.

 

Também de autoria do prefeito, o Projeto de Lei nº 315/2014 estabelece novas regras para a concessão de auxílio mensal às entidades beneficentes assistenciais do Município. O projeto reformula a legislação vigente há 21 anos para adequá-la a Legislação Federal, às determinações do Tribunal de Contas e ao que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto também revoga a Lei nº 4.458/1993.

 

A terceira proposta do Executivo - Projeto de Lei nº 330/2014 - altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.582/2013, que dispõe sobre a composição e atribuições do Conselho Municipal de Turismo, criado pelo art. nº. 184, da Lei Orgânica do Município, para atualizar a legislação. Já o Projeto de Lei nº 317/2014, do vereador Muri de Brigadeiro (PRP), institui a Semana Municipal de Ciência e Tecnologia a ser comemorada anualmente no mês de outubro, junto à semana nacional.

 

E de autoria da Mesa, o Projeto de Lei nº 322/2014, autoriza a Câmara Municipal a celebrar convênio de filiação com a União dos Vereadores do Estado de São Paulo - Uvesp. O objetivo do convênio é aprimorar a atividade parlamentar uma vez que a Uvesp oferece serviços de consultoria técnica nas áreas jurídica, administrativa, orçamentária, contábil, financeira e de políticas públicas, além de promover cursos para os servidores e vereadores, entre outras atividades. 

 

Isenção de IPTU: Retorna à pauta o Projeto de Lei n. 414/2013, de autoria do vereador José Crespo (DEM), em tramitação desde o ano passado, que prevê isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU aos imóveis tenham frente e passagem de ciclovia. Para o autor, a isenção seria um instrumento para minimizar os transtornos causados pelas ciclovias nas calçadas. O projeto recebeu uma emenda e um substitutivo, ambos de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB). Para a Comissão de Justiça, as duas propostas são legais, desde que prevista a estimativa de renúncia de receita.

 

E, após ter o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado, retorna á pauta o Projeto de Resolução n. 15/2013, também do vereador Crespo, que prevê o serviço especializado voluntário para funções técnicas de consultoria e de assessoramento na Câmara. O projeto, que altera o Regimento Interno da Casa, recebeu emenda do Pastor Apolo (PSB), prevendo que a resolução entre em vigor a partir de janeiro de 2015. 

 

Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 338/2014, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), altera a redação do inciso VI do art. 6º da Lei n. 5.091/1996, que dispõe sobre a concessão de prêmios e troféus a autores de trabalhos jornalísticos e publicitários para incluir o troféu “Eloísa Elena Claro”, para melhor coluna social.

 

Encerrando a pauta, a Moção nº 35/2014, de Izídio de Brito Correia (PT), manifesta repúdio às autoridades policiais e políticas de Ferguson - EUA, pela violação dos direitos civis.