67ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vereadores acatam os seis vetos do prefeito em pauta

 

Já o Projeto de Lei nº 337/2014, do vereador Waldecir Morelly (PRP), que prevê o atendimento de psicopedagogos no Centro de Referência em Educação, continua em tramitação com a derrubada do parecer contrário da Comissão de Justiça.

 

Os seis vetos que abriam a pauta da 67ª sessão ordinária da Câmara Municipal nesta quinta-feira, 23, foram aprovados pelo plenário. Foi acatado o Veto Total nº 40/2014, ao Projeto de Lei do vereador José Crespo (DEM) que denomina de “Professora Isabel Maria Prestes Nogueira Ribeiro” a praça da rua José Maria Hannickel. Segundo o prefeito, a área a ser denominada não está identificada corretamente no projeto.

 

Crespo criticou a postura do Executivo e afirmou que se trata da única praça pública urbanizada da referida área. “É uma demonstração da má-vontade do Prefeito”, frisou. O autor apresentou novo projeto, com mais coordenadas, como exige o Executivo. O líder do Governo, José Francisco Martinez (PSDB), concordou com Crespo e inclusive mostrou fotos que demonstram a existência da praça.

           

Também foram aprovados os dois vetos parciais a projetos do vereador Jessé Loures (PV). O Veto Parcial nº 41/2014 ao Projeto de Lei nº 182/2013, que reserva vagas para gestantes nos estacionamentos de shoppings e demais locais com estacionamento público, veta os artigos 1º, 7º e 8º do projeto, o primeiro por ser concorrente ao Artigo 2º e os dois últimos por que trazem atribuições ao Executivo. Já o Veto Parcial nº 42/2014, ao Projeto de Lei nº 312/2014, que institui a “Festa das Tradições” no Calendário Comemorativo Oficial do Município, veta o artigo 2º do PL por prever gastos.

 

E, com dez votos favoráveis e sete contrários, foi aprovado o Veto Total nº 43/2014, ao Projeto de Lei nº 258/2014, de Carlos Leite (PT), que dispõe sobre incentivos fiscais para o fomento das atividades esportivas e paradesportivas. Segundo justificativa do prefeito, o projeto foi vetado, pois vincula receita de impostos, estabelece uma política pública e cria despesas sem recursos. O presidente da Comissão de Justiça, vereador Marinho Marte (PPS) opinou pela rejeição do veto, já os demais membros não se opuseram a sua tramitação.

 

O autor defendeu a derrubada do veto, lembrando que o projeto foi considerado constitucional pela Comissão de Justiça da Câmara e que a proposta teve origem na audiência pública realizada por ele junto aos representantes do futebol varzeano. O vereador Waldomiro de Freitas (PSD) foi favorável aos argumentos do prefeito, já os vereadores Tonão Silvano (SDD) e Luis Santos (Pros) falaram da importância do incentivo ao esporte. O encaminhamento do líder do Governo, José Francisco Martinez (PSDB), foi pela aprovação do veto.

 

Também foi acatado o veto ao Projeto de Lei nº 311/2014, autoria de Hélio Godoy (PSD), que suprime o inciso I do art. 4º da Lei nº 10.049/2012, sobre a doação à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de sede da 1ª Companhia da Polícia Militar. A justificativa do veto alega vício de iniciativa e anuncia o envio de novo projeto adequativo a pedido da PM do Estado.  O presidente Claudio do Sorocaba I (PR) criticou a demora na tramitação da doação e lembrou que quando da aprovação do projeto de Godoy já questionou sua legalidade por não ser competente a iniciativa do Legislativo. “É uma vergonha, pois é o sexto ou sétimo projeto errado”, afirmou.

 

Encerrando a série de vetos, foi aprovado o Veto Total nº 45/2014, ao Projeto de Lei nº 303/2014, de autoria do vereador Rodrigo Manga (PP), que prevê o fornecimento gratuito de internet, através da rede sem fio wi-fi, nos terminais São Paulo e Santo Antonio.  

 

Para o prefeito o projeto padece de vício de iniciativa e cria despesas. Martinez ressaltou a inconstitucionalidade do projeto e afirmou que o wi-fi será instalado pela prefeitura em diversos pontos, incluindo os terminais. O autor criticou mais uma vez a grande quantidade de vetos e a falta de comunicação entre as secretarias da prefeitura e a Câmara. Manga também leu um oficio assinado pelo secretário de Governo, João Leandro da Costa Filho, onde se compromete a implantar a proposta e reconhece sua importância, anunciando que será ampliada a outros próprios municipais.

 

Em tramitação: Após amplo debate, foi rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça com onze votos contrários o Projeto de Lei nº 337/2014, de autoria do vereador Waldecir Morelly (PRP), que trata da regulamentação do atendimento da equipe do Centro de Referência em Educação prevendo o atendimento de psicopedagogos. O autor afirmou que a proposta foi idealizada em parceria com a Secretaria de Educação. Já o líder do Governo explicou que a anuência do secretário não sana sua inconstitucionalidade e chegou a pedir oitiva do prefeito. 

 

Em seguida, o Projeto de Lei nº 327/2014, do vereador Carlos Leite (PT), que declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel entre o bairro Parada do Alto e a Ponte Francisco Delosso, de propriedade do Grupo Votorantim recebeu emenda e saiu de pauta.

 

E em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 252/2014 do vereador José Crespo (DEM) que declara de Utilidade Pública o “Grupo de Escoteiros Baltazar Fernandes”.