68ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto aprovado prevê instalação de itens de segurança nos bancos

 

Projeto de Irineu Toledo (PRB) foi um dos cinco PLs aprovados em segunda discussão. Outros três projetos foram aprovados em primeira discussão, incluindo jornada integral para o ciclo básico proposta por José Crespo (DEM). 

 

Cinco projetos foram aprovados em segunda discussão na sessão ordinária desta terça-feira, 28, incluindo o Projeto de Lei nº 283/2014 de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB) que torna obrigatória a instalação de itens de segurança em instituições financeiras, caixas eletrônicos e postos de atendimentos bancários no município.

 

Segundo o projeto, agências bancárias, casas lotéricas, Correios e outras instituições que prestam serviços financeiros deverão contar, segundo o projeto, com manutenção de vigilante em cabine blindada, instalação de monitoramento permanente com comunicação direta com a empresa de segurança ou polícia, filmagem ininterrupta das áreas externas e internas, instalação de vidros blindados e outros artefatos de prevenção.

 

Do vereador José Crespo (DEM) o Projeto de Lei nº 304/2014, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel localizado na Rua Padre Madureira, na Árvore Grande, de propriedade da empresa Gerdau S/A.

 

Outro projeto aprovado - o Projeto de Lei nº 331/2014, de Marinho Marte (PPS), prevê que todas as escolas públicas e privadas de Sorocaba mantenham atualizado o cadastro de seus alunos da educação infantil e ensino fundamental. O autor destacou que o secretário de Educação já tem conhecimento do projeto que busca manter um cadastro mais completo para auxiliar em eventualidades ou tragédias.

 

A atualização deverá ser feita anualmente, constando do cadastro do aluno seu nome completo; nome dos pais ou responsáveis legais; data e local de nascimento do aluno; endereço completo e número do telefone residencial, bem como dos celulares dos pais ou responsáveis legais; endereço de um responsável ou membro da família que não seja pai ou mãe e seu respectivo número de telefone. O projeto foi aprovado com duas emendas da Comissão de Justiça.

 

Defesa dos animais: Também em segunda discussão, foi aprovado o projeto de lei do vereador José Francisco Martinez (PSDB) que regulamenta a exibição de animais e proíbe a entrega deles como brindes ou prêmios em sorteios. De acordo com o projeto, a exposição em estabelecimentos comerciais ou eventos de qualquer natureza deverá ter acompanhamento e orientação por escrito, emitido por um médico veterinário, biólogo ou profissional habilitado.

 

Deverá ainda ser garantido o bem-estar do animal, resguardando-o de fome, sede, desconforto, dor, lesões, doenças, medo e estresse. Já a entrega de animais como brinde ou prêmio fica proibida. Segundo o projeto, o descumprimento das normas acarretará multa de mil reais por animal, dobrada em caso de reincidência.

 

Ainda em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 278/2014 de autoria do prefeito que modifica a redação do Anexo I-B, da Lei nº 10.720/2014, sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das atividades de Engenharia e Arquitetura para incluir o cargo de Engenheiro Civil I do Saae nesta lei.

 

Também foram aprovados três pareceres da Comissão de Redação aos seguintes projetos do Executivo: PL nº 315/2014 a concessão de auxílio mensal às entidades assistenciais, PL nº 246/2014 referente à obrigatoriedade de instalação de hidrômetro nas unidades autônomas dos condomínios edificados e PL nº 313/2014 sobre a denominação de "Antonio Paes" a uma via pública localizada no Bairro Caputera.

 

Outro parecer da comissão de Redação aprovado é referente ao Projeto de Lei nº 317/2014, do vereador Muri de Brigadeiro (PRP) que institui a Semana Municipal de Ciência e Tecnologia.

 

E em discussão e votação única foram aprovados o Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2014, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que concede o Título de Cidadão Sorocabano ao Jurista José Gregori, e outros quatro projetos de lei que denominam próprios e vias públicas.

 

Primeira discussão: Completando a pauta foram aprovados dois projetos de lei e um projeto de emenda a Lei Orgânica Municipal começando pelo Projeto de Lei nº 319/2014, do vereador Rodrigo Manga (PP), que prevê o agendamento telefônico para solicitação de transporte de pacientes e acompanhantes para consultas, exames e demais procedimentos médicos na rede pública de Saúde de Sorocaba.

 

Segundo o projeto de Manga, o paciente poderá agendar por telefone as próximas solicitações de transporte, indicando seu número de protocolo, carteira de identidade ou Cartão do Sistema Único de Saúde (SUS), para fins de atendimento sem a espera em filas e facilitando também o trabalho do servidor nas Unidades.

 

Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei nº 298/2014, do vereador Waldecir Morelly (PRP), que obriga hospitais públicos e privados e outras instituições de saúde a notificarem os Conselhos Tutelares do Município e o Ministério Público do Estado de São Paulo em caso de ocorrências de uso de bebida alcoólica ou entorpecentes por crianças e adolescentes em até cinco dias úteis contados do atendimento.

 

O autor e outros parlamentares discursaram sobre o problema do consumo de bebidas e também de drogas ilícitas por crianças e jovens. O projeto passou com duas emendas adequativas da Comissão de Justiça.

 

Educação integral: Também em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2014 do vereador José Crespo (DEM) que altera o art. 140 da Lei Orgânica do Município, prevendo jornada integral de nove horas diárias nas unidades escolares municipais durante o ciclo básico. O projeto teve o parecer contrário da Comissão de Justiça da Casa derrubado em sessão anterior o que permitiu a continuidade de sua tramitação.

 

Segundo o autor, o projeto não cria despesa, prevendo apenas a criação de uma política pública para que no futuro possa ser implantada. “Nós precisamos definir que é um compromisso da prefeitura, mesmo que talvez leve alguns anos para ser implantado, por isso o projeto não estabelece prazos”, afirmou Crespo, citando que a proposta tem respaldo dos governos Estadual e Federal – Resolução 89/2015 e Decretos Federais 6.094 e 7.083.

 

            O líder do Governo, José Francisco Martinez (PSDB), em acordo com o autor, concordou com a aprovação do projeto em primeira discussão e se comprometeu em buscar a posição do prefeito e do Secretário de Educação sobre o assunto para, com dados oficiais, discutir melhoro projeto antes da segunda votação.

 

Regulamentação de raves: Após receber emenda, saiu de pauta o Projeto de Lei 201/2014, também de José Crespo, que dá nova redação ao artigo 2° da Lei nº 9.125, de 12 de maio de 2010, de autoria de Marinho Marte (PPS), que dispõe sobre regulamentação a realização de eventos e festas de longa duração tais como raves, micaretas, shows, festivais e similares. Crespo lembrou a tragédia ocorrida na Rodovia Raposo Tavares quando jovens foram atropelados e mortos e destacou a importância da lei de Marinho Marte explicando a diferença entre ela e sua proposta.

 

 O projeto original estabelece, em seu artigo 4º, inciso XVII, que esse tipo de evento terá duração de oito horas, mas não estabelece sua duração mínima. Crespo altera o artigo 2º da lei, definindo “eventos e festas de longa duração” aqueles com período de realização superior a cinco horas. Esse período deverá ser definido no material de propaganda, convite ou bilhete do evento. Para Crespo, seu projeto aperfeiçoa a lei em vigor.

 

Marinho Marte manifestou sua preocupação com a mudança proposta por Crespo que isenta da responsabilidade legal eventos com até cinco horas e falou sobre a razão da apresentação de sua lei que foram as seguidas ocorrências noticiadas em festas de longa duração.  O parlamentar propôs a diminuição para quatro horas. Acatando a proposta de Marinho, o autor apresentou emenda e a matéria saiu de pauta.

 

Fora de pauta: Outras quatro propostas não chegaram a ser votadas. O Projeto de Lei nº 198/2014, do Prefeito Municipal, que institui o PDTUM – Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Sorocaba foi retirado de pauta pelo líder do Governo, José Francisco Martinez para que a Casa possa estudar melhor o plano.

 

Já o substitutivo ao Projeto de Resolução nº 14/2014, da Mesa da Câmara, sobre o arquivamento de Projetos de Lei antigos, e os dois projetos de resolução do vereador Marinho Marte (PPS) que alteram o funcionamento da Tribuna Popular nas sessões saíram de pauta após receberem emendas.

 

E foi arquivado, devido a acordo firmado com o Executivo, o Projeto de Lei n. 353/2013 de autoria do vereador José Crespo (DEM) sobre a inclusão da assistência à saúde bucal na Assistência à Saúde do Servidor Público Municipal de Sorocaba. O líder do Governo, a pedido do autor, explicou que o Prefeito já encaminhou outro projeto sobre o tema.